Projeto de Lei do Senado n° 193, de 2002

Autoria
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga a Lei nº 4759, de 20 de agosto de 1965, (Dispõe sobre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
28/04/2003 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 193/2002
Autor:
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Data:
01/08/2002
Descrição/Ementa
Revoga a Lei nº 4759, de 20 de agosto de 1965, (Dispõe sobre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais).
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2003 Retificado no DSF Páginas 14113
A Presidencia comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
29/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8879
A Presidencia comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
23/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8312-8317
Leitura do Parecer nº 231/2003-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, rejeita a matéria.
É lido o Ofício nº 06/2003, do Presidente da CCJ , comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 19.03.2003, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, continue sua tramitação.
À SSCLSF.
02/08/2002 Publicado no DSF Páginas 14706-14707
Leitura `
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 19/03/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MEC), SEDE, CAPITAL DE ESTADO, ESTADOS, CIDADE, MUNICÍPIOS.
13/05/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
30/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao arquivo.
30/04/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO À SSCLSF.
29/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Retificado no DSF Páginas 14113
Publicado no DSF Páginas 8879
25/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
23/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo de interposição de recurso de 24 a 25.04.2003.
22/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 231/2003-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, rejeita a matéria.
É lido o Ofício nº 06/2003, do Presidente da CCJ , comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 19.03.2003, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, continue sua tramitação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8312-8317
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 10 e 11.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
04/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
19/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é rejeitado, relatado pelo Senador José Jorge.
Vota vencido o Senador Sibá Machado.
Anexei, às fls. 9, o Ofício nº 06/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador José Jorge, pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
12/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório (Art. 84, § 2º, III, do R.I.S.F).
12/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último Dia: 09/08/2002).
Matéria aguardando distribuição.
02/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura `
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14706-14707
01/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:29