Projeto de Resolução do Senado n° 76, de 2002

Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 66 de 20/12/2002
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza a União a contratar quatro operações de crédito externo, cujos recursos destinam-se à aquisição de equipamentos para o Projeto ALX, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, a serem celebrados entre a República Federativa do Brasil e o Export Development Canadá (EDC), no valor de US$ 47,496,124.00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e quatro dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG-London Branch e o Export Credits Guarantee Department (ECGD), no valor equivalente a US$ 16,031,966.00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG, no valor equivalente a US$ 8,377,222.08 (oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e dois dólares norte-americanos e oito centavos) e EUR 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil euros); e o Banco BNP Paribas S/A e o Bank Leumile-Israel B.M.,no valor de até US$ 47,803,393.66 (quarenta e sete milhões, oitocentos e três mil, trezentos e noventa e três dólares norte-americanos e sessenta e seis centavos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 66 de 20/12/2002
Último estado:
21/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 76/2002
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
18/12/2002
Descrição/Ementa
Autoriza a União a contratar quatro operações de crédito externo, cujos recursos destinam-se à aquisição de equipamentos para o Projeto ALX, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, a serem celebrados entre a República Federativa do Brasil e o Export Development Canadá (EDC), no valor de US$ 47,496,124.00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e quatro dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG-London Branch e o Export Credits Guarantee Department (ECGD), no valor equivalente a US$ 16,031,966.00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG, no valor equivalente a US$ 8,377,222.08 (oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e dois dólares norte-americanos e oito centavos) e EUR 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil euros); e o Banco BNP Paribas S/A e o Bank Leumile-Israel B.M.,no valor de até US$ 47,803,393.66 (quarenta e sete milhões, oitocentos e três mil, trezentos e noventa e três dólares norte-americanos e sessenta e seis centavos).
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26972-26980
Discussão do Projeto de Resolução nº 76, de 2002.
Encerrada a discussão, em debates.
Votação.
Aprovado.
Leitura do Parecer nº 1.372/02, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Votação.
(Aprovada)
A matéria vai à promulgação.
À SSCLSF, com destino à SSexp.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2002
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, SENADO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, EXPORT DEVELOPMENT CANADA, (EDC), DEUTSCHE BANK AG LONDON BRANCH, EXPORT CREDITS GUARANTEE DEPARTMENT, (ECGD), BANCO BNP PARIBAS S A, BANK LEUMILE ISRAEL B M, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROJETO, PROGRAMA, FORTALECIMENTO, SISTEMA DE CONTROLE, ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO.
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000066 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 247, 23 12 2002, PAG 00003 E DSF 21 12 2002, PAG 27287 A 27289.
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
27/03/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
18/02/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexada a Mensagem nº 355, de 2002, a título de subsídio.
(Não fazer nenhuma ação legislativa nesta matéria)
17/02/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
28/01/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo em 2 volumes.
21/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. 1513, de 23/12/2002 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 246/02, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução
nº 66/02.
Ao PLEG com destino ao arquivo.
21/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000066 DE 2002.
DSF - 21/12/2002 PÁG. 27.287.
DOU-E- 23/12/2002 PÁG. 00003.
Promulgada em 20/12/2002.
20/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 631 a 636).
20/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 11:50 hs.
20/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
18/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão do Projeto de Resolução nº 76, de 2002.
Encerrada a discussão, em debates.
Votação.
Aprovado.
Leitura do Parecer nº 1.372/02, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Votação.
(Aprovada)
A matéria vai à promulgação.
À SSCLSF, com destino à SSexp.
Publicado no DSF Páginas 26972-26980
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:32