Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2002

Autoria
Senador Roberto Saturnino (PT/RJ)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais educativos destinados a pessoas portadoras de deficiência visual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 206/2002
Autor:
Senador Roberto Saturnino (PT/RJ)
Data:
07/08/2002
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais educativos destinados a pessoas portadoras de deficiência visual.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
08/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15471-15473
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/2002
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 20/11/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador César Borges (encerrado em 09/04/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, (II), (IPI), AQUISIÇÃO, PRODUTO, EQUIPAMENTOS, APARELHO, INSTRUMENTO, MATERIAL DIDÁTICO, INFORMÁTICA, RESSALVA, EXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, PRODUTO NACIONAL, PROIBIÇÃO, REPASSE, COMERCIALIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, VISÃO.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
03/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 05 e 06 apresentadas pelo Senador Ney Suassuna.
Cópia anexada ao Processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
01/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em, 31 de maio de 2005, foram apresentadas as Emendas de nºs 05 e 06, de autoria do Senador Ney Suassuna, anexadas ao processado.
Ao relator, Senador César Borges, para análise das Emendas.
18/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Ney Suassuna, sem Voto em Separado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
03/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 02/12/03, foi concedida Vista ao Senador Ney Suassuna, nos termos regimentais.
09/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator , Senador César Borges, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 que apresenta.Cópia anexada ao processadado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador César Borges, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso III do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
20/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Renan Calheiros, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
31/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador,Renan Calheiros, relator da matéria.
14/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação do relator.
08/08/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas no prazo regimental.
07/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 15471-15473
07/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:05