Projeto de Lei do Senado n° 39, de 1949
- Autoria
- Senador Lucio Corrêa (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 842/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.530 de 26/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.530 de 26/12/1951
- Último estado:
- 08/02/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 39/1949
- Autor:
- Senador Lucio Corrêa (/)
- Data:
- 25/08/1949
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 962-965 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1952 da Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial oferecido ao Projeto. Relator: Hildebrando Bisaglia. O veto foi mantido e o Projeto rejeitado na parte vetada (art. 11 e seu parágrafo e § 1º do art. 486). |
| 19/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5610-5611 | Redação final aprovada. |
| 18/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6540-6541 | Leitura do Parecer 864 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 15/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4563 | Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4361 | Leitura do Parecer 544 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda do Senador João Villas Villas Bôas. Relator: Augusto Meira. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3772 | 2ª Discussão encerrada. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda do Senador João Villasboas. |
| 27/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2870 | 1ª Discussão encerrada. É aprovado o Projeto, sendo rejeitadas as emendas. A votação do Projeto fez-se em globo, de acordo com o Requerimento 68 de 1950 do Senador Lucio Corrêa. |
| 14/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2520 | Leitura do Parecer 227 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 14/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2520 | Leitura do Parecer 228 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico. |
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10779 | Votação em discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10729 | Discussão preliminar encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum. |
| 20/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9902 | Leitura do Parecer 1285 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 26/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7712 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/08/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, (CLT), CORRELAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, VIOLAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. CALCULO, CUSTAS, PROCESSO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 39 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 28/08/1950. Quando retornou ao Senado, em 07/11/1951, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 266 de 1951.
| Matéria |
|---|
| PLC 266/1951 |
- 09/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/02/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1952 da Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial oferecido ao Projeto. Relator: Hildebrando Bisaglia. O veto foi mantido e o Projeto rejeitado na parte vetada (art. 11 e seu parágrafo e § 1º do art. 486).
- Publicado no DCN Páginas 962-965
- 26/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- O PLS 39 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 266 de 1951), foi enviado à sanção, vetado parcialmente e transformado na Lei 1530 de 26/12/1951 (vide observação).
- 28/08/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 863 de 28/08/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 18/08/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5610-5611
- 17/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 864 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6540-6541
- 14/06/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4563
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 544 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda do Senador João Villas Villas Bôas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4361
- 23/05/1950
- Ação:
- 2ª Discussão encerrada. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda do Senador João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 3772
- 26/04/1950
- Ação:
- 1ª Discussão encerrada. É aprovado o Projeto, sendo rejeitadas as emendas. A votação do Projeto fez-se em globo, de acordo com o Requerimento 68 de 1950 do Senador Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 2870
- 13/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 228 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 2520
- 13/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 227 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2520
- 04/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 03/11/1949
- Ação:
- Votação em discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 10779
- 01/11/1949
- Ação:
- Discussão preliminar encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 10729
- 19/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1285 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9902
- 02/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 25/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7712
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:36