Requerimento n° 310, de 2003
- Autoria
- Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações concernentes à denominação e localização das comunidades remanescentes dos quilombos identificadas no País, o rol de títulos de propriedade, de reconhecimento de domínio ou de qualquer outra natureza concedidos