Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2003
- Autoria
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga inciso V, do Artigo 83, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/06/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 113/2003
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 09/04/2003
- Descrição/Ementa
- Revoga inciso V, do Artigo 83, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16458 | A Presidência comunica o encerramento, no último dia 25 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 18/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14974 | Leitura do Parecer nº 509/2005 - CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 18/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14963-14966 | Leitura do Parecer nº 509/2005 - CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6787-6789 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos, em decisão terminativa. Ao Pleg, com destino a CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 16/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 19/05/2005 - 25/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO PENAL, REVOGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONCESSÃO, CONDENADO, SENTENCIADO, CUMPRIMENTO, TEMPO, PRAZO, CRIME HEDIONDO, TORTURA, TRÁFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TERRORISMO, REINCIDÊNCIA.
- 06/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 27/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, no último dia 25 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16458
- 25/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 18/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/05/2005 a 25/05/2005.
- 17/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 509/2005 - CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14974
- Publicado no DSF Páginas 14963-14966
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl. 16 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 40/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 14), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 16/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Jefferson Péres.
Votam vencidos os Senadores César Borges, Almeida Lima, João Batista Motta, Geraldo Mesquita Junior, Marcelo Crivella e Sérgio Cabral.
- 02/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é encerrada a discussão da matéria, ficando adiada a votação.
- 17/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Peres, com voto pela rejeição do Projeto .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
- 24/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos, em decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6787-6789
- 09/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:10