Projeto de Resolução do Senado n° 93, de 2007
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 34 de 19/12/2007
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a efetivação de todos os termos aditivos aos Contratos de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos celebrados entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 34 de 19/12/2007
- Último estado:
- 23/04/2008 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 93/2007
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/2007
- Descrição/Ementa
- Autoriza a efetivação de todos os termos aditivos aos Contratos de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos celebrados entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 18/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.296, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Osmar Dias, Romero Jucá, Valdir Raupp, Expedito Júnior, Fátima Cleide, Alvaro Dias, João Ribeiro... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 10864 | Leitura do Ofício nº 23/2008/CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos comunicando que em reunião realizada foi dado conhecimento a Comissão e encaminhado aos seus Membros, através do OF. CAE nº 9/2008-Circular, Ofício nº 36/GAB/GOV (PRS nº 93, de 2007), de 12 de fevereiro de 2008, do Governo do Estado de Rondônia. (Anexada ao processado) A referida matéria deverá ser encaminhada ao Arquivo. Ao Pleg com destino à SARQ. |
| 07/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4805 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Governo do Estado de Rondônia, o Ofício nº 36/2008, de 12 de fevereiro último, comunicando que, apesar da promulgação da Resolução do Senado Federal nº 34, de 2007, que suspende os pagamentos das prestações da dívida do Banco do Estado de Rondônia ¿ Beron, o Banco do Brasil continua descontando as parcelas referentes ao pagamento da dívida. O expediente, juntado ao Projeto de Resolução nº 93, de 2007, vai à Comissão de Assuntos Econômicos. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 07/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4729 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Governo do Estado de Rondônia, o Ofício nº 36/2008, de 12 de fevereiro último, comunicando que, apesar da promulgação da Resolução do Senado Federal nº 34, de 2007, que suspende os pagamentos das prestações da dívida do Banco do Estado de Rondônia ¿ Beron, o Banco do Brasil continua descontando as parcelas referentes ao pagamento da dívida. O expediente, juntado ao Projeto de Resolução nº 93, de 2007, vai à Comissão de Assuntos Econômicos. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45840-45859 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.296, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Osmar Dias, Romero Jucá, Valdir Raupp, Expedito Júnior, Fátima Cleide, Alvaro Dias, João Ribeiro, Arthur Virgílio, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Flexa Ribeiro, Marconi Perillo, Mário Couto, João Tenório, Antonio Carlos Júnior, Papaléo Paes, Sérgio Zambiasi e César Borges. Aprovado o projeto. Leitura do Parecer nº 1.297, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (RO), ABERTURA, CRÉDITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, TERMO ADITIVO, RERRATIFICAÇÃO, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, MEDIDA PROVISÓRIA, RESSALVA, RESOLUÇÃO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, INTERVENÇÃO, BANCO DO BRASIL, BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA, (BERON), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RONDONIA (RO), CREDITO IMOBILIARIO, (RONDONPOUP), CONTRATO, ASSUNÇÃO, DIVIDA, BANCO ESTADUAL, LIQUIDANTE, (BACEN), PROTOCOLO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
| Matéria |
|---|
| OFS 12/2003 |
- 26/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
VIDE EM ANEXO O PRS 47/08 E 37/1998
ARQUIVADO
- 05/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GAB. SEN. VALDIR RAUPP (EM ANEXO O PRS 47/98 E 37/98)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO ( VIDE EM ANEXO O PRS Nº 47 DE 1998 E PRS 37 DE 1998)
ARQUIVADO
- 25/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 23/2008/CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos comunicando que em reunião realizada foi dado conhecimento a Comissão e encaminhado aos seus Membros, através do OF. CAE nº 9/2008-Circular, Ofício nº 36/GAB/GOV (PRS nº 93, de 2007), de 12 de fevereiro de 2008, do Governo do Estado de Rondônia.
(Anexada ao processado)
A referida matéria deverá ser encaminhada ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à SARQ. - Publicado no DSF Páginas 10864
- 24/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 23/04/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Anexadas Fala da Presidência, Ata e Notas Taquigráficas da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 15/04/08, às 10:00 hs, na qual foi dado conhecimento aos membros da Comissão do recebimento do Ofício nº 036/Gab/Gov, de 12 de fevereiro de 2008. Anexado o Ofício nº 009/2008-Circular que encaminhou aos membros o referido expediente.
Anexado OF. 023/2008/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que foi dado conhecimento à Comissão da referida Matéria.
À SCLSF com destino ao Arquivo após ter sido dado conhecimento à Comissão.
- 06/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 06/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Governo do Estado de Rondônia, o Ofício nº 36/2008, de 12 de fevereiro último, comunicando que, apesar da promulgação da Resolução do Senado Federal nº 34, de 2007, que suspende os pagamentos das prestações da dívida do Banco do Estado de Rondônia ¿ Beron, o Banco do Brasil continua descontando as parcelas referentes ao pagamento da dívida.
O expediente, juntado ao Projeto de Resolução nº 93, de 2007, vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 4805
- Publicado no DSF Páginas 4729
- 21/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 19/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:08 hs.
- 19/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 19/02/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DA INICIAL, E, EMENDA À INICIAL, APRESENTADA PELA MESA DO SENADO FEDERAL JUNTO AO STF. MS 27097.
- 10/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Advocacia do Senado, por solicitação.
- 10/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1961 de 19/12/07, ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando a promulgação da Resolução nº 34/07 (fls. 208).
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1962 de 19/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 222/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 34/07 (fls. 205 a 206).
Ofício SF nº 1954 de 19/12/07, ao Governador do Estado de Rondônia comunicando a promulgação da Resolução nº 34/07 (fls. 207).
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000034 DE 2007.
DSF - 21/12/2007 PÁG. 046268.
DOU-E- 21/12/2007 PÁG. 00001.
Promulgada em 19/12/2007.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 201 e 202).
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:50 hs.
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.296, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Osmar Dias, Romero Jucá, Valdir Raupp, Expedito Júnior, Fátima Cleide, Alvaro Dias, João Ribeiro, Arthur Virgílio, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Flexa Ribeiro, Marconi Perillo, Mário Couto, João Tenório, Antonio Carlos Júnior, Papaléo Paes, Sérgio Zambiasi e César Borges.
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.297, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 45840-45859
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 18/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00093 2007, proveniente do OFS 00093 2007.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:03