Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2002
Autoria: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Inclui as doações aos fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 213/2002
- Autor:
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Data:
- 28/08/2002
- Descrição/Ementa
- Inclui as doações aos fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise. |
| 31/12/2004 | Retificado no DSF Páginas 44723-44724 | 10:00 Aprovado o Requerimento nº 470, de 2004, ficam desapensados da matéria os PLS nºs 27 e 140, de 2002. À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
| 10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18007 | 10:00 Aprovado o Requerimento nº 470, de 2004, ficam desapensados da matéria os PLS nºs 27 e 140, de 2002. À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
| 10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17964 | 10:00 Aprovado o Requerimento nº 470, de 2004, ficam desapensados da matéria os PLS nºs 27 e 140, de 2002. À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
| 27/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11024 | Leitura do Requerimento nº 470, de 2004, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, solicitando o desapensamento da matéria dos PLS nºs 27 e 140, de 2002. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 09/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10123-10157 | Aprovado o Requerimento nº 264/2003. A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 27 e140/2002 e o PLS nº 455/99, que também era solicitada a sua tramição com os demais projeto, foi encaminhado ao Arquivo, nos termos do Parecer nº 379/2003-CCJ. À CAS, e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
| 29/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16511-16515 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alberto Silva (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 11/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, BENEFÍCIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DOAÇÃO, FUNDO NACIONAL, (FNAS), FUNDOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTROLE, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- 18/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Regularizado o procedimento de arquivamento.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 29/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise. - Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B)
- 16/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Delcídio Amaral, para dar continuidade à tramitação da matéria.
- 09/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00
Aprovado o Requerimento nº 470, de 2004, ficam desapensados da matéria os PLS nºs 27 e 140, de 2002.
À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 18007
- Publicado no DSF Páginas 17964
- Retificado no DSF Páginas 44723-44724
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 09.06.2004, às 10:00hs, o Requerimento nº 470, de 2004.
Votação, em turno único.
- 27/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 470, de 2004, de desapensamento, após a desobstrução da pauta.
- 26/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 470, de 2004, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, solicitando o desapensamento da matéria dos PLS nºs 27 e 140, de 2002.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 11024
- 19/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jonas Pinheiro, para atender leitura de requerimento de desapensamento.
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Jonas Pinheiro para relatar a presente matéria.
- 09/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando a designação do relator.
- 08/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 264/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 27 e140/2002 e o PLS nº 455/99, que também era solicitada a sua tramição com os demais projeto, foi encaminhado ao Arquivo, nos termos do Parecer nº 379/2003-CCJ.
À CAS, e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 10123-10157
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 264/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 455/99, 27 e 140/2002, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2003.
Votação, em turno único.
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento antecipado para o dia 08.05.2003 (2 dias).
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para Ordem do Dia 13.05.2003. (15 dias)
- 25/04/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 264/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 455/99, e 27 e 140/2002.
- 24/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 264, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 27, de 2002, 140, de 2002 e 455, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SGM, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido. (Leitura de requerimento de tramitação conjunta)
- 04/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcidio Amaral relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
- 11/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Antonio Carlos Junior com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 05/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Antonio Carlos Júnior relator da matéria.
- 05/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alberto Silva para redistribuição.
- 31/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador,Alberto Silva, relator da matéria.
- 31/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação do relator.
- 30/08/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas na Comissão.
- 28/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 16511-16515
- 28/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42