Projeto de Resolução do Senado n° 43, de 2005

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 34 de 28/06/2005

Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa: Suspende a execução dos arts. 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.310, de 27 de dezembro de 1979, do Estado do Espírito Santo.

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Situação Atual Tramitação encerrada

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Identificação:: Texto inicial - PRS 43/2005
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:: 15/06/2005
Descrição/Ementa: Suspende a execução dos arts. 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.310, de 27 de dezembro de 1979, do Estado do Espírito Santo.

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Data	Documento oficial	Ação legislativa
25/06/2005	Publicado no DSF Páginas 20858-20859	A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SSEXP.

Tramitação encerrada

Data de Leitura:: 15/06/2005
Prazos:: 17/06/2005 - 23/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:: SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ACORDO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGOS, LEI ESTADUAL, ESTADO, (ES).

Matérias relacionadas:

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

28/07/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1320 de 29/06/05, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 34/05 (fls. 30).
Ofício SF nº 1321 de 29/06/05, ao Governador do Estado do Espírito Santo comunicando a promulgação da Resolução nº 34/05 (fls. 31).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

28/07/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000034 DE 2005.
DSF - 29/06/2005 PÁG. 21117.
DOU-E- 29/06/2005 PÁG. 00002 a 00003.
Promulgada em 28/06/2005.

24/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP.; Publicado no DSF Páginas 20858-20859

23/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

15/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.001, de 2005 - CCJ, lido na presente sessão.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 48, de 2005, CCJ, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
(A Presidência esclarece que o texto do projeto foi adequado ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.)
À SSCLSF.

15/06/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Autuado como PRS 00043 2005, proveniente do OFS 00100 1997 (Parecer nº 1001 - CCJ, de 2005).
À SSCLSF.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:14

Atividade Legislativa