Ofício "S" n° 100, de 1997

Autoria: JUDICIARIO

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3310, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 120954, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8º E 9º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
15/06/2005 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 100/1997
Autor:
JUDICIARIO
Data:
07/11/1997
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3310, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 120954, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8º E 9º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19860-19863
Leitura do Parecer nº 1.001, de 2005 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Álvaro Dias, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 43, de 2005, que apresenta.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 215/1997
Data de Leitura:
07/11/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, LEI ESTADUAL, ESTADO, (ES), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI.
Observações:
(O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 120954. RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; RECORRIDOS: DISTRIBUIDORA REBELLO LTDA E OUTROS).
Matérias relacionadas:
15/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.001, de 2005 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Álvaro Dias, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 43, de 2005, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 19860-19863
17/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 26, cópia de legislação citada no parecer.
Anexado, às fls. 27, texto final da matéria.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
29/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Álvaro Dias em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
02/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
24/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
08/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, com voto pela proposição de Projeto de Resolução, que "Suspende a execução dos arts. 8º e 9º da lei nº 3.310, de 27 de dezembro de 1979, do Estado do Espírito Santo .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador José Fogaça para emitir relatório.
30/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/01/1998
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RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
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Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
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DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 13 11 PAG 24569.
12/11/1997
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Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
12/11/1997
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Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 15 (QUINZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:37