Projeto de Lei do Senado n° 41, de 2003
- Autoria
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2519/2003
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatório o uso do leite de vaca na Merenda Escolar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/11/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 41/2003
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 26/02/2003
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatório o uso do leite de vaca na Merenda Escolar.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/10/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, rejeita por quinze (15) votos a emenda de autoria do Senador Efraim Morais (oferecida no turno suplementar), relatada pelo Senador Reginaldo Duarte. Anexado à fl. 27, ofício do Senhor Presidente da Co... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36924 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada terminativa pela CE. À Câmara dos Deputados. À SGM. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35136-35137 | Leitura do Parecer nº 1.535/2003-CE, Relator: Senador Reginaldo Duarte, concluindo pela aprovação do Substitutivo ao Projeto e do Parecer nº 1.536/2003-CE, Relator: Senador Reginaldo Duarte, concluindo pela rejeição da Emenda de autoria do Sr. Efraim Morais. É lido o Ofício nº 72/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em reunião realizada no dia 21/10/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 34954-34961 | Leitura do Parecer nº 1.535/2003-CE, Relator: Senador Reginaldo Duarte, concluindo pela aprovação do Substitutivo ao Projeto e do Parecer nº 1.536/2003-CE, Relator: Senador Reginaldo Duarte, concluindo pela rejeição da Emenda de autoria do Sr. Efraim Morais. É lido o Ofício nº 72/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em reunião realizada no dia 21/10/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2570 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, (PNAE), MERENDA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, CONSUMO, LEITE.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2083 de 18/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 34).
- 17/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 14/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:45 hs.
- 13/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexamos à fl. 30 texto final da matéria aprovado pela Comissão de Educação.
à Subsecretaria de Expediente.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativa pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 36924
- 12/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06 a 12.11.2003.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.535/2003-CE, Relator: Senador Reginaldo Duarte, concluindo pela aprovação do Substitutivo ao Projeto e do Parecer nº 1.536/2003-CE, Relator: Senador Reginaldo Duarte, concluindo pela rejeição da Emenda de autoria do Sr. Efraim Morais.
É lido o Ofício nº 72/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em reunião realizada no dia 21/10/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34954-34961
- Publicado no DSF Páginas 35136-35137
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 21/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, rejeita por quinze (15) votos a emenda de autoria do Senador Efraim Morais (oferecida no turno suplementar), relatada pelo Senador Reginaldo Duarte.
Anexado à fl. 27, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo em turno suplementar. - Parecer
- 03/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Senhor Senador Efraim Morais apresenta emenda, no turno suplementar, ao presente projeto, anexada às fls 10 a 11.
A emenda é encaminhada ao relator, Senador Reginaldo Duarte, para análise da mesma.
- 23/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador Hélio Costa, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador Reginaldo Duarte. Assina sem voto o autor da matéria, Senador Hélio Costa.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria, poderão ser oferecidas emendas, até o fim da discussão, em turno suplementar.
Anexado às fls. 18, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo.
- 22/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Reginaldo Duarte, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substituitivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 04 a 06 o primeiro parecer oferecido pelo relator.
Anexado às fls. 07 a 09 o voto em separado oferecido pelo Senador José Jorge, ao 1ª parecer do relator.
- 27/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada a fl. 03, emenda oferecida pelo relator, na reunião do dia de hoje.
A matéria retorna ao gabinete do relator para o reexame do parecer.
- 12/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, que oferece voto em separado, que conclui pela rejeição do projeto, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 29/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Concedida vista ao Senador José Jorge, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 01/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Reginaldo Duarte, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 10/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Reginaldo Duarte, para relatar.
- 10/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 27/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27/02/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 2570
- 26/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:35