Projeto de Resolução do Senado n° 76, de 2002
Autoria: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 66 de 20/12/2002
Natureza: Autorização de operações financeiras
Ementa: Autoriza a União a contratar quatro operações de crédito externo, cujos recursos destinam-se à aquisição de equipamentos para o Projeto ALX, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, a serem celebrados entre a República Federativa do Brasil e o Export Development Canadá (EDC), no valor de US$ 47,496,124.00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e quatro dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG-London Branch e o Export Credits Guarantee Department (ECGD), no valor equivalente a US$ 16,031,966.00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG, no valor equivalente a US$ 8,377,222.08 (oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e dois dólares norte-americanos e oito centavos) e EUR 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil euros); e o Banco BNP Paribas S/A e o Bank Leumile-Israel B.M.,no valor de até US$ 47,803,393.66 (quarenta e sete milhões, oitocentos e três mil, trezentos e noventa e três dólares norte-americanos e sessenta e seis centavos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 66 de 20/12/2002
- Último estado:
- 21/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 76/2002
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 18/12/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a contratar quatro operações de crédito externo, cujos recursos destinam-se à aquisição de equipamentos para o Projeto ALX, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, a serem celebrados entre a República Federativa do Brasil e o Export Development Canadá (EDC), no valor de US$ 47,496,124.00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e quatro dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG-London Branch e o Export Credits Guarantee Department (ECGD), no valor equivalente a US$ 16,031,966.00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG, no valor equivalente a US$ 8,377,222.08 (oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e dois dólares norte-americanos e oito centavos) e EUR 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil euros); e o Banco BNP Paribas S/A e o Bank Leumile-Israel B.M.,no valor de até US$ 47,803,393.66 (quarenta e sete milhões, oitocentos e três mil, trezentos e noventa e três dólares norte-americanos e sessenta e seis centavos).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26972-26980 | Discussão do Projeto de Resolução nº 76, de 2002. Encerrada a discussão, em debates. Votação. Aprovado. Leitura do Parecer nº 1.372/02, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria. Discussão da redação final. Encerrada a discussão. Votação. (Aprovada) A matéria vai à promulgação. À SSCLSF, com destino à SSexp. |
- Data de Leitura:
- 18/12/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, SENADO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, EXPORT DEVELOPMENT CANADA, (EDC), DEUTSCHE BANK AG LONDON BRANCH, EXPORT CREDITS GUARANTEE DEPARTMENT, (ECGD), BANCO BNP PARIBAS S A, BANK LEUMILE ISRAEL B M, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROJETO, PROGRAMA, FORTALECIMENTO, SISTEMA DE CONTROLE, ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000066 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 247, 23 12 2002, PAG 00003 E DSF 21 12 2002, PAG 27287 A 27289.
- Matérias relacionadas:
- 27/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 27/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 18/02/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 355, de 2002, a título de subsídio.
(Não fazer nenhuma ação legislativa nesta matéria)
- 17/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 28/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo em 2 volumes.
- 21/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. 1513, de 23/12/2002 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 246/02, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução
nº 66/02.
Ao PLEG com destino ao arquivo.
- 21/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000066 DE 2002.
DSF - 21/12/2002 PÁG. 27.287.
DOU-E- 23/12/2002 PÁG. 00003.
Promulgada em 20/12/2002.
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 631 a 636).
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:50 hs.
- 20/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão do Projeto de Resolução nº 76, de 2002.
Encerrada a discussão, em debates.
Votação.
Aprovado.
Leitura do Parecer nº 1.372/02, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Votação.
(Aprovada)
A matéria vai à promulgação.
À SSCLSF, com destino à SSexp. - Publicado no DSF Páginas 26972-26980