Projeto de Resolução do Senado n° 68, de 2002
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 57 de 21/11/2002
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a União a conceder garantia à contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento PMSS II (Second Water Sector Modernization Project).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 57 de 21/11/2002
- Último estado:
- 03/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 68/2002
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/11/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a conceder garantia à contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento PMSS II (Second Water Sector Modernization Project).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22331-22333 | Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.128 /2002 (Rel. Sen.Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22211 | Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21646 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 533/2002, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21521-21522 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 533/2002, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21507 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 533/2002, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21442-21444 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 533/2002, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (CEF), (BIRD), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO PARCIAL, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SETOR, SANEAMENTO BÁSICO.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000057 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 226, 22 11 2002, PAG 00006 E DSF 22 11 2002, PAG 22419.
| Matéria |
|---|
| MSF 292/2002 |
- 18/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1227/2002(SF) de 21/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 205/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 57/2002 (fls, 327 a 328).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000057 DE 2002.
DSF - 22/11/2002 PÁG. 022419.
DOU-E- 22/11/2002 PÁG. 00006.
Promulgada em 21/11/2002.
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 321 e 322).
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:35 hs.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 319 a 320).
À SSEXP.
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.128 /2002 (Rel. Sen.Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22331-22333
- 19/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2002.
Discussão, em turno único.
- 19/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22211
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 19.11.2002, nos termos do Requerimento nº 533/2002.
Discussão, em turno único, em reigme de urgência.
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 18 a 22.11.2002.
- 13/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 533/2002, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21442-21444
- Publicado no DSF Páginas 21646
- Publicado no DSF Páginas 21507
- Publicado no DSF Páginas 21521-21522
- 13/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00068 2002, proveniente da MSF 00292 2002 (leitura do Parecer nº 1.037/2002-CAE).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:24