Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2003
- Autoria
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5604/2005
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dois artigos à Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão e Permissão de prestação de serviços públicos, que impedem que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem aviso prévio ao consumidor e que efetivem na cobrança da conta mensal diferenças relativas a contas já pagas e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/07/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 62/2003
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 13/03/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dois artigos à Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão e Permissão de prestação de serviços públicos, que impedem que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem aviso prévio ao consumidor e que efetivem na cobrança da conta mensal diferenças relativas a contas já pagas e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/06/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei, às fls. nº 34/35, o Texto Final do PLS nº 62, de 2003, na CCJ. Anexe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01020/2005
- Data:
- 23/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 21803 | A Presidência comunica o encerramento, no último dia 30 de junho, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SSEXP. |
| 23/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20536 | Leitura do Parecer nº 1020, de 2005, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável na forma do Substitutivo oferecido como conclusão do Voto em Separado do Senador Fernando Bezerra (Emenda nº 1 - CCJ) É lido o Ofício nº 127, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 1º de junho do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 23/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20518-20527 | Leitura do Parecer nº 1020, de 2005, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável na forma do Substitutivo oferecido como conclusão do Voto em Separado do Senador Fernando Bezerra (Emenda nº 1 - CCJ) É lido o Ofício nº 127, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 1º de junho do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3396-3397 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Íris de Araújo (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 01/06/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 11/05/2005 - 01/06/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/06/2005 - 30/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESÃO, PERMISSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA OPERADORA, CONCESSIONÁRIA, TELEFONIA, TELEFONE, GÁS, ENERGIA ELÉTRICA, LUZ, ÁGUA, NOTIFICAÇÃO, AVISO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS, FATURA, INADIMPLÊNCIA, USUÁRIO, NORMAS, COBRANÇA, DÉBITOS, INFORMAÇÃO, ORÍGEM, DIFERENÇA, GARANTIA, DEFESA, DIREITOS, CONSUMIDOR.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/07/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1447 de 06/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 47).
- 05/07/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43/44).
- 05/07/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 05/07/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 41 e 42.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, no último dia 30 de junho, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21803
- 30/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 23/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/06/2005 a 30/06/2005.
- 22/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1020, de 2005, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável na forma do Substitutivo oferecido como conclusão do Voto em Separado do Senador Fernando Bezerra (Emenda nº 1 - CCJ)
É lido o Ofício nº 127, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 1º de junho do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20536
- Publicado no DSF Páginas 20518-20527
- 13/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, ás fls. 38/39, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parece da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 01/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 34/35, o Texto Final do PLS nº 62, de 2003, na CCJ.
Anexei, às fls. nº 36, o Ofício nº 127/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa). - Parecer
- 04/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, acolhe o Substitutivo oferecido como conclusão do Voto em Separado do Senador Fernando Bezerra.
A Comissão, sob a Presidência eventual do Senador Eduardo Suplicy, aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães.
Deixa de ser computado o voto do Senador Sérgio Cabral, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 52/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
- 13/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra Voto em Separado que conclui pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Fernando Bezerra, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Fernando Bezerra cópia do Relatório do Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, e do avulso do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2003.
- 09/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
- 06/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Iris de Araújo.
Matéria aguardando redistribuição.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Íris de Araújo , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do R.I.S.F.)
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia : 21/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3396-3397
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:37