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A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, de autoria do Senador Benício Sampaio, que dispõe sobre o exercício da Medicina (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002).
Tendo sido apreciados terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, aprovado, vai à Câmara dos Deputados, e o de nº 25, de 2002, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SSCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.

Leitura do Parecer nº 1.264, de 2006-CCJ, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pela rejeição do PLS nº 268/2002 e pela aprovação do PLS nº 25/2002, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ).
Leitura do Parecer nº 1.265, de 2006-CAS, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela rejeição do PLS nº 25/2002 e pela aprovação do PLS nº 268/2002, na forma do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 2-CAS)
Leitura do Parecer nº 1.266, de 2006-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade e pela aprovação do PLS nº 25/2002, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 142, de 2006, do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em 29.11.2006, em turno único, da Emenda nº 01-CAS (Substitutivo). E, no dia 06.12.2006, não tendo sido oferecidas emendas, em turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

(Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Ofício nº 127/CAS/2006, de 29 de novembro de 2006, em que o Presidente da CAS informa a aprovação do Substitutivo à matéria.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 268, de 2002 (tramitando em conjunto com o de nº 25, de 2002), poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.

Aprovado o Requerimento nº 646/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 25/2002.
À CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.

Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, em virtude não haver acordo das Lideranças para apreciação da Medida Provisória nº 123/2003 ( PLV nº 23/2003).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030.

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030.

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030.

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 121/2003 (PLV nº 21/20030 , conforme questão de Ordem levantada pelos Srs. Senadores José Agripino, Arhtur Virgílio e Jefferson Péres.

À SSCLSF.

É lido o Requerimento nº 646, de 2003, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

É lido e deferido o Requerimento nº 132/2003, do Senador Mão Santa, que solicita a retirada do Requerimento nº 86/2003, de tramitação conjunta da matéria com o PLS 25/2002.

Às CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.

É lido o Requerimento nº 86/2003, do Sr. Mão Santa, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 268/2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua puplicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão a terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente às CAS, para decisão terminativa.