Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2003

Iniciativa
Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal, para suprimir a letra "b" instituindo a pena de caráter perpétuo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Impugnada pela Presidência (art. 48, inc. XI, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-03 às 15:55
Identificação:
Texto inicial - PEC 22/2003
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros.
Data:
16/04/2003
Descrição/Ementa
Altera o inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal, para suprimir a letra "b" instituindo a pena de caráter perpétuo.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36883-36886
Leitura do Parecer nº 1.765, de 2004-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo conhecimento do Recurso nº 6, de 2003, interposto pelo Senador Ney Suassuna, e, no mérito, pelo seu improvimento.
À SSCLSF.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7842-7845
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria e, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno, deixa de dar tramitação à matéria.
O Senador Ney Suassuna, 1º subscritor da Proposta, apresenta o Recurso nº 6, de 2003, da decisão do Presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Presidente acolhe o recurso e o remete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 03/11/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, RETIRADA, PROIBIÇÃO, PENA, PRISÃO PERPÉTUA, AUTORIZAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, CRIME, SEQUESTRO.
Observações:
(INSTITUI A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA). (RECURSO 00006 2003, DE AUTORIA DO SEN NEY SUASSUNA, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ).
21/12/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado.
01/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
01/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 23 a 26, a publicação do Parecer nº 1.765, de 2004, no DSF, de 19.11.2004, às págs. 36883 a 36886.
Juntei, às fls. 27 e 28, o avulso do referido Parecer.
18/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.765, de 2004-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo conhecimento do Recurso nº 6, de 2003, interposto pelo Senador Ney Suassuna, e, no mérito, pelo seu improvimento.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36883-36886
10/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 22, legislação citada no parecer da CCJ ao Recurso nº 6, de 2003.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
09/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
03/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo improvimento do Recurso nº 6, de 2003, interposto à Decisão do Presidente do Senado Federal, sobre a PEC nº 22, de 2003.
Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por estar completa a composição do PSDB.
Parecer
21/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo improvimento do Recurso nº 6, de 2003. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório sobre o RECURSO Nº 6, de 2003, interporso pelo Senador Ney Suassuna, à decisão do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que impugnou, com fundamento no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, combinado com o art. 48, inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2003.
16/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria e, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno, deixa de dar tramitação à matéria.
O Senador Ney Suassuna, 1º subscritor da Proposta, apresenta o Recurso nº 6, de 2003, da decisão do Presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Presidente acolhe o recurso e o remete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7842-7845
15/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49