Durante a sessão, ao usar da palavra, a Senadora Lúcia Vânia, após prestar esclarecimentos, solicita à Presidência, na qualidade de Relatora da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, nova deliberação sobre o "inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara", conforme o procedimento previsto no inciso I do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que "O mencionado § 5º traz o rol de atividades que não se caracterizam como privativas do médico, entre elas, a do inciso VII, que trata da realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos.
Esse dispositivo foi inserido no projeto pela Câmara dos Deputados, mas obteve, no Senado, pareceres na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Cidadania, pareceres que não especificavam essa competência, deixando um vácuo a respeito do assunto.
Ao relatarmos o tema na Comissão de Assuntos Sociais, contudo, opinamos pela manutenção do dispositivo no texto, sobretudo porque resguarda a atuação de outras categorias profissionais de saúde.
Efetivamente, a posição da CAS foi fruto de acordo que conduzimos com os representantes das categorias envolvidas. Isso representou uma evolução no diálogo sobre a matéria, a ponto de o próprio relator na CCJ concordar com a nossa posição.
Verifico das notas taquigráficas da sessão do dia 18, contudo, que, embora não tenha havido qualquer erro no encaminhamento dado pela Mesa, a complexidade da matéria e a controvérsia que o dispositivo inicialmente suscitou acabaram levando a equívoco o Plenário no momento da votação.
Ao deliberarem sobre esse item, aparentemente, as Srªs e os Srs. Senadores acreditavam, por engano, que votavam a proposta de supressão do dispositivo, e não sua aprovação ou rejeição.
Com isso, o Plenário acabou por se posicionar pela retirada do dispositivo, quando o que se pretendia, em conformidade com o acordo consubstanciado no parecer da CAS e o consenso construído na Casa, era que prevalecesse sua manutenção no texto.
Por tudo isso, Sr. Presidente, na qualidade de Relatora da matéria na CAS e tendo em vista a convergência que se formou entre as Comissões e as Srªs e os Srs. Senadores, requeiro seja adotado, para correção do equívoco identificado nesta Ordem do Dia, o procedimento previsto no inciso I do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que seja submetida ao Plenário a deliberação sobre o inciso VII do §5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina".
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, apesar de reafirmar a regularidade regimental da votação ocorrida no dia 18 de junho do corrente, submete novamente ao Plenário o referido dispositivo, tendo em vista as manifestações dos Senadores Lúcia Vânia (Relatora), Vanessa Grazziotin e Antonio Carlos Valadares (Relator), que reiteram o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, esclarece que "A matéria deixa de ser enviada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista manifestação dos relatores nessas comissões permanentes do Senado Federal”.
Aprovado o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo.
A Presidência determina a republicação da redação final da matéria para fazer constar o dispositivo que acaba de ser aprovado.
Republicado no DSF de 21/06/2013 do Parecer nº 543, de 2013-CDIR, que apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, para incluir o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara.
Posteriormente, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, anuncia a assinatura dos autógrafos da matéria, encaminhando-a à sanção.
À SEXP.

