Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 48, de 2002
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.564 de 18/11/2002
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00 (dez milhões, onze mil, oitocentos e cinco reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.564 de 18/11/2002
- Último estado:
- 20/11/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.564 de 18/11/2002
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 48/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/08/2002
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00 (dez milhões, onze mil, oitocentos e cinco reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22543 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 318, de 2002 (nº 998/02 na origem), do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.564, de 18 de novembro de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5608-5609 | 11:50 - É lido e aprovado o Requerimento nº 67/2002-CN, de urgência para a matéria. Passa-se à apreciação da matéria. O Sr. Dep. Ricardo Barros, profere Parecer de plenário, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 08/08/2002 | Publicado no DCN Páginas 3625-3627 | 18:30 - Leitura. (Mensagem nº 163, de 2002 - CN) Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Marinha | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 163/2002
- Origem externa:
- MSG 695/2002
- Data de Leitura:
- 07/08/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010564 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 223, 19 11 2002, PAG 00002.
- 17/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 570/2002(CN) de 26/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 48/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.564, de 18 de novembro de 2002
(fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP para os devidos fins, conforme o bal nº 15.
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA para devidas providências.
- 26/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 25/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 25/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40hs.
- 25/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 318, de 2002 (nº 998/02 na origem), do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.564, de 18 de novembro de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22543
- 22/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem de restituição de autógrafos.
- 22/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010564 DE 2002.
DOU - 19/11/2002 PÁG. 00002.
Sancionada em 18/11/2002.
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 530 de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 163/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 13/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:50 - É lido e aprovado o Requerimento nº 67/2002-CN, de urgência para a matéria.
Passa-se à apreciação da matéria.
O Sr. Dep. Ricardo Barros, profere Parecer de plenário, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5608-5609
- 13/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, tendo em vista requerimento de urgência para tramitação da matéria.
- 05/11/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado ALBERTO GOLDMAN, com voto favorável nos termos do Projeto. Nenhuma emenda foi apresentada ao Projeto. Anexado às folhas nºs 13 e 14.
- 28/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado ALBERTO GOLDMAN, conforme Ofício nº P-281/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 12.
- 21/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foi apresentada emenda ao Projeto.
- 07/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - Leitura. (Mensagem nº 163, de 2002 - CN)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 3625-3627
- 07/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 07/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49
