Em 18.03.2003, o Sr. Corregedor do Senado Federal, Senador ROMEU TUMA, encaminhou o presente processado ao Exmº Sr. Presidente do Senado Federal, através do despacho de fls. 67/69, onde posicionou-se "no sentido de que não há possibilidade de abertura de qualquer procedimento apuratório quanto a eventual ofensa à honorabilidade do Senador JORGE BORNHAUSEN, ante a ausência de requisito procedimental inarredável, qual seja o pedido expresso de aplicação de pena, providência esta a cargo exclusivo do referido senador, conforme preceitua o art. 18, da Resolução nº 20, de 1993. Atendida a solcitação final do requerimento de Sua Excelência, através das publicações do Diário do Senado Federal de 26/02/2003 (fls. 15/23), sugiro seja o presente arquivado." (publicado no DSF de 08/04/2003, às fls. 6417/6418)

A presente Petição, constituída do Ofício Gab. Sen. JB nº 031/03, instruído de Certidão do Banco Central do Brasil, Certidão do Banco Araucária, Declaração do Banestado, Decisão Judicial, Declaração do Banco do Brasil - Diretoria Internacional, Ofício e Certidão da Procuradoria Geral da República, foi lida na Sessão do Senado Federal de 25/2/2003 (fls. 1/14).

Em 12.03.2003, a Advocacia do Senado Federal emitiu o Parecer nº 048/2003-ADVOSF, sobre o Requerimento do Senador JORGE BORNHAUSEN, a respeito de pronunciamento da Senadora IDELI SALVATTI em plenário (fls. 60/66), que concluiu: "a) os documentos apresentados pelo Senador JORGE BORNHAUSEN rebatem de forma substancial as acusações lançadas pela imprensa; e b) por falta de preenchimento do requisito de procedibilidade constante do art. 18, da Resolução nº 20, de 1993, não há como se promover qualquer apuração sobre o mértio de suposta ofensa à honra contida no pronunciamento da Senadora IDELI SALVATTI, que teria atingido o Senador JORGE BORNHAUSEN, razão pela qual sugerimos seu arquivamento, não sem antes a juntada ao presente requerimento um exemplar do Diário do Congresso Nacional onde foi publicado o pronunciamento da Senadora IDELI SALVATTI, eis que a Secretaria-Geral da Mesa já fez consignar na mesma publicação as providências constantes do ofício do Senador JORGE BORNHAUSEN" (publicado no DSF de 08/04/2003, às fls. 6414/6417). O processado foi encaminhado à Corregedoria Parlamentar.

Juntei, às fls. 24/26, publicação, no DSF do dia 27/2/2003, p. 02547/02550, o pronunciamento da Sen. Ideli Salvatti, na Sessão do dia 26/2/2003, questionando os termos do expediente do Sen. Jorge Bornhausen, que deu origem à presente Petição.

Juntei, às fls. 17/23, publicação, no DSF do dia 26/2/2003, p. 02260/02270, Ofício Gab. Sen. JB nº 31/03 e seus anexos, do Sen. Jorge Bornhausen, lido na Sessão do dia 25/2/2003.

Juntei, às fls. 15/16, publicação, no DSF do dia 26/2/2003, p. 02213/02214, do pronunciamento da Sen. Ideli Salvatti, na Sessão de 25/2/2003, informando a importância de instalação de CPI para investigar a evasão de divisas e a remessa ilegal de dólares do Brasil.