Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 345/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 752 de 30/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga a vigência da Lei 262, de 23 de fevereiro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 752 de 30/06/1949
- Último estado:
- 30/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1949
- Descrição/Ementa
- Prorroga a vigência da Lei 262, de 23 de fevereiro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5602 | Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 01/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5602 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 01/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5601 | Requerimento 97 de 1949 do Senador Ivo d'Aquino. Aprovado. |
| 01/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5601-5602 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Lucio Corrêa. |
| 29/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5307 | Leitura do Requerimento 97 de 1949 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para a discussão e votação do projeto. |
| 22/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5307 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 260/1949
- Data de Leitura:
- 21/06/1949
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
| Matéria |
|---|
| PLS 44/1948 |
- 11/07/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 752 de 30/06/1949.
- 30/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5602
- 30/06/1949
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 5602
- 30/06/1949
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 5601-5602
- 30/06/1949
- Ação:
- Requerimento 97 de 1949 do Senador Ivo d'Aquino. Aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5601
- 28/06/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 97 de 1949 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para a discussão e votação do projeto.
- Publicado no DCN Páginas 5307
- 27/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 21/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5307
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:18