Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2002
- Autoria
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 256/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 234/2002
- Autor:
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Data:
- 09/10/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/11/2002
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador, Waldeck Ornélas, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca. Anexado a fl. 12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2003 | Retificado no DSF Páginas 3033-3034 | Leitura do Parecer nº 1.269/2002-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável. A seguir é lido o Ofício nº 61/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 26.11.2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2242 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 553 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, à matéria. À SSCLSF. |
| 10/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24894 | Leitura do Parecer nº 1.269/2002-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável. A seguir é lido o Ofício nº 61/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 26.11.2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24884-24886 | Leitura do Parecer nº 1.269/2002-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável. A seguir é lido o Ofício nº 61/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 26.11.2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18316-18318 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após pulbicado e distribuído em avulsos. AO PLEG com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/10/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, ACESSO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, DADOS, NOMES, DOMÍNIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, (CPF), RAZÃO SOCIAL, (CGC), ESTRANGEIROS, OBRIGATORIEDADE, ENDERÊÇO, RESIDÊNCIA, TRABALHO, COMPROVAÇÃO, ORÍGEM, REGISTRO, DEFINIÇÃO, COMITÊ GESTOR, (INTERNET), ACESSO, PROVEDOR, INFORMAÇÕES, USO PÚBLICO, SISTEMA DE COMPUTADOR, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, REDE, LIBERAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DESTINATÁRIO, PRESERVAÇÃO, FACULTATIVIDADE, PROIBIÇÃO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, SITUAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RENÚNCIA, USUÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SUPERVISÃO TÉCNICA, INFORMÁTICA.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processso arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 06/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 143 de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 26).
- 28/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 20/21).
- 27/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:55 hs.
- 27/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 17 a 19).
À SSEXP.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2242
- 24/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 18/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo de interposição de recurso de 18.02 a 24.02.03.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 553
- 12/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11.12.2002 a 17.02.2003.
- 09/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.269/2002-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
A seguir é lido o Ofício nº 61/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 26.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Retificado no DSF Páginas 3033-3034
- Publicado no DSF Páginas 24894
- Publicado no DSF Páginas 24884-24886
- 28/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardado leitura do Parecer da CE.
- 27/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 26/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador, Waldeck Ornélas, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado a fl. 12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do projeto. - Parecer
- 20/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 30/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
- 18/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 10/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10/10/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após pulbicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 18316-18318
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44