Ver também: VET 11/2003

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7262/2002       Norma Gerada: Lei nº 10.671 de 15/05/2003

Assunto: Social - Desporto e lazer.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.671 de 15/05/2003
1ª autuação
Último local: 19/05/2017 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
Última situação: 16/05/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
2ª autuação
Último local: 10/04/2003 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Última situação: 09/04/2003 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
3ª autuação
Último local: 10/04/2003 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Última situação: 03/04/2003 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 13:00

Identificação:
Autógrafo - PLC 1/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/02/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
26/03/2003
Identificação:
Autógrafo - PLC 1/2003
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 1/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/02/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
26/03/2003
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8124-8143
10:00
Anunciada a matéria são lidos os Pareceres nºs 217/03-CCJ (Relator Senador João Alberto Souza) e 217-A/03-CE (Relator Senador Gerson Camata), favoráveis ao projeto e contrários à Emenda nº 1.
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra o Parecer nº 217-B/03, em substituição à CAS, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7861
18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7809-7810
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
11/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7178-7179
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
10/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6817
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
09/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6575-6576
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
04/04/2003 Publicado no DSF Páginas 5998
Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).


À SSCLSF.
12/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3084
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo foi apresentada a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador João Ribeiro.
À CCJ, para exame do projeto e da emenda.
27/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2521-2539
Leitura.
O Projeto tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distruídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CCJ.
Origem externa:
MSG 918/2002
Indexação:
ESTATUTO, CÓDIGO, DEFESA, TORCEDOR, DIREITOS, TORCIDA, APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, PUBLICIDADE, JORNAL, (INTERNET), ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTO, CALENDÁRIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, TABELA, JOGOS, DIVULGAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, SEGURANÇA, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, PORTADOR, INGRESSO, APRESENTAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, CAPACIDADE, ESTÁDIO, DISPONIBILIZAÇÃO, TRANSPORTE, ESTACIONAMENTO, QUALIDADE, INSTALAÇÕES, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, SORTEIO, ÁRBITRO, INSTALAÇÃO, OUVIDORIA, FINANCIAMENTO, ESPORTE, PENALIDADE, INFRAÇÃO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010671 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00181 2003, NA ORIGEM E MCN 00040 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 93, 16 05 2003, PAG 00001 A 00003.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/02/2003
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Sergio Guerra (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 26/03/2003 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
1ª autuação
 
19/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Vetos (VET 11/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
19/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido no sistema, para saneamento.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 19/05/2017 às 9h23
1ª autuação
 
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
16/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SSCLCN, atendendo solicitação.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 19/05/2017 às 9h20
1ª autuação
 
16/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010671 DE 2003 (Vetado, Parcialmente vide MSG 00181 de 2003).
DOU - 16/05/2003 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 15/05/2003.
1ª autuação
 
28/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 502 de 24/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 35/03(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 137 a 149).
Ofício nº 503/03(SF) de 24/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento a à sanção presidencial
(fls. 150).
1ª autuação
 
22/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 126-136).
1ª autuação
 
16/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 HS.
1ª autuação
 
16/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00
Anunciada a matéria são lidos os Pareceres nºs 217/03-CCJ (Relator Senador João Alberto Souza) e 217-A/03-CE (Relator Senador Gerson Camata), favoráveis ao projeto e contrários à Emenda nº 1.
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra o Parecer nº 217-B/03, em substituição à CAS, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8124-8143
1ª autuação
 
16/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7861
1ª autuação
 
15/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15.04.2003, às 18:30 horas, em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7809-7810
1ª autuação
 
11/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003, em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
10/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7178-7179
2ª autuação
 
10/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
3ª autuação
 
10/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
3ª autuação
 
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/04/2003, em regime de urgência Constitucional.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
09/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6817
2ª autuação
 
09/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discurssão, em turno único.
2ª autuação
 
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
3ª autuação
 
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
1ª autuação
 
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
08/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6575-6576
1ª autuação
 
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/04/2003, em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, parágrafo único do RISF..
discussão, em turno único.
2ª autuação
 
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
2ª autuação
 
08/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
2ª autuação
 
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
3ª autuação
 
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
3ª autuação
 
08/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
3ª autuação
 
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
03/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).


À SSCLSF.
1ª autuação
 
03/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.03, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno, em virtude do não comparecimento do Ministro de Estado da Justiça.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
03/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexados os pareceres originais das Comissões de Assuntos Sociais, e de Educação, de fls. 121/130.
A partir desta data todas ações legislativas referentes ao presente Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
2ª autuação
 
03/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).


