Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2002

Autoria
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui as doações aos fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 213/2002
Autor:
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Data:
28/08/2002
Descrição/Ementa
Inclui as doações aos fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
31/12/2004 Retificado no DSF Páginas 44723-44724
10:00
Aprovado o Requerimento nº 470, de 2004, ficam desapensados da matéria os PLS nºs 27 e 140, de 2002.

À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18007
10:00
Aprovado o Requerimento nº 470, de 2004, ficam desapensados da matéria os PLS nºs 27 e 140, de 2002.

À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17964
10:00
Aprovado o Requerimento nº 470, de 2004, ficam desapensados da matéria os PLS nºs 27 e 140, de 2002.

À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
27/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11024
Leitura do Requerimento nº 470, de 2004, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, solicitando o desapensamento da matéria dos PLS nºs 27 e 140, de 2002.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
09/05/2003 Publicado no DSF Páginas 10123-10157
Aprovado o Requerimento nº 264/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 27 e140/2002 e o PLS nº 455/99, que também era solicitada a sua tramição com os demais projeto, foi encaminhado ao Arquivo, nos termos do Parecer nº 379/2003-CCJ.
À CAS, e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
29/08/2002 Publicado no DSF Páginas 16511-16515
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alberto Silva (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 11/12/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, BENEFÍCIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DOAÇÃO, FUNDO NACIONAL, (FNAS), FUNDOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTROLE, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
18/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Regularizado o procedimento de arquivamento.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
29/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B)
16/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Delcídio Amaral, para dar continuidade à tramitação da matéria.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Aprovado o Requerimento nº 470, de 2004, ficam desapensados da matéria os PLS nºs 27 e 140, de 2002.

À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18007
Publicado no DSF Páginas 17964
Retificado no DSF Páginas 44723-44724
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 09.06.2004, às 10:00hs, o Requerimento nº 470, de 2004.
Votação, em turno único.
27/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 470, de 2004, de desapensamento, após a desobstrução da pauta.
26/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 470, de 2004, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, solicitando o desapensamento da matéria dos PLS nºs 27 e 140, de 2002.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 11024
19/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jonas Pinheiro, para atender leitura de requerimento de desapensamento.
08/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Jonas Pinheiro para relatar a presente matéria.
09/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando a designação do relator.
08/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 264/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 27 e140/2002 e o PLS nº 455/99, que também era solicitada a sua tramição com os demais projeto, foi encaminhado ao Arquivo, nos termos do Parecer nº 379/2003-CCJ.
À CAS, e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 10123-10157
06/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 264/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 455/99, 27 e 140/2002, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2003.
Votação, em turno único.
06/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento antecipado para o dia 08.05.2003 (2 dias).
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para Ordem do Dia 13.05.2003. (15 dias)
25/04/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 264/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 455/99, e 27 e 140/2002.
24/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 264, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 27, de 2002, 140, de 2002 e 455, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SGM, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido. (Leitura de requerimento de tramitação conjunta)
04/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcidio Amaral relator da matéria.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
11/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Antonio Carlos Junior com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
05/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Antonio Carlos Júnior relator da matéria.
05/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alberto Silva para redistribuição.
31/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador,Alberto Silva, relator da matéria.
31/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação do relator.
30/08/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas na Comissão.
28/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16511-16515
28/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42