Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2003
- Autoria
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3153/2004
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui quota para estudantes da rede pública nas Universidades Federais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 61/2003
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 13/03/2003
- Descrição/Ementa
- Institui quota para estudantes da rede pública nas Universidades Federais e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/02/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9455 | É lido o Ofício PS-GSE nº 190/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Publicação no Diário do Senado Federal de 25/04/2006. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 16/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7141 | A Presidência comunica o encerramento, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 05/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5668-5673 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 145/2004-CE, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 4 - CE. É lido o Ofício nº 2/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 17 de fevereiro do corrente. Abertura do prazo de úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. À SSCLSF. |
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39080 | 16:13 - Aprovado o Requerimento nº 1.147, de 2003, fica dispensado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao exame da Comissão de Educação, em decisão terminativa. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37770 | Leitura do Requerimento Nº 1147/2003-SF, do Senador Sérgio Cabral, solicitando que seja dispensado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a fim de que a matéria seja encaminhada imediatamente à Comissão de Educação. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia. |
| 14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3395-3396 | Leitura Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLG com destino à CCJ e posteriormente à CE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, DETERMINAÇÃO, GARANTIA, PERCENTAGEM, VAGA, UNIVERSIDADE FEDERAL, INGRESSO, CANDIDATO, APROVADO, SELEÇÃO, EXAME VESTIBULAR, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, ALUNO, ORÍGEM, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- arquivado
- 24/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 190/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 25/04/2006.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9455
- 23/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 380 de 16/03/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
- 16/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl. 18).
- 15/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 15/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7141
- 12/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 08 a 12.03.2004.
- 04/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 145/2004-CE, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 4 - CE.
É lido o Ofício nº 2/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 17 de fevereiro do corrente.
Abertura do prazo de úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5668-5673
- 04/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 03/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 02/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE.
- 19/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 17/02/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 17/02/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, de autoria do Senador Sérgio Cabral, relatado pelo Senador Valdir Raupp, incorporando ao texto final as emendas de nºs 1 à 4 CE, aprovadas em globo, por 14 (quatorze) votos. Manifesta-se contrariamente ao projeto o Senador Almeida Lima.
Assina sem voto o autor da proposição.
Anexado à fl 04, requerimento rejeitado por esta Comissão(com os votos contrarios dos Senadores Almeida Lima, Fátima Cleide e José Jorge) de autoria da Senadora Ideli Salvatti, propondo o adiamento da discussão da matéria.
Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 12/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres sem manifistação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 09/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Demóstenes Torres , pelo prazo regimental de cinco dias.
- 09/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 02/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp , para relatar.
- 28/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/11/03.
Aguardando distribuição.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:13 - Aprovado o Requerimento nº 1.147, de 2003, fica dispensado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao exame da Comissão de Educação, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 39080
- 26/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.147, de 2003.
- 25/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento antecipado para o dia 27.11.2003
- 20/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 04/12/2003, o RQS nº 1.147/2003. (15 dias)
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.147/2003.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento Nº 1147/2003-SF, do Senador Sérgio Cabral, solicitando que seja dispensado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a fim de que a matéria seja encaminhada imediatamente à Comissão de Educação.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 37770
- 17/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, pelo gabinete do Senador Aloizio Mercadante, em atendendimento à Solicitação n° 223/2003 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de dispensa de parecer da CCJ.
À SSCLSF.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante , para emitir relatório.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 21/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLG com destino à CCJ e posteriormente à CE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 3395-3396
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43