Ofício "S" n° 12, de 2003

Autoria
Governador do Estado de Rondônia
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal o termo Aditivo de Re-ratificação do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1654, de 15 de abril de 2003, para as ressalvas legais necessárias em sua Resolução autorizativa, conforme as Notas Técnicas nº 058 e nº 065, de 08 e 12 de fevereiro de 1999, respectivamente e a Exposição de Motivos s/nº de 03 de abril de 2003, da liquidante do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
18/12/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 12/2003
Autor:
Governador do Estado de Rondônia
Data:
22/04/2003
Descrição/Ementa
Submete à apreciação do Senado Federal o termo Aditivo de Re-ratificação do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1654, de 15 de abril de 2003, para as ressalvas legais necessárias em sua Resolução autorizativa, conforme as Notas Técnicas nº 058 e nº 065, de 08 e 12 de fevereiro de 1999, respectivamente e a Exposição de Motivos s/nº de 03 de abril de 2003, da liquidante do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON.
Identificação:
Parecer
Data:
18/12/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45840-45859
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Leitura do Parecer nº 1.296, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 93, de 2007.
24/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8454
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CAE.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 71/2003
Data de Leitura:
22/04/2003
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 05/06/2003 - Redistribuição)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 07/08/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 22/12/2003 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 18/12/2007 - Vencido)
  • Senador César Borges (encerrado em 18/12/2007 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, GOVERNADOR, ESTADO, (RO), AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, TERMO ADITIVO, RERRATIFICAÇÃO, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, MEDIDA PROVISÓRIA, RESSALVA, RESOLUÇÃO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, INTERVENÇÃO, BANCO DO BRASIL S A, BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S A, (BERON), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RONDONIA (RO), CREDITO IMOBILIARIO, (RONDONPOUP), CONTRATO, ASSUNÇÃO, DIVIDA, BANCO ESTADUAL, LIQUIDANTE, (BACEN), PROTOCOLO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Leitura do Parecer nº 1.296, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 93, de 2007.
Publicado no DSF Páginas 45840-45859
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 18/12/07, após a leitura do Parecer pelo Relator, Senador Romero Jucá, a Presidencia passa a palavra ao Senador Expedito Júnior para que faça a leitura do seu Voto em Separado.
Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão rejeita o Parecer do Relator, Senador Romero Jucá.
Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal, o Presidente em exercício, Senador Eliseu Resende, designa o Senador César Borges Relator do Vencido. Anexado Voto Vencido do Senador Romero Jucá. Anexado também Requerimento de Urgência aprovado pela comissão.
À SCLSF.
18/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/12/07, o Senador Expedito Júnior, apresenta Voto em Separado, favorável nos termos do PRS que apresenta.
18/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório favorável nos termos do PRS que apresenta.
11/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na ocasião da 39ª Reunião da Comissão, realizada em 11/12/07, o Presidente comunica que a Comissão recebeu no dia 07/12/07, do Presidente do Tribunal de Contas da União, em atenção ao Requerimento nº 34/2007-CAE, o Aviso nº 1920-SESES-TCU-Plenário.
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
07/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, em atenção ao Requerimento nº 34/2007-CAE, encaminhado ao Tribunal de Contas da União-TCU por meio do Ofício nº 170/2007-CAE, de 21/08/07, o Aviso nº 1920-Seses-TCU-Plenário, do Presidente do TCU, Exmo. Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues, que encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 022.437/2007-6, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 5/12/2007, bem como do Relatório e do Voto que fundamentam aquela deliberação.
06/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE.
06/12/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
06/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SGM, a pedido.
23/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexadas cópias dos Ofícios nº 170/2007/CAE, datado de 21 de agosto de 2007, encaminhado ao Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES, Presidente do Tribunal de Contas da União, solicitando que seja realizada uma auditoria pelo TCU nas contas das Instituições Financeiras do Estado de Rondônia que estiveram submetidas ao Regime de Administração Especial Temporária - RAET pelo Banco Central, durante o período em que vigorou tal regime, bem como no contrato de abertura de crédito e venda de ativos celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco de Estado de Rondônia S/A - BERON e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - Rondonpoup, a ser apresentada à Comissão de Assuntos Econômicos no prazo de noventa dias; nºs 171/2007/CAE, 172/2007/CAE, 173/2007/CAE e 174/2007/CAE, datados de 21 de agosto de 2007, encaminhados ao Sr. ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO, Secretário do Tesouro Nacional, Exmo. Sr. VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Sr. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional e ao Exmo. Sr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES, Presidente do Banco Central do Brasil, respectivamente, solicitando providências cabíveis no sentido de prestar assistência ao Tribunal de Contas da União no fornecimento de informações e documentos a respeito do objeto da Auditoria a ser realizada por aquele Órgão.
