Projeto de Lei da Câmara n° 266, de 1951
- Iniciativa
- Senado Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 842/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 11,132, 142, 486, 487 e 654 da Lei 5452, de 1 de maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/02/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 266/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1951
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 11,132, 142, 486, 487 e 654 da Lei 5452, de 1 de maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 962-965 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1952 da Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial oferecido ao Projeto. Relator: Hildebrando Bisaglia. O veto foi mantido e o Projeto rejeitado na parte vetada (art. 11 e seu parágrafo e § 1º do art. 486). |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12755-12756 | Leitura e aprovação do Requerimento 447 de 1951 solicitando dispensa de publicação para a redação final, do Senador João Villasboas. Redação final aprovada. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12749 | Leitura do Parecer 1336 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 05/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12406-12407 | Continuação da votação em discussão única. Algumas emendas são aprovadas e outras rejeitadas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12344-12346 | Discussão única. Votação suspensa por falta de quórum. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12340 | Requerimento aprovado. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12297 | Leitura do Requerimento 415 de 1951, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12297 | Leitura do Requerimento 415 de 1951, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12297 | Leitura do Requerimento 415 de 1951, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12294-12295 | Leitura do Parecer 1226 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas apresentadas pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado 39 de 1949. Relator: João Villasboas. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12294-12295 | Leitura do Parecer 1226 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas apresentadas pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado 39 de 1949. Relator: João Villasboas. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12294-12295 | Leitura do Parecer 1226 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas apresentadas pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado 39 de 1949. Relator: João Villasboas. |
| 08/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10697-10698 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), CORRELAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, VIOLAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. CALCULO, CUSTAS, PROCESSO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 39 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 28/08/1950. Quando retornou ao Senado, em 07/11/1951, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 266 de 1951.
| Matéria |
|---|
| PLS 39/1949 |
- 09/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/02/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1952 da Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial oferecido ao Projeto. Relator: Hildebrando Bisaglia. O veto foi mantido e o Projeto rejeitado na parte vetada (art. 11 e seu parágrafo e § 1º do art. 486).
- Publicado no DCN Páginas 962-965
- 26/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- O PLS 39 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 266 de 1951), foi enviado à sanção, vetado parcialmente e transformado na Lei 1530 de 26/12/1951 (vide observação).
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 447 de 1951 solicitando dispensa de publicação para a redação final, do Senador João Villasboas. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12755-12756
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1336 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 12749
- 04/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da votação em discussão única. Algumas emendas são aprovadas e outras rejeitadas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12406-12407
- 03/12/1951
- Ação:
- Discussão única. Votação suspensa por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 12344-12346
- 03/12/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12340
- 30/11/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 415 de 1951, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12297
- Publicado no DCN Páginas 12297
- Publicado no DCN Páginas 12297
- 30/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1226 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas apresentadas pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado 39 de 1949. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 12294-12295
- Publicado no DCN Páginas 12294-12295
- Publicado no DCN Páginas 12294-12295
- 07/11/1951
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 10697-10698
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51