Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2003
(ESTATUTO DO TORCEDOR)
Ver também: VET 11/2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7262/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.671 de 15/05/2003
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.671 de 15/05/2003
- Último estado:
- 16/05/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/02/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2003
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8124-8143 | 10:00 Anunciada a matéria são lidos os Pareceres nºs 217/03-CCJ (Relator Senador João Alberto Souza) e 217-A/03-CE (Relator Senador Gerson Camata), favoráveis ao projeto e contrários à Emenda nº 1. A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra o Parecer nº 217-B/03, em substituição à CAS, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7861 | 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas. À SSCLSF. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7809-7810 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7178-7179 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6817 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 09/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6575-6576 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3084 | A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo foi apresentada a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador João Ribeiro. À CCJ, para exame do projeto e da emenda. |
| 27/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2521-2539 | Leitura. O Projeto tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375 do RISF. A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distruídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 918/2002
- Data de Leitura:
- 25/02/2003
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sergio Guerra (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 26/03/2003 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ESTATUTO, CÓDIGO, DEFESA, TORCEDOR, DIREITOS, TORCIDA, APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, PUBLICIDADE, JORNAL, (INTERNET), ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTO, CALENDÁRIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, TABELA, JOGOS, DIVULGAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, SEGURANÇA, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, PORTADOR, INGRESSO, APRESENTAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, CAPACIDADE, ESTÁDIO, DISPONIBILIZAÇÃO, TRANSPORTE, ESTACIONAMENTO, QUALIDADE, INSTALAÇÕES, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, SORTEIO, ÁRBITRO, INSTALAÇÃO, OUVIDORIA, FINANCIAMENTO, ESPORTE, PENALIDADE, INFRAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010671 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00181 2003, NA ORIGEM E MCN 00040 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 93, 16 05 2003, PAG 00001 A 00003.
| Matéria |
|---|
| VET 11/2003 |
- 1ª autuação
- 19/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Vetos (VET 11/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido no sistema, para saneamento.
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 16/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SSCLCN, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 16/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010671 DE 2003 (Vetado, Parcialmente vide MSG 00181 de 2003).
DOU - 16/05/2003 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 15/05/2003.
- 1ª autuação
- 28/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 502 de 24/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 35/03(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 137 a 149).
Ofício nº 503/03(SF) de 24/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento a à sanção presidencial
(fls. 150).
- 1ª autuação
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 126-136).
- 1ª autuação
- 16/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 HS.
- 1ª autuação
- 16/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00
Anunciada a matéria são lidos os Pareceres nºs 217/03-CCJ (Relator Senador João Alberto Souza) e 217-A/03-CE (Relator Senador Gerson Camata), favoráveis ao projeto e contrários à Emenda nº 1.
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra o Parecer nº 217-B/03, em substituição à CAS, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8124-8143
- 1ª autuação
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7861
- 1ª autuação
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15.04.2003, às 18:30 horas, em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7809-7810
- 1ª autuação
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003, em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7178-7179
- 2ª autuação
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/04/2003, em regime de urgência Constitucional.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 09/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6817
- 2ª autuação
- 09/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discurssão, em turno único.
- 2ª autuação
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6575-6576
- 1ª autuação
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/04/2003, em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, parágrafo único do RISF..
discussão, em turno único.
- 2ª autuação
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 2ª autuação
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 3ª autuação
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 3ª autuação
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.03, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno, em virtude do não comparecimento do Ministro de Estado da Justiça.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexados os pareceres originais das Comissões de Assuntos Sociais, e de Educação, de fls. 121/130.
A partir desta data todas ações legislativas referentes ao presente Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
- 2ª autuação
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.03, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno, em viirtude do não comparecimento do Ministro de Estado da Justiça.
Discussão, em turno único.
- 2ª autuação
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Desentranhado o parecer original da Comissão de Assuntos Sociais e anexado no processado da primeira autuação do presente Projeto.
A partir desta data todas as ações legislativas referentes ao Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
- 2ª autuação
- 03/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, nos termos do art. 375, incisos III e V, combinado com o art. 172, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 3ª autuação
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.03, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno, em virtude do não comparecimento do Ministro de Estado da Saúde.
Discussão, em turno único.
- 3ª autuação
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Desentranhado o parecer original da Comissão de Educação e anexado no processado da primeira autuação da presente matéria.
A partir desta data todas as ações legislativas referentes ao Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
- 1ª autuação
- 26/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária (5ª) realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador João Ribeiro.
Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres, Jefferson Péres e José Jorge.
Anexado, às fls. 109 a 120, o Voto Vencido, em Separado, do Senador José Jorge.
A matéria tramita simultaneamente na CCJ, CAS e CE em regime de URGÊNCIA estabelecida pela Constituição Federal.
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 26/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 3ª autuação
- 26/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório de autoria do Senador Gerson Camata, favorável ao Projeto e rejeitando a emenda de autoria do Senador João Ribeiro.
O Senador Leomar Quintanilha vota pela rejeição do parecer.
A matéria tramita simultaneamente na CCJ, CAS e CE, em regime de urgência, nos termos do Artigo 64, § 1º da Constituição Federal.
- 3ª autuação
- 25/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável e pela rejeição da emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 1ª autuação
- 20/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, com Voto em Separado favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Reunião Extraordinária convocada para esta data, destinada à apreciação da matéria, não foi realizada.
- 2ª autuação
- 20/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de parecer pela aprovação do
Projeto e pela rejeição da emenda nº 1
- 1ª autuação
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA, como item 1.
Após leitura do relatório pelo Senador João Alberto Souza, a Presidência concede vista ao Senador José Jorge, por vinte e quatro horas, nos termos regimentais (art. 132, §3º - RISF).
Ao Gabinete do Sen. José Jorge.
- 1ª autuação
- 18/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. João Alberto Souza, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador João Ribeiro.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(A matéria tramita em regime de URGÊNCIA)
- 1ª autuação
- 12/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório (art. 84, § 2º, III - RISF).
A matéria tramita em regime de URGÊNCIA.
- 1ª autuação
- 12/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 2ª autuação
- 12/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sérgio Guerra para relatar a presente matéria.
- 3ª autuação
- 12/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Gerson Camata, para que o mesmo se pronuncie sobre o projeto e a emenda.
- 1ª autuação
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo foi apresentada a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador João Ribeiro.
À CCJ, para exame do projeto e da emenda. - Publicado no DSF Páginas 3084
- 1ª autuação
- 11/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 11/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Ao término do prazo regimental (10/03/2003), foi oferecida uma (1) Emenda, de autoria do Senador João Ribeiro.
Remetidas cópias da referida Emenda às Comissões de Assuntos Sociais, e de Educação.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para publicação da Emenda no Diário do Senado Federal, em avulsos, a fim de ser distribuída às Srªs e Srs. Senadores, na forma regimental.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo foi apresentada a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador João Ribeiro.
À CAS, para exame do projeto e da emenda.
- 2ª autuação
- 11/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 11/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Senador Sérgio Guerra para atender pedido da Secretaria Geral da Mesa.
À Secretaria Geral da Mesa tendo em vista do término do prazo para recebimento de emendas e a respectiva comunicação ao plenário.
- 3ª autuação
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo foi apresentada a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador João Ribeiro.
À CE, para exame do projeto e da emenda.
- 3ª autuação
- 11/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhar ao Plenário para comunicar o prazo do término para recebimento de emendas.
- 3ª autuação
- 11/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 10/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 102, a Emenda nº 1, de autoria do Senador João Ribeiro.
- 3ª autuação
- 10/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Ao projeto é oferecida emenda de autoria do Senador João Rieiro. A emenda é encaminhada ao relator para que se pronuncie sobre a mesma.
- 1ª autuação
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
PRAZO ÚNICO para apresentação de Emendas:
1º dia: 28/02/2003
Último dia: 10/03/2003
- 1ª autuação
- 26/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas, e posterior distribuição.
- 1ª autuação
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distruídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 2521-2539
- 1ª autuação
- 26/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada, de fls. nºs 92 a 99.
Matéria aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 26/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sérgio Guerra para relatar a matéria.
- 2ª autuação
- 26/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição de relatoria.
- 2ª autuação
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distruídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CAS.
- 2ª autuação
- 26/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada, de fls. nºs 92 a 99.
Matéria aguardando leitura.
- 3ª autuação
- 26/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
- 3ª autuação
- 26/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/02/2003.
Aguardando distribuição.
- 3ª autuação
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distruídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Educação.
- 3ª autuação
- 26/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada, de fls. nºs 92 a 99.
Matéria aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 25/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 91(noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 25/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 91(noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas. (2ª autuação)
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 25/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 91(noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas. (3ª autuação)
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:17