Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 1948
- Iniciativa
- Senador João Villas Boas (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 288/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos civis integrantes da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/06/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1948
- Descrição/Ementa
- Estende aos civis integrantes da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4885 | Discussão única. Após falar o Senador Arthur Santos é rejeitado o Projeto substitutivo da Câmara e mantido o Projeto do Senado. |
| 22/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4688 | Leitura do Parecer 383 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela manutenção do Projeto do Senado e não ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Relator: Arthur Santos. |
| 03/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 3943 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROJ 9/1947
- CD PL 734/1947
- Data de Leitura:
- 02/06/1948
- Indexação:
- EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO, FAIXA DE FRONTEIRA, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO BRASILEIRA, DEMARCAÇÃO. EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, TRABALHO CONTINUO, FAIXA DE FRONTEIRA, QUADRO ESPECIAL, (MRE).
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 9 de 1947 foi enviado à Câmara dos Deputados em 22/09/1947. Quando retornou ao Senado, em 02/06/1948, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 85 de 1948.
| Matéria |
|---|
| PLS 9/1947 |
- 08/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/06/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 9 de 1947, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 85 de 1948), foi sancionado e transformado na Lei 295 de 29/06/1948 (vide observação).
- 24/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Após falar o Senador Arthur Santos é rejeitado o Projeto substitutivo da Câmara e mantido o Projeto do Senado.
- Publicado no DCN Páginas 4885
- 21/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 383 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela manutenção do Projeto do Senado e não ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4688
- 04/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 02/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3943
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:46