Autoria: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/04/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 20/11/2019 às 03:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 118/2003
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
09/04/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
30/09/2005
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
15/02/2007
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, é lido, pela Senadora Lúcia Vânia. Discutida a matéria e aprovada por unanimidade, com as emendas (Emenda nº 01-CDH e Emenda nº 2-CDH), que passa a constituir o Parecer da CDH.
Identificação:
P.S 00056/2007
Data:
22/02/2007
Identificação:
Parecer
Data:
14/03/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
17/04/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls.62). À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 118/2003
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
09/04/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
30/09/2005
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
15/02/2007
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, é lido, pela Senadora Lúcia Vânia. Discutida a matéria e aprovada por unanimidade, com as emendas (Emenda nº 01-CDH e Emenda nº 2-CDH), que passa a constituir o Parecer da CDH.
Identificação:
P.S 00056/2007
Data:
22/02/2007
Identificação:
Parecer
Data:
14/03/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9810-9817
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 250, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo encaminhamento da presente proposição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a fim de orientar a Comissão Diretora sobre a redação final;
nº 251, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas que apresenta.
Leitura do Ofício nº 092/07-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do presente projeto com duas emendas.
A Presidência comunica ao Plenário que os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, contêm orientação à Comissão Diretora, para a elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
Esses pareceres se limitaram a adequar a redação do projeto, uma vez que já se haviam completado os procedimentos de aprovação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o transcurso do prazo de cinco dias úteis sem a apresentação de recurso para submeter a matéria ao Plenário.
Nestes termos, a Presidência determina a elaboração do texto final pela Comissão Diretora e a remessa da matéria à Câmara dos Deputados, adequada aos termos propostos no Parecer nº 251, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Nesta oportunidade, são republicados os Pareceres nºs 56 e 57, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente, para fazer incluir os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente.
À SSCLSF.
10/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4849
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, orientar a Comissão Diretora na elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2482-2493
Leitura do Parecer nº 56, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 57, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, Relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 3 e 4-CDH.
A seguir, é lido o Ofício nº 21/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do projeto naquela comissão, com duas emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
05/05/2005 Publicado no DSF Páginas 13145
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu comunicação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação por aquele Colegiado, no dia 30 de março último, em caráter terminativo, da matéria.
O presente projeto, entretanto, foi objeto da decisão proferida pela Mesa do dia 3 de março do corrente, efetivada na sessão dia 9 do referido mês, que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, promoveu a redistribuição de proposições, em face da criação de novas comissões e modificação das competências dos Colegidos permanentes da Casa.
Ante o exposto, considerando que a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ocorreu posteriormente ao mencionado despacho, a Presidência recebe o parecer daquele Colegiado como instrução da matéria e encaminha o Projeto de Lei do Senado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame, em caráter terminativo.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
10/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6800-6803
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/04/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 14/03/2007 - Parecer Oferecido)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 15/02/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
23/02/2007 - 01/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/10/2018 às 15h15
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/04/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 625 de 19/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64).
17/04/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 63).
17/04/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:24 hs.
17/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls.62).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 250, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo encaminhamento da presente proposição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a fim de orientar a Comissão Diretora sobre a redação final;
nº 251, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas que apresenta.
Leitura do Ofício nº 092/07-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do presente projeto com duas emendas.
A Presidência comunica ao Plenário que os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, contêm orientação à Comissão Diretora, para a elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
Esses pareceres se limitaram a adequar a redação do projeto, uma vez que já se haviam completado os procedimentos de aprovação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o transcurso do prazo de cinco dias úteis sem a apresentação de recurso para submeter a matéria ao Plenário.
Nestes termos, a Presidência determina a elaboração do texto final pela Comissão Diretora e a remessa da matéria à Câmara dos Deputados, adequada aos termos propostos no Parecer nº 251, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Nesta oportunidade, são republicados os Pareceres nºs 56 e 57, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente, para fazer incluir os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9810-9817
02/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 59 e 60, legislação citada nos pareceres da CCJ e CDH.
Matéria aguardando leitura de Pareceres, nos termos do art. 133, V, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
29/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nesse Órgão, nesta data.
29/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é lido e discutido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, lido "ad hoc" pelo Senador César Borges. A Comissão aprova por unanimidade o relatório com as Emendas nºs 05 - CDH e 06 - CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH, favorável ao projeto.
Não foi computado o voto do Senador Augusto Botelho, constante no Parecer, por ultrapassar o número de votos na composição do Bloco de apoio ao Governo.
Anexei ao processado o Parecer da Comissão, fls. 49 a 54, as listas de votações, fls. 55 e 56, o texto final, fls. 57 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls 58.
À SSCLSF.
29/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável a aprovação do projeto com 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronto para pauta.
28/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
materia distribuida a Senadora Lúcia Vânia, para relatar.
21/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH, matéria aguardando distribuição.
20/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
14/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à redação do caput do Art. 244-B, constante do Art. 1º do PLS nº 118, de 2003.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
14/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com a sugestão de redação do caput do Art. 244-B, constante do Art. 1º do PLS nº 118, de 2003, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", c/c art. 315, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
13/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, orientar a Comissão Diretora na elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4849
05/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Conslutoria Legislativa.
(artigos 12 e 13 da Lei nº 6.368/76).
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
01/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
22/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/02/2007 a 01/03/2007.
16/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 56, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 57, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, Relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 3 e 4-CDH.
A seguir, é lido o Ofício nº 21/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do projeto naquela comissão, com duas emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2482-2493
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CDH.
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido por este órgão, nesta data.
15/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei o Parecer da Comissão (fls. 33 a 37), listas de votação nominal (fls. 38 e 39), Texto Final do Projeto de Lei nº 118, de 2003 (fls. 40) e o Ofício nº 021/07-CDH, do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado, comunicando a aprovação do projeto em carácter terminativo.
À SSCLF.
15/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, é lido, pela Senadora Lúcia Vânia. Discutida a matéria e aprovada por unanimidade, com as emendas (Emenda nº 01-CDH e Emenda nº 2-CDH), que passa a constituir o Parecer da CDH.
Parecer
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
30/09/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
11/05/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia para relatar a matéria.
04/05/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu comunicação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação por aquele Colegiado, no dia 30 de março último, em caráter terminativo, da matéria.
O presente projeto, entretanto, foi objeto da decisão proferida pela Mesa do dia 3 de março do corrente, efetivada na sessão dia 9 do referido mês, que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, promoveu a redistribuição de proposições, em face da criação de novas comissões e modificação das competências dos Colegidos permanentes da Casa.
Ante o exposto, considerando que a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ocorreu posteriormente ao mencionado despacho, a Presidência recebe o parecer daquele Colegiado como instrução da matéria e encaminha o Projeto de Lei do Senado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame, em caráter terminativo.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 13145
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (já ouvida), e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Ao Plenário.
26/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 11:30.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício nº 42/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 26), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador César Borges.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. 25, o Texto Final do Projeto na Comissão.
09/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges , para emitir relatório.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6800-6803
09/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.