Ementa:
Propõe seja autorizada a contratação de quatro operações de crédito externo, cujos recursos se destinam à aquisição de equipamentos destinados ao Projeto ALX, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, a serem celebradas entre a República Federativa do Brasil e I) o Export Development Canada - EDC, no valor de US$ 47,496,124.00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e cento e vinte e quatro dólares dos Estados Unidos da América); II) o Deutsche Bank AG-London Branch e o Export Credits Guarantee Department-ECGD, no valor equivalente a US$ 16,031,966.00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis dólares dos Estados Unidos da América); III) o Deutsche Bank AG, no valor equivalente a US$ 9,260,000.00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e IV) - o Banco BNP PARIBAS S/A e o BANK LEUMI LE- ISRAEL B.M., no valor de até US$ 47.803.393,66 (quarenta e sete milhões, oitocentos e três mil, trezentos e noventa e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e seis centavos). (Volume III)