Projeto de Resolução do Senado n° 73, de 2002

Autoria
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Dispõe sobre formalidades e critérios e formalidades para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 73/2002
Autor:
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Data:
04/12/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre formalidades e critérios e formalidades para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 72 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32774-32775
Aprovado o Requerimento nº 776/2003.
A matéria e o PRS nº 21/2003, são desanexadas e voltam à tramitação normal.
Às CCJ, CDIR, para exame, um vez que já foi instruído pela Comissão de Educação.
09/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26400
Leitura do Requerimento Nº 776/2003-SF, do Senador Marcelo Crivella, solicitando a desanexação do Projeto de Resolução nº 21 de 2003, de autoria do mesmo, que tramita em conjunto com a Matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
06/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22208
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 21/2003, nos termos do Requerimento nº 427/2003.
Às CE, CCJ e CDIR.
10/06/2003 Publicado no DSF Páginas 14845
É lido o Requerimento nº 427/2003, do Sr. Osmar Dias, solicitando a tramitação da matéria com o PRS nº 21/2003.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
14/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3471
Aprovado o Requerimento nº 1, de 2003, a matéria vai à Comissão de Educação, e em seguida, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Diretora..

À CE.
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 616
Leitura do Requerimento nº 1/2003, subscrito pelo Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando que a matéria seja encaminhado à Comissão de Educação para que a mesma se pronuncie sobre o mérito do projeto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
17/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26139
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, no último dia 12, sem apresentação de emendas a matéria.
À SGM com destino às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Diretora.
05/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23514-23518
Leitura
À Publicação.
A matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5(cinco) dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, REVISÃO, FORMALIDADES, CRITERIOS, APRECIAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, SERVIÇO DE SOM, IMAGEM VISUAL, PRAZO, ACORDO, REGIMENTO INTERNO DO SENADO, TRAMITAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PLENARIO, SOBRESTAMENTO, EDIÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
16/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72 Suplemento (nº 228-B)
03/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
10/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o voto do Senador Marcelo Crivella pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), com as Emendas que apresenta.
10/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
28/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 131, de 2005, para atender requerimento de sobrestamento da matéria.
À SSCLSF.
28/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº1-CE (Substitutivo), com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
17/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 776/2003.
A matéria e o PRS nº 21/2003, são desanexadas e voltam à tramitação normal.
Às CCJ, CDIR, para exame, um vez que já foi instruído pela Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 32774-32775
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 776/2003, de tramitação conjunta com o PRS 21/2003.
09/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medida Provisória.
24/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 776/2003, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003.
À SSCLSF.
23/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 776, de 2003.
09/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003 (15 d).
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 776/2003, de desanexação do PRS nº 21/2003, que tramita em conjunto com a matéria.
08/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 776/2003-SF, do Senador Marcelo Crivella, solicitando a desanexação do Projeto de Resolução nº 21 de 2003, de autoria do mesmo, que tramita em conjunto com a Matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 26400
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
04/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF, atendendo a solicitação.
02/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador João Capiberibe, pelo prazo regimental de cinco dias.
21/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório pela aprovação do presente projeto, na forma do substitutivo oferecido e rejeição do PRS 021/2003, que tramita em conjunto.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
06/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator designado, Senador Gerson Camata.
05/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
Tramitando em conjunto com o PRS nº 21, de 2003.
05/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 21/2003, nos termos do Requerimento nº 427/2003.
Às CE, CCJ e CDIR.
Publicado no DSF Páginas 22208
30/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 05.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 427/2003.
23/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.08.2003 (14 dias).
09/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão, em Ordem do Dia, do Requerimento nº 427, de 2003.
09/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 427/2003, do Sr. Osmar Dias, solicitando a tramitação da matéria com o PRS nº 21/2003.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 14845
09/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento à Solicitação nº 75/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
05/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
23/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
20/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE oferecida, com a supressão do parágrafo segundo (2º), de autoria do Senador Gerson Camata.
Anexadas as fls. 35 e 36, texto consolidado da Comissão de Educação.
Parecer
19/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, sem manifestação por escrito.
13/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Concedida vista ao Senador Flávio Arns, pelo prazo regimental de cinco dias.
10/04/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
20/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
14/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/03/2003.
Aguardando distribuição.
13/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1, de 2003, a matéria vai à Comissão de Educação, e em seguida, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Diretora..

À CE.
Publicado no DSF Páginas 3471
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2003, o RQS nº 1/2003.
Votação, em turno único.
21/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para sessão deliberativa ordinária de 13.3.2003. (18 d )
19/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1/2003, de audiência da CE.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1/2003, subscrito pelo Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando que a matéria seja encaminhado à Comissão de Educação para que a mesma se pronuncie sobre o mérito do projeto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 616
18/02/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/01/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Tendo em vista inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação.
16/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, no último dia 12, sem apresentação de emendas a matéria.
À SGM com destino às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Diretora.
Publicado no DSF Páginas 26139
16/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo para apresentação de emendas.
05/12/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 06 a 12.12.2002.
04/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
À Publicação.
A matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5(cinco) dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 23514-23518
04/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:28