Projeto de Lei do Senado n° 89, de 2003 (Complementar)

Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 3º ao artigo 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a permitir a renegociação de contratos, vigentes no momento de promulgação daquela lei, que venham a ter seu equilíbrio econômico-financeiro afetados por perturbação macroeconômica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/01/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 89/2003
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
27/03/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao artigo 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a permitir a renegociação de contratos, vigentes no momento de promulgação daquela lei, que venham a ter seu equilíbrio econômico-financeiro afetados por perturbação macroeconômica.
Identificação:
P.S 02199/2005
Data:
13/12/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/01/2006 Publicado no DSF Páginas 116-117
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo, no último dia 15 de dezembro, o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
13/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43950
Leitura do Parecer nº 2.199/2005 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
13/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43937-43940
Leitura do Parecer nº 2.199/2005 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
28/03/2003 Publicado no DSF Páginas 5057-5058
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sergio Guerra (encerrado em 19/07/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
14/12/2005 - 15/12/2005: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DESEQUILÍBRIO, PERTURBAÇÃO, VIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, EXCEÇÃO, RESSALVA, PROIBIÇÃO, RECONHECIMENTO, SENADO, ECONOMIA.
20/01/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
16/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo, no último dia 15 de dezembro, o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 116-117
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2005 a 15/12/2005.
12/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.199/2005 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43950
Publicado no DSF Páginas 43937-43940
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 21 e 22, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
01/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 29/11/2005, o Presidente da Comissão designa o Senador Gerson Camata Relator Ad Hoc da Matéria. A Comissão aprova o Parecer do Relator pela rejeição do Projeto.
À SSCLSF.
19/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
19/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Sérgio Guerra para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
28/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
27/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 5057-5058
27/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:52