À SSCLSF.
2ª autuação
 
03/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.03, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno, em viirtude do não comparecimento do Ministro de Estado da Justiça.
Discussão, em turno único.
2ª autuação
 
03/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Desentranhado o parecer original da Comissão de Assuntos Sociais e anexado no processado da primeira autuação do presente Projeto.
A partir desta data todas as ações legislativas referentes ao Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
2ª autuação
 
03/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, nos termos do art. 375, incisos III e V, combinado com o art. 172, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do Senado Federal.
3ª autuação
 
03/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5998
3ª autuação
 
03/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.03, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno, em virtude do não comparecimento do Ministro de Estado da Saúde.
Discussão, em turno único.
3ª autuação
 
03/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Desentranhado o parecer original da Comissão de Educação e anexado no processado da primeira autuação da presente matéria.
A partir desta data todas as ações legislativas referentes ao Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
1ª autuação
 
26/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária (5ª) realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador João Ribeiro.
Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres, Jefferson Péres e José Jorge.
Anexado, às fls. 109 a 120, o Voto Vencido, em Separado, do Senador José Jorge.
A matéria tramita simultaneamente na CCJ, CAS e CE em regime de URGÊNCIA estabelecida pela Constituição Federal.
À SSCLSF.
3ª autuação
 
26/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
3ª autuação
 
26/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório de autoria do Senador Gerson Camata, favorável ao Projeto e rejeitando a emenda de autoria do Senador João Ribeiro.
O Senador Leomar Quintanilha vota pela rejeição do parecer.
A matéria tramita simultaneamente na CCJ, CAS e CE, em regime de urgência, nos termos do Artigo 64, § 1º da Constituição Federal.
3ª autuação
 
25/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável e pela rejeição da emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
1ª autuação
 
20/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge, com Voto em Separado favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Reunião Extraordinária convocada para esta data, destinada à apreciação da matéria, não foi realizada.
2ª autuação
 
20/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senhor Relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de parecer pela aprovação do
Projeto e pela rejeição da emenda nº 1
1ª autuação
 
19/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA, como item 1.
Após leitura do relatório pelo Senador João Alberto Souza, a Presidência concede vista ao Senador José Jorge, por vinte e quatro horas, nos termos regimentais (art. 132, §3º - RISF).
Ao Gabinete do Sen. José Jorge.
1ª autuação
 
18/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. João Alberto Souza, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador João Ribeiro.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(A matéria tramita em regime de URGÊNCIA)
1ª autuação
 
12/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório (art. 84, § 2º, III - RISF).
A matéria tramita em regime de URGÊNCIA.
1ª autuação
 
12/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
12/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Guerra para relatar a presente matéria.
3ª autuação
 
12/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Gerson Camata, para que o mesmo se pronuncie sobre o projeto e a emenda.
1ª autuação
 
11/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo foi apresentada a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador João Ribeiro.
À CCJ, para exame do projeto e da emenda.
Publicado no DSF Páginas 3084
1ª autuação
 
11/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
11/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ao término do prazo regimental (10/03/2003), foi oferecida uma (1) Emenda, de autoria do Senador João Ribeiro.
Remetidas cópias da referida Emenda às Comissões de Assuntos Sociais, e de Educação.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para publicação da Emenda no Diário do Senado Federal, em avulsos, a fim de ser distribuída às Srªs e Srs. Senadores, na forma regimental.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
11/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo foi apresentada a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador João Ribeiro.
À CAS, para exame do projeto e da emenda.
2ª autuação
 
11/03/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
11/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senhor Senador Sérgio Guerra para atender pedido da Secretaria Geral da Mesa.
À Secretaria Geral da Mesa tendo em vista do término do prazo para recebimento de emendas e a respectiva comunicação ao plenário.
3ª autuação
 
11/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo foi apresentada a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador João Ribeiro.
À CE, para exame do projeto e da emenda.
3ª autuação
 
11/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhar ao Plenário para comunicar o prazo do término para recebimento de emendas.
3ª autuação
 
11/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
1ª autuação
 
10/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexei, às fls. 102, a Emenda nº 1, de autoria do Senador João Ribeiro.
3ª autuação
 
10/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Ao projeto é oferecida emenda de autoria do Senador João Rieiro. A emenda é encaminhada ao relator para que se pronuncie sobre a mesma.
1ª autuação
 
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
PRAZO ÚNICO para apresentação de Emendas:
1º dia: 28/02/2003
Último dia: 10/03/2003
1ª autuação
 
26/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas, e posterior distribuição.
1ª autuação
 
26/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distruídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2521-2539
1ª autuação
 
26/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada legislação citada, de fls. nºs 92 a 99.
Matéria aguardando leitura.
2ª autuação
 
26/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Guerra para relatar a matéria.
2ª autuação
 
26/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição de relatoria.
2ª autuação
 
26/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distruídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CAS.
2ª autuação
 
26/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada legislação citada, de fls. nºs 92 a 99.
Matéria aguardando leitura.
3ª autuação
 
26/02/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
3ª autuação
 
26/02/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/02/2003.
Aguardando distribuição.
3ª autuação
 
26/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distruídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Educação.
3ª autuação
 
26/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada legislação citada, de fls. nºs 92 a 99.
Matéria aguardando leitura.
1ª autuação
 
25/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 91(noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
25/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 91(noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas. (2ª autuação)
À SSCLSF.
3ª autuação
 
25/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 91(noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas. (3ª autuação)
À SSCLSF.