Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2002 (Complementar)
- Autoria
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere novo parágrafo no artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de forma a destinar parte de seus recursos para o atendimento na educação infantil em tempo integral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 259/2002
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Data:
- 04/12/2002
- Descrição/Ementa
- Insere novo parágrafo no artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de forma a destinar parte de seus recursos para o atendimento na educação infantil em tempo integral.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/04/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 09 (nove) votos favoráveis, 04 (quatro) votos contrários (dos Senadores Marcelo Crivella, Fátima Cleide, Flávio Arns e Ideli Salvatti), com a abstenção do Senador Garibaldi Alves Filho, o vo... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27467 | Aprovado o Requerimento nº 737/2003. À Comissão de Educação e, posteriormente, às CAE e CAS. |
17/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27236 | Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF. |
22/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24773 | Leitura do Requerimento nº 737/2003, do Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria seja encamihada à Comissão de Educação. À SSCLSF para Inclusão em Orden do Dia. |
05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23506-23508 | Leitura Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 31/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 02/03/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, FIXAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDO FEDERAL, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA, FUNDO NACIONAL, ATENDIMENTO, TEMPO INTEGRAL, CRIANÇA, EDUCAÇÃO INFANTIL.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 11/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À relatora, Senadora Lúcia Vânia, para dar continuidade a tramitação da matéria.
- 11/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 05/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 09 (nove) votos favoráveis, 04 (quatro) votos contrários (dos Senadores Marcelo Crivella, Fátima Cleide, Flávio Arns e Ideli Salvatti), com a abstenção do Senador Garibaldi Alves Filho, o voto em separado oferecido ao projeto, de autoria do Senador Leonel Pavan, pela aprovação da matéria (anexado às fls. 55 a 61), que passa a se constituir em parecer da Comissão.
Anexado às fls. 62 a 67 o parecer da relatora designada, Senadora Ideli Salvatti, rejeitado por 08 (oito) votos contrários, 05 (cinco) favoráveis com a abstenção do Senador Garibaldi Alves Filho. - Parecer
- 28/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora em 28/03/05, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 23/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O projeto retorna ao gabinete da Senadora Ideli Salvatti, para conhecimento.
- 22/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 22/03/05.
Encaminhado ao gabinete dos autores do Requerimento de Informação n.º 328/04, Senadores Eduardo Azeredo e Leonel Pavan, para conhecimento.
- 14/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão de Educação para continuar a tramitação da matéria.
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício 242/2004, do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 328, de 2004.
O Ofício nº 242/2004 e as respectivas informações foram anexados, em cópia, ao presente processado. ( Folhas nºs 18 a 50)
- 03/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 403, de 2004, da Mesa do Senado Federal, (Relator Sérgio Zambiasi), favorável ao Requerimento nº 328, de 2004, de informações.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 328, de 2004, em reunião realizada no dia 29 de abril do corrente ano.
- 18/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é lido e encaminhado à Mesa, para decisão, o Requerimento de Informações nº 328, de 2004, de autoria da Comissão de Educação, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.
(Anexada cópia do requerimento ao processado, fls. 16 e 17.)
À SSCLSF.
- 18/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à ATA.
- 16/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 16/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova requerimento de informação (anexado às fls. 16 e 17), de autoria do Senadore Eduardo Azeredo e subscrito (na data de hoje) pelo Senador Leonel Pavan, dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.
- 16/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Senador Leonel Pavan apresenta voto em separado, pela aprovação da matéria.
- 11/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo com requerimento de informação dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.
- 09/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva pelo prazo regimental de cinco dias.
- 02/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 14/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti , para relatar.
- 18/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/09/03.
Aguardando distribuição.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 737/2003.
À Comissão de Educação e, posteriormente, às CAE e CAS. - Publicado no DSF Páginas 27467
- 16/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 17.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 737, de 2003.
- 16/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27236
- 15/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 737, de 2003.
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2003, tendo em vista obstrução da pauta por falta de acordo para apreciação da Medida Provisória nº 123, de 2003 (PLV 23/2003).
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado o Requerimento nº 737, de 2003, de audiência da Comissão de Educação, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04.9 (14 dias)
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento.
- 21/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 737/2003, do Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria seja encamihada à Comissão de Educação.
À SSCLSF para Inclusão em Orden do Dia. - Publicado no DSF Páginas 24773
- 21/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido ( leitura de requerimento de audiência da CE ).
- 31/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Lúcia Vânia, relatora da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 06/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do Relator.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CAS. - Publicado no DSF Páginas 23506-23508
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30