21/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 34/2007-CAE, de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante e Romero Jucá, que requer, nos termos regimentais, seja realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União, nas contas das Instituições Financeiras do Estado de Rondônia que estiveram submetidas ao Regime de Administração Especial Temporária - RAET pelo Banco Central, durante o período em que vigorou tal regime, bem como no contrato de abertura de crédito e venda de ativos celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco de Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - Rondonpoup, a ser apresentada a este Órgão Técnico no prazo de noventa dias. A Secretaria do Tesouro Nacional, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil deverão prestar assistência ao TCU no fornecimento de informações e documentos a respeito do objeto da referida Auditoria. Anexado ao processado.
21/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 21/08/07, às 09:00 horas, realizada uma Audiência Pública, por ocasião da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Economicos, a fim de instruir a Matéria, com a presença do Sr. Marcelo Bemerguy, Secretário-Geral de Controle Externo Adjunto do Tribunal de Contas da União (representando o Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU); do Sr. Valdivino Crispim de Souza, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; do Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; do Sr. Leandro Giacomazzo, Coordenador-Geral de Haveres Financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (representando o Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional; e do Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, Diretor de Liquidação e Desestatização do Banco Central - Bacen. Anexada Notas Taquigráficas da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
14/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 14/08/07, após a leitura do Relatório pelo Senador Romero Jucá, o Presidente da Comissão concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
Nessa data, é deliberada pela Comissão a realização de uma Audiência Pública para instruir a Matéria. Anexadas Notas Taquigráficas da 24ª Reunião da Comissão.
14/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório favorável nos termos do PRS que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
03/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/07/07, realizada a 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, na qual o Senador Expedito Júnior comunica que foi localizado o processado do Ofício "S" nº 12/07 pelo Relator, Senador Romero Jucá. Anexadas Notas Taquigráficas da 20ª Reunião da Comissão.
03/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/04/07, realizada a 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, na qual o Presidente, Senador Aloizio Mercadante, apresenta "DECISÃO", determinando à Secretaria da Comissão a imediata reconstituição dos autos do processado do Ofício "S" nº 12, de 2003. Anexadas Notas Taquigráficas da 8ª Reunião da Comissão e "DECISÃO" de autoria do Senador Aloizio Mercadante.
20/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/03/07, realizada a 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, na qual a Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2007-CAE, de autoria do Senador Expedito Júnior, que requer seja incluída na pauta da Comissão o Ofício "S" nº 12, de 2003. Anexados Notas Taquigráfica da 6ª Reunião da Comissão e o Requerimento nº 17/07-CAE.
06/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/03/07, realizada a 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, na qual o Senador Expedito Júnior faz referência ao Ofício "S" nº 12, de 2003, solicitando a reconstituição da referida Matéria, tendo em vista o seu extravio. Anexadas Notas Taquigráficas da 4ª Reunião da Comissão.
Anexado Requerimento de autoria do Senador Expedito Júnior encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, requerendo providências da Presidência do Senado Federal no sentido de reconstituir o Oficio "S" nº 12, de 2003.
21/01/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
22/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Garibaldi Alves Filho para redistribuição.
Aguardando designação de Relator.
26/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, para reexame da matéria.
19/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedida Vista ao Senador Aloízio Mercadante nos termos regimentais.
07/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Garibalde Alves Filho, com minuta de relatório favorável nos termos do PRS que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
24/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº 13/2003/GABGOV, do Governo de Rondônia a pedido do relator Senador Garibaldi Alves Filho.
10/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Garibaldi Alves Filho para relatar por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
05/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Gilberto Mestrinho, para redistribuição, por não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
29/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Gilberto Mestrinho para relatar por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
28/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do Relator.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 8454
23/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
22/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:22