Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2003

Autoria
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1710/2003
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/08/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 119/2003
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
09/04/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22988-22989
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
31/07/2003 Publicado no DSF Páginas 20707
Leitura dos Pareceres nºs 966/2003-CCJ e 967/2003-CAS, Relatores Senador Luiz Otávio e Senadora Ana Júlia Carepa, respectivamente, favoráveis à matéria, com as emendas de nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício nº 28/2003, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em decisão terminativa da matéria, em reunião realizada no dia 23 de julho de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SGM.
31/07/2003 Publicado no DSF Páginas 20698-20706
Leitura dos Pareceres nºs 966/2003-CCJ e 967/2003-CAS, Relatores Senador Luiz Otávio e Senadora Ana Júlia Carepa, respectivamente, favoráveis à matéria, com as emendas de nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício nº 28/2003, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em decisão terminativa da matéria, em reunião realizada no dia 23 de julho de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SGM.
10/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6803-6804
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após publicado e distribuido em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ e posterior remessa à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/04/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 17/07/2003 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 09/07/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, (SISNAMA), (IBAMA), RESPONSÁVEL, LICENCIAMENTO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), MEIO ELETRÔNICO, PUBLICIDADE, CONSULTA, RELATÓRIO, RISCOS, IMPACTO AMBIENTAL, REQUERIMENTO, LICENÇA PRÉVIA, ATA, AUDIÊNCIA, PARECER, TÉCNICO, APROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, RENOVAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, TERMO DE COMPROMISSO, AJUSTE, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
Observações:
(MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/08/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1323 de 13/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 43).
12/08/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
11/08/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
11/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 35 a 36).
À SSEXP.
08/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22988-22989
07/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
31/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 01 a 07.08.03.
30/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 966/2003-CCJ e 967/2003-CAS, Relatores Senador Luiz Otávio e Senadora Ana Júlia Carepa, respectivamente, favoráveis à matéria, com as emendas de nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício nº 28/2003, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em decisão terminativa da matéria, em reunião realizada no dia 23 de julho de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SGM.
Publicado no DSF Páginas 20698-20706
Publicado no DSF Páginas 20707
29/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 31 e 32, legislação citada nos pareceres da CCJ e da CAS.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e da CAS.
29/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
23/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Reunida a comissão, nesta data, é aprovado o projeto, em decisão terminativa, com as emendas nºs 01 e 02-CCJ (Fls. 21-26). Anexei Ofício nº 028/03-PRES./CAS e Texto Final do Projeto (Fls. 27-30).
À SSCLSF.
Parecer
17/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com as emendas a ele apensadas pela CCJ.
09/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Ana Júlia Carepa para relatar a presente matéria.
09/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Aloízio Mercadante, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF).
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária).
À Comissão de Assuntos Sociais.
08/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Luiz Otávio, para reexame do relatório.
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
02/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada,ás fls. 10 a 14, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
01/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
13/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otávio , para emitir relatório.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após publicado e distribuido em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ e posterior remessa à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6803-6804
09/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43