Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2002 (Complementar)

Autoria
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Insere novo parágrafo no artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de forma a destinar parte de seus recursos para o atendimento na educação infantil em tempo integral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 259/2002
Autor:
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Data:
04/12/2002
Descrição/Ementa
Insere novo parágrafo no artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de forma a destinar parte de seus recursos para o atendimento na educação infantil em tempo integral.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
18/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27467
Aprovado o Requerimento nº 737/2003.
À Comissão de Educação e, posteriormente, às CAE e CAS.
17/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27236
Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
22/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24773
Leitura do Requerimento nº 737/2003, do Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria seja encamihada à Comissão de Educação.
À SSCLSF para Inclusão em Orden do Dia.
05/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23506-23508
Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 31/07/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 02/03/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, FIXAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDO FEDERAL, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA, FUNDO NACIONAL, ATENDIMENTO, TEMPO INTEGRAL, CRIANÇA, EDUCAÇÃO INFANTIL.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
11/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À relatora, Senadora Lúcia Vânia, para dar continuidade a tramitação da matéria.
11/05/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
05/04/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 09 (nove) votos favoráveis, 04 (quatro) votos contrários (dos Senadores Marcelo Crivella, Fátima Cleide, Flávio Arns e Ideli Salvatti), com a abstenção do Senador Garibaldi Alves Filho, o voto em separado oferecido ao projeto, de autoria do Senador Leonel Pavan, pela aprovação da matéria (anexado às fls. 55 a 61), que passa a se constituir em parecer da Comissão.
Anexado às fls. 62 a 67 o parecer da relatora designada, Senadora Ideli Salvatti, rejeitado por 08 (oito) votos contrários, 05 (cinco) favoráveis com a abstenção do Senador Garibaldi Alves Filho.
Parecer
28/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora em 28/03/05, estando em condições de ser reincluído em pauta.
23/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O projeto retorna ao gabinete da Senadora Ideli Salvatti, para conhecimento.
22/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 22/03/05.
Encaminhado ao gabinete dos autores do Requerimento de Informação n.º 328/04, Senadores Eduardo Azeredo e Leonel Pavan, para conhecimento.
14/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Educação para continuar a tramitação da matéria.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício 242/2004, do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 328, de 2004.
O Ofício nº 242/2004 e as respectivas informações foram anexados, em cópia, ao presente processado. ( Folhas nºs 18 a 50)
03/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 403, de 2004, da Mesa do Senado Federal, (Relator Sérgio Zambiasi), favorável ao Requerimento nº 328, de 2004, de informações.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 328, de 2004, em reunião realizada no dia 29 de abril do corrente ano.
18/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é lido e encaminhado à Mesa, para decisão, o Requerimento de Informações nº 328, de 2004, de autoria da Comissão de Educação, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.
(Anexada cópia do requerimento ao processado, fls. 16 e 17.)
À SSCLSF.
18/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à ATA.
16/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
16/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova requerimento de informação (anexado às fls. 16 e 17), de autoria do Senadore Eduardo Azeredo e subscrito (na data de hoje) pelo Senador Leonel Pavan, dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.
16/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O Senador Leonel Pavan apresenta voto em separado, pela aprovação da matéria.
11/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo com requerimento de informação dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.
09/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva pelo prazo regimental de cinco dias.
02/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
14/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti , para relatar.
18/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/09/03.
Aguardando distribuição.
17/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 737/2003.
À Comissão de Educação e, posteriormente, às CAE e CAS.
Publicado no DSF Páginas 27467
16/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 17.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 737, de 2003.
16/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27236
15/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 737, de 2003.
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2003, tendo em vista obstrução da pauta por falta de acordo para apreciação da Medida Provisória nº 123, de 2003 (PLV 23/2003).
22/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado o Requerimento nº 737, de 2003, de audiência da Comissão de Educação, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04.9 (14 dias)
22/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento.
21/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 737/2003, do Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria seja encamihada à Comissão de Educação.
À SSCLSF para Inclusão em Orden do Dia.
Publicado no DSF Páginas 24773
21/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido ( leitura de requerimento de audiência da CE ).
31/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Lúcia Vânia, relatora da matéria.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
06/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do Relator.
04/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 23506-23508
04/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30