Durante a sessão, ao usar da palavra, a Senadora Lúcia Vânia, após prestar esclarecimentos, solicita à Presidência, na qualidade de Relatora da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, nova deliberação sobre o "inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara", conforme o procedimento previsto no inciso I do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que "O mencionado § 5º traz o rol de atividades que não se caracterizam como privativas do médico, entre elas, a do inciso VII, que trata da realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos.
Esse dispositivo foi inserido no projeto pela Câmara dos Deputados, mas obteve, no Senado, pareceres na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Cidadania, pareceres que não especificavam essa competência, deixando um vácuo a respeito do assunto.
Ao relatarmos o tema na Comissão de Assuntos Sociais, contudo, opinamos pela manutenção do dispositivo no texto, sobretudo porque resguarda a atuação de outras categorias profissionais de saúde.
Efetivamente, a posição da CAS foi fruto de acordo que conduzimos com os representantes das categorias envolvidas. Isso representou uma evolução no diálogo sobre a matéria, a ponto de o próprio relator na CCJ concordar com a nossa posição.
Verifico das notas taquigráficas da sessão do dia 18, contudo, que, embora não tenha havido qualquer erro no encaminhamento dado pela Mesa, a complexidade da matéria e a controvérsia que o dispositivo inicialmente suscitou acabaram levando a equívoco o Plenário no momento da votação.
Ao deliberarem sobre esse item, aparentemente, as Srªs e os Srs. Senadores acreditavam, por engano, que votavam a proposta de supressão do dispositivo, e não sua aprovação ou rejeição.
Com isso, o Plenário acabou por se posicionar pela retirada do dispositivo, quando o que se pretendia, em conformidade com o acordo consubstanciado no parecer da CAS e o consenso construído na Casa, era que prevalecesse sua manutenção no texto.
Por tudo isso, Sr. Presidente, na qualidade de Relatora da matéria na CAS e tendo em vista a convergência que se formou entre as Comissões e as Srªs e os Srs. Senadores, requeiro seja adotado, para correção do equívoco identificado nesta Ordem do Dia, o procedimento previsto no inciso I do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que seja submetida ao Plenário a deliberação sobre o inciso VII do §5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina".
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, apesar de reafirmar a regularidade regimental da votação ocorrida no dia 18 de junho do corrente, submete novamente ao Plenário o referido dispositivo, tendo em vista as manifestações dos Senadores Lúcia Vânia (Relatora), Vanessa Grazziotin e Antonio Carlos Valadares (Relator), que reiteram o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, esclarece que "A matéria deixa de ser enviada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista manifestação dos relatores nessas comissões permanentes do Senado Federal”.
Aprovado o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo.
A Presidência determina a republicação da redação final da matéria para fazer constar o dispositivo que acaba de ser aprovado.
Republicado no DSF de 21/06/2013 do Parecer nº 543, de 2013-CDIR, que apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, para incluir o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara.
Posteriormente, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, anuncia a assinatura dos autógrafos da matéria, encaminhando-a à sanção.
À SEXP.

Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia (Relatora), Antonio Carlos Valadares (Relator), Vanessa Grazziotin e Rodrigo Rollemberg.
Usa da palavra a Senadora Lúcia Vânia (Relatora), para prestar esclarecimentos.
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes Requerimentos:
- nº 648, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável.
- nº 649, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer contrário.
Aprovados os Requerimentos nºs 648 e 649, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos de pareceres favoráveis, inclusive a manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
Rejeitado o inciso VII do § 5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de pareceres contrários.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (Parecer nº 543, de 2013 - CDIR)
À sanção.
À SEXP.

Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.734, de 2012-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do PLS 268/2002 com os seguintes dispositivos modificados pela Câmara dos Deputados: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; art. 7º do SCD; e por conseguinte, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
- Parecer nº 1.735, de 2012-CE, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela aprovação do SCD 268/2002, rejeitados os seguintes dispositivos: incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado do inciso VIII do caput do art. 4º do PLS; §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original dos dispositivos correspondentes no PLS; inciso VII do § 5º e do § 8º do art. 4º do SCD; e ainda, pela rejeição da supressão da cláusula de vigência - art. 8º - do PLS promovida pela Câmara dos Deputados.
- Parecer nº 1.736, de 2012-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; e art. 7º do SCD; e ainda, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.

Na 49ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Requerimento nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, para a inclusão do Presidente em Exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, doutor RICARDO T. BRETAS, como convidado para participar da audiência pública.
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 6, 12 e 16 de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, nº 76, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Inácio Arruda e nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, com a presença dos seguintes convidados: ROBERTO LUIZ D'AVILA, Presidente do Conselho Federal de Medicina-CFM; JOSÉ ROBERTO BORGES DOS SANTOS
Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO; CLEIDE MAZUELA CANAVEZI, Representante do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN; VALTER DA SILVA JORGE JOÃO,
Representante do Conselho Federal de Farmácia-CFF; IVAN ROGÉRIO FREITAS SCIESSERE, Presidente do Sindicato Nacional dos Optometristas; HUMBERTO VERONA, Presidente do Conselho Federal de Psicologia; FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Representante da Associação Médica Brasileira-AMB; CID CÉLIO JAYME CARVALHAES, Presidente da Federação Nacional dos Médicos e RICARDO T. BRETAS,Presidente em exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Mozarildo Cavalcanti, Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ e o Senador José Pimentel, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência.
.

(Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 140, de 2010.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.

Leitura do Requerimento nº 140, de 2010, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

(Encaminhado por meio do Ofício nº 1.192/2009, de 29 de outubro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.