Projeto de Lei da Câmara n° 346, de 1949
- Iniciativa
- Comissão Mista de Leis Complementares
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 403/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 2.083 de 12/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a liberdade de imprensa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.083 de 12/11/1953
- Último estado:
- 12/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 346/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/09/1949
- Descrição/Ementa
- Regula a liberdade de imprensa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1003-1004 | Redação final aprovada. |
| 11/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 835-837 | Leitura do Parecer 50 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Costa Pereira. |
| 05/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14227-14233 | Projeto aprovado com 21 emendas, sendo rejeitadas e prejudicadas outras. É aprovado o Requerimento 531 de 1952, do Senador João Villas Boas. Falaram os Senadores João Villas Boas, Aloysio de Carvallho e Domingos Velasco. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11186 | Leitura do Parecer 1094 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte às emendas de Plenário. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 30/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12247 | Discussão adiada para o dia 06/12 a pedido do Senador Mozart Lago pelo Requerimento 413 de 1951. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11520 | Leitura do Parecer 1169 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação das emendas de Plenário e em parte das emendas apresentadas perante a Comissão. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8533 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. S/NRO/1948
- Data de Leitura:
- 20/09/1949
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, CRIME DE IMPRENSA, DIREITO DE RESPOSTA.
| Matéria |
|---|
| PLS 4/1948 |
- 06/07/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2083 de 12/11/1953.
- 19/02/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1003-1004
- 10/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 50 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 835-837
- 04/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado com 21 emendas, sendo rejeitadas e prejudicadas outras. É aprovado o Requerimento 531 de 1952, do Senador João Villas Boas. Falaram os Senadores João Villas Boas, Aloysio de Carvallho e Domingos Velasco. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 14227-14233
- 16/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1094 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte às emendas de Plenário. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 11186
- 06/12/1951
- Ação:
- Discussão única encerrada depois de falar o Senador Mozart Lago, voltando à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emendas.
- 29/11/1951
- Ação:
- Discussão adiada para o dia 06/12 a pedido do Senador Mozart Lago pelo Requerimento 413 de 1951.
- Publicado no DCN Páginas 12247
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1169 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação das emendas de Plenário e em parte das emendas apresentadas perante a Comissão. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 11520
- 18/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8533
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:56