Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2002

Autoria
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 256/2003
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 234/2002
Autor:
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Data:
09/10/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2003 Retificado no DSF Páginas 3033-3034
Leitura do Parecer nº 1.269/2002-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
A seguir é lido o Ofício nº 61/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 26.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2242
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 553
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, à matéria.
À SSCLSF.
10/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24894
Leitura do Parecer nº 1.269/2002-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
A seguir é lido o Ofício nº 61/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 26.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24884-24886
Leitura do Parecer nº 1.269/2002-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
A seguir é lido o Ofício nº 61/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 26.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18316-18318
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após pulbicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/10/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, ACESSO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, DADOS, NOMES, DOMÍNIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, (CPF), RAZÃO SOCIAL, (CGC), ESTRANGEIROS, OBRIGATORIEDADE, ENDERÊÇO, RESIDÊNCIA, TRABALHO, COMPROVAÇÃO, ORÍGEM, REGISTRO, DEFINIÇÃO, COMITÊ GESTOR, (INTERNET), ACESSO, PROVEDOR, INFORMAÇÕES, USO PÚBLICO, SISTEMA DE COMPUTADOR, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, REDE, LIBERAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DESTINATÁRIO, PRESERVAÇÃO, FACULTATIVIDADE, PROIBIÇÃO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, SITUAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RENÚNCIA, USUÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SUPERVISÃO TÉCNICA, INFORMÁTICA.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processso arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 143 de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 26).
28/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 20/21).
27/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:55 hs.
27/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 17 a 19).
À SSEXP.
25/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2242
24/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
18/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo de interposição de recurso de 18.02 a 24.02.03.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, à matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 553
12/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11.12.2002 a 17.02.2003.
09/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.269/2002-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
A seguir é lido o Ofício nº 61/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 26.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 3033-3034
Publicado no DSF Páginas 24894
Publicado no DSF Páginas 24884-24886
28/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardado leitura do Parecer da CE.
27/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
26/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador, Waldeck Ornélas, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado a fl. 12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do projeto.
Parecer
20/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
30/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
18/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
10/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10/10/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
09/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após pulbicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CE.
Publicado no DSF Páginas 18316-18318
09/10/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44