Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1947
- Autoria
- Senador João Villas Boas (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 288/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 295 de 29/06/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Manda estender aos civis não funcionários públicos, que servem nas Comissões Demarcadoras de Fronteiras do Brasil as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 295 de 29/06/1948
- Último estado:
- 29/06/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 9/1947
- Autor:
- Senador João Villas Boas (/)
- Data:
- 19/05/1947
- Descrição/Ementa
- Manda estender aos civis não funcionários públicos, que servem nas Comissões Demarcadoras de Fronteiras do Brasil as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5774 | Leitura do Parecer 278 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Arthur Santos. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5465 | Votação em 2ª discussão. Projeto substitutivo aprovado. Volta à Comissão de Constituição e Justiça, para a redação final. |
| 03/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5391 | Leitura do Parecer 235 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda, com restrições à redação. Relator: Arthur Santos. |
| 06/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4381 | 2ª Discussão. Em virtude da emenda apresentada pelo Senador Ribeiro Gonçalves, o projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 26/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4053-4054 | Leitura do Parecer 150 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a redação para a 2ª discussão do projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 23/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3913-3916 | 1ª Discussão. Procede-se a votação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Substitutivo aprovado. |
| 19/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3808 | Leitura do Parecer 130 de 1947 da Comissão de Constituição de Justiça, oferecendo substitutivo. Relator: Athur Santos. |
| 20/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1849 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROJ 9/1947
- CD PL 734/1947
- Indexação:
- EXTENSÃO, FUNCIONARIO, CIVIL, SERVIÇO, COMISSÃO, DEMARCAÇÃO, FRONTEIRA, BRASIL, VANTAGENS, ARTIGO, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 9 de 1947 foi enviado à Câmara dos Deputados em 22/09/1947. Quando retornou ao Senado, em 02/06/1948, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 85 de 1948.
| Matéria |
|---|
| PLC 85/1948 |
- 08/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/06/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 9 de 1947, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 85 de 1948), foi sancionado e transformado na Lei 295 de 29/06/1948 (vide observação).
- 22/09/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 500 de 22/09/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto 9 de 1947 à consideração daquela Casa.
- 15/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 278 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 5774
- 04/09/1947
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em 2ª discussão. Projeto substitutivo aprovado. Volta à Comissão de Constituição e Justiça, para a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 5465
- 02/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 235 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda, com restrições à redação. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 5391
- 05/08/1947
- Ação:
- 2ª Discussão. Em virtude da emenda apresentada pelo Senador Ribeiro Gonçalves, o projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4381
- 25/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 150 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a redação para a 2ª discussão do projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4053-4054
- 22/07/1947
- Ação:
- 1ª Discussão. Procede-se a votação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Substitutivo aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 3913-3916
- 18/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 130 de 1947 da Comissão de Constituição de Justiça, oferecendo substitutivo. Relator: Athur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3808
- 19/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1849
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:28