Ofício "S" n° 53, de 1998
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO Nº 70, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM EPIGRAFE, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º (SETIMO), CAPUT E SEU PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO; ENCAMINHA, AINDA, COPIA DO ACORDÃO E DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 11/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 53/1998
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 18/06/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO Nº 70, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM EPIGRAFE, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º (SETIMO), CAPUT E SEU PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO; ENCAMINHA, AINDA, COPIA DO ACORDÃO E DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27237 | Leitura Parecer nº 803, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Jefferson Péres, sobre o Ofício "S" nº 53, de 1998, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 106, de 1999. É lido o Ofício nº 55/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27225-27228 | Leitura Parecer nº 803, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Jefferson Péres, sobre o Ofício "S" nº 53, de 1998, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 106, de 1999. É lido o Ofício nº 55/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 120/1998
- Data de Leitura:
- 18/06/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REMESSA, SENADO, COPIA, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ACORDÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, TRANSITO EM JULGADO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPETRANTE.
- Observações:
- (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.735; IMPETRANTE: JOSE ANTONIO SEVERINO; IMPETRADA: MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS).
| Matéria |
|---|
| PRS 106/1999 |
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura Parecer nº 803, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Jefferson Péres, sobre o Ofício "S" nº 53, de 1998, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 106, de 1999.
É lido o Ofício nº 55/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. - Publicado no DSF Páginas 27225-27228
- Publicado no DSF Páginas 27237
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Juntei legislação citada às fls. 60 e 61.
- 28/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o parecer do relator, Sen. Jefferson Péres, na forma do Projeto de Resolução do Senado que "Suspende a execução do art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 70, de 24 de novembro de 1994, da Câmara dos Deputados."
Ao SACP.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- matéria pronta para inclusão em pauta.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Peres para relatar a matéria.
- 16/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 30/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 22/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE JUNHO DE 1998.
- 22/06/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 23 06 PAG 10985.
- 22/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 19/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADO O OFICIO 2502, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO QUE NO TEXTO DA RESOLUÇÃO QUE
SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ART. 7º, CAPUT E SEU PARAGRAFO
UNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 70, DE 1994, CONSTE A EFICACIA DO
ATO, DE FLS. 35 A 51.
- 19/06/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 34 (TRINTA E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:39