Medida Provisória n° 60, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.557 de 13/11/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 60/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/08/2002
- Descrição/Ementa
- Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21281-21282 | Anunciada a matéria, é aprovado o Parecer do Relator Wagner Rossi, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Encerrada a discussão, sem debates. Aprovada a medida provisória. À Promulgação. À SSEXP. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 20276-20283 | É lido o Ofício nº 711/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19920-19921 | É lido o Ofício nº 711/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16243 | A Presidência ao Plenário o seu recebimento. Estabelecimento de calendário a tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| 16/08/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 60/2002
- Origem externa:
- MSG 724/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.557 de 13/11/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010557 DE 2002.
DSF - 14/11/2002 PÁG. 021361 a 021362.
DOU-E- 14/11/2002 PÁG. 00003.
DCN - 14/11/2002 PÁG. 05489.
Promulgada em 13/11/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 519/02(CN) de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 157/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 41 a 43).
Ofício nº 520/02(CN) de 14/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 44).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 13/11/2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 60/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.39).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 9:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é aprovado o Parecer do Relator Wagner Rossi, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovada a medida provisória.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21281-21282
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 711/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20276-20283
- Publicado no DSF Páginas 19920-19921
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura da matéria do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 711/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 06-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) - e a emenda a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN) - em substituição à CMCN - que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o parecer do relator da CMPOPF, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV.
Votação quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada MPV.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
(MPV 60-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 02-09-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17 a 22-8-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 16 a 29-08-2002, na Câmara dos Deputados de 30-8 a 12-9-2002, no Senado Federal de 13 a 26-9-2002, no Congresso Nacional de 16-8 a 14-10-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 30-09-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 15-10 a 13-12-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 411 (CN) , 29.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º, do art. 62 da Constituição Federal, tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
À CMPOF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 93/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.11 e 12).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência ao Plenário o seu recebimento.
Estabelecimento de calendário a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 16243
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 03 a 09, referentes à Mensagem nº 173/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56
