Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2003
Autoria: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 789/2007
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/04/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 118/2003
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 09/04/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 30/09/2005
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/02/2007
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, é lido, pela Senadora Lúcia Vânia. Discutida a matéria e aprovada por unanimidade, com as emendas (Emenda nº 01-CDH e Emenda nº 2-CDH), que passa a constituir o Parecer da CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00056/2007
- Data:
- 22/02/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/03/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/04/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls.62). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 118/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9810-9817 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres: nº 250, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo encaminhamento da presente proposição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a fim de orientar a Comissão Diretora sobre a redação final; nº 251, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas que apresenta. Leitura do Ofício nº 092/07-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do presente projeto com duas emendas. A Presidência comunica ao Plenário que os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, contêm orientação à Comissão Diretora, para a elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados. Esses pareceres se limitaram a adequar a redação do projeto, uma vez que já se haviam completado os procedimentos de aprovação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o transcurso do prazo de cinco dias úteis sem a apresentação de recurso para submeter a matéria ao Plenário. Nestes termos, a Presidência determina a elaboração do texto final pela Comissão Diretora e a remessa da matéria à Câmara dos Deputados, adequada aos termos propostos no Parecer nº 251, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Nesta oportunidade, são republicados os Pareceres nºs 56 e 57, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente, para fazer incluir os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente. À SSCLSF. |
10/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4849 | A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, orientar a Comissão Diretora na elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
17/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2482-2493 | Leitura do Parecer nº 56, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Leitura do Parecer nº 57, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, Relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 3 e 4-CDH. A seguir, é lido o Ofício nº 21/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do projeto naquela comissão, com duas emendas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
05/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13145 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu comunicação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação por aquele Colegiado, no dia 30 de março último, em caráter terminativo, da matéria. O presente projeto, entretanto, foi objeto da decisão proferida pela Mesa do dia 3 de março do corrente, efetivada na sessão dia 9 do referido mês, que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, promoveu a redistribuição de proposições, em face da criação de novas comissões e modificação das competências dos Colegidos permanentes da Casa. Ante o exposto, considerando que a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ocorreu posteriormente ao mencionado despacho, a Presidência recebe o parecer daquele Colegiado como instrução da matéria e encaminha o Projeto de Lei do Senado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame, em caráter terminativo. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6800-6803 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador César Borges (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 14/03/2007 - Parecer Oferecido)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 15/02/2007 - Parecer Oferecido)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 23/02/2007 - 01/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PESSOAS, CRIMINOSO, UTILIZAÇÃO, INDUÇÃO, INCITAMENTO, AUXÍLIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PARTICIPAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, TRÁFICO, DROGA, ENTORPECENTE, HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL GRAVE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, AGRAVAÇÃO PENAL, MENOR, LESÃO CORPORAL, MORTE.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 625 de 19/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64).
- 17/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 63).
- 17/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:24 hs.
- 17/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls.62).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 250, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo encaminhamento da presente proposição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a fim de orientar a Comissão Diretora sobre a redação final;
nº 251, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas que apresenta.
Leitura do Ofício nº 092/07-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do presente projeto com duas emendas.
A Presidência comunica ao Plenário que os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, contêm orientação à Comissão Diretora, para a elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
Esses pareceres se limitaram a adequar a redação do projeto, uma vez que já se haviam completado os procedimentos de aprovação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o transcurso do prazo de cinco dias úteis sem a apresentação de recurso para submeter a matéria ao Plenário.
Nestes termos, a Presidência determina a elaboração do texto final pela Comissão Diretora e a remessa da matéria à Câmara dos Deputados, adequada aos termos propostos no Parecer nº 251, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Nesta oportunidade, são republicados os Pareceres nºs 56 e 57, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente, para fazer incluir os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9810-9817
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. 59 e 60, legislação citada nos pareceres da CCJ e CDH.
Matéria aguardando leitura de Pareceres, nos termos do art. 133, V, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido nesse Órgão, nesta data.
- 29/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data é lido e discutido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, lido "ad hoc" pelo Senador César Borges. A Comissão aprova por unanimidade o relatório com as Emendas nºs 05 - CDH e 06 - CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH, favorável ao projeto.
Não foi computado o voto do Senador Augusto Botelho, constante no Parecer, por ultrapassar o número de votos na composição do Bloco de apoio ao Governo.
Anexei ao processado o Parecer da Comissão, fls. 49 a 54, as listas de votações, fls. 55 e 56, o texto final, fls. 57 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls 58.
À SSCLSF.
- 29/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável a aprovação do projeto com 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronto para pauta.
- 28/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- materia distribuida a Senadora Lúcia Vânia, para relatar.
- 21/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta CDH, matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
- 14/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à redação do caput do Art. 244-B, constante do Art. 1º do PLS nº 118, de 2003.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
- 14/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com a sugestão de redação do caput do Art. 244-B, constante do Art. 1º do PLS nº 118, de 2003, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", c/c art. 315, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 13/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, orientar a Comissão Diretora na elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4849
- 05/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Conslutoria Legislativa.
(artigos 12 e 13 da Lei nº 6.368/76).
Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 01/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 22/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/02/2007 a 01/03/2007.
- 16/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 56, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 57, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, Relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 3 e 4-CDH.
A seguir, é lido o Ofício nº 21/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do projeto naquela comissão, com duas emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2482-2493
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CDH.
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido por este órgão, nesta data.
- 15/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Parecer da Comissão (fls. 33 a 37), listas de votação nominal (fls. 38 e 39), Texto Final do Projeto de Lei nº 118, de 2003 (fls. 40) e o Ofício nº 021/07-CDH, do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado, comunicando a aprovação do projeto em carácter terminativo.
À SSCLF.
- 15/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, é lido, pela Senadora Lúcia Vânia. Discutida a matéria e aprovada por unanimidade, com as emendas (Emenda nº 01-CDH e Emenda nº 2-CDH), que passa a constituir o Parecer da CDH.
- Parecer
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 30/09/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 11/05/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia para relatar a matéria.
- 04/05/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu comunicação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação por aquele Colegiado, no dia 30 de março último, em caráter terminativo, da matéria.
O presente projeto, entretanto, foi objeto da decisão proferida pela Mesa do dia 3 de março do corrente, efetivada na sessão dia 9 do referido mês, que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, promoveu a redistribuição de proposições, em face da criação de novas comissões e modificação das competências dos Colegidos permanentes da Casa.
Ante o exposto, considerando que a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ocorreu posteriormente ao mencionado despacho, a Presidência recebe o parecer daquele Colegiado como instrução da matéria e encaminha o Projeto de Lei do Senado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame, em caráter terminativo.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 13145
- 04/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (já ouvida), e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Ao Plenário.
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 11:30.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 42/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 26), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador César Borges.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. 25, o Texto Final do Projeto na Comissão.
- 09/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges , para emitir relatório.
- 24/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6800-6803
- 09/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22