Medida Provisória n° 81, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.644 de 14/03/2003
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 81/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3431-3432 | Anunciada a matéria o Sr. Romero Jucá, Relator Revisor profere Parecer nº 91/2003 (de plenário), favorável. Aprovado o Parecer do Relator Deputado João Almeida (PSDB-BA), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Aprovada a medida, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 13/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3298 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002. À SSCLSF. |
| 12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3185 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002. À SSCLSF. |
| 08/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 2940-2946 | Leitura do Ofício nº 11/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos acerca da matéria e comunica a inclusão da mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11 de março do corrente, conforme acordo das Lideranças da Casa. À SSCLSF. |
| 04/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23319 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1/2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas. Esbelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À SSCLCN. |
| 02/12/2002 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 232 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 81/2002
- Origem externa:
- MSG 1036/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.644 de 14/03/2003
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010644 DE 2003.
DSF - 15/03/2003 PÁG. 03513 a 03514.
DOU-E- 17/03/2003 PÁG. 00001.
Promulgada em 14/03/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 103/2003(CN) de 18/03/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 03/2003(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 36 a 37).
Ofício nº 104/2003(CN) de 18/03/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 38 a 40).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 14/03/2003. foi aprovada a Medida Provisória nº 81/2002
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr. Romero Jucá, Relator Revisor profere Parecer nº 91/2003 (de plenário), favorável.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado João Almeida (PSDB-BA), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Aprovada a medida, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3431-3432
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3298
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/03/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3185
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/03/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 11/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos acerca da matéria e comunica a inclusão da mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11 de março do corrente, conforme acordo das Lideranças da Casa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2940-2946
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 19 e 20, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 20-2-2003 (continuação do bal anterior)
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8º da Resolução 01/02-CN, o Parecer do relator da CMPOPF, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 20-2-2003.
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta para que esta MPV 81/02 seja apreciada antes da MPV 79/02 e da MPV 80/02.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. João Almeida, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 19-2-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 13-12-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 3 a 8-12-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 2 a 15-12-2002, na Câmara dos Deputados de 16-12-2002 a 25-2-2003, no Senado Federal de 26-2 a 11-3-2003, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 12 a 14-3-2003, para sobrestar a pauta: a partir de 15-3-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 2-12-2002 a 29-03-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 30-3 a 28-5-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 18, referente ao Ofício PS-GSE nº 11/2003, de 25 de fevereiro de 2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro Secretário do Senado Federal, encaminhando a Medida Provisória nº 81, de 2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 25.02.2003.
Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 26/02, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (fls. 15 e 16).
Ofício nº 633 (CN), de 16.12.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:17 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOÃO ALMEIDA, através do Ofício nº P-458/2002-CMO, e Relator Revisor o Senador ROMERO JUCÁ, através do Ofício nº P-457/2002-CMO, desta data, ora anexados às folhas nºs 13 e 14.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18 h 45min, do dia 09-12-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1/2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas.
Esbelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 23319
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 04 a 10, referentes a Mensagem nº 276/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 232 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56
