Projeto de Lei do Senado n° 193, de 2002
- Autoria
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga a Lei nº 4759, de 20 de agosto de 1965, (Dispõe sobre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/04/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 193/2002
- Autor:
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Data:
- 01/08/2002
- Descrição/Ementa
- Revoga a Lei nº 4759, de 20 de agosto de 1965, (Dispõe sobre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2003 | Retificado no DSF Páginas 14113 | A Presidencia comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 29/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8879 | A Presidencia comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8312-8317 | Leitura do Parecer nº 231/2003-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, rejeita a matéria. É lido o Ofício nº 06/2003, do Presidente da CCJ , comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 19.03.2003, conforme pararecer lido anteriormente.. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 02/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14706-14707 | Leitura ` À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 19/03/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MEC), SEDE, CAPITAL DE ESTADO, ESTADOS, CIDADE, MUNICÍPIOS.
- 13/05/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 30/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO À SSCLSF.
- 29/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Retificado no DSF Páginas 14113
- Publicado no DSF Páginas 8879
- 25/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo de interposição de recurso de 24 a 25.04.2003.
- 22/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 231/2003-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, rejeita a matéria.
É lido o Ofício nº 06/2003, do Presidente da CCJ , comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 19.03.2003, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8312-8317
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 10 e 11.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 04/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é rejeitado, relatado pelo Senador José Jorge.
Vota vencido o Senador Sibá Machado.
Anexei, às fls. 9, o Ofício nº 06/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador José Jorge, pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 12/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório (Art. 84, § 2º, III, do R.I.S.F).
- 12/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último Dia: 09/08/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 02/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 01/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura `
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 14706-14707
- 01/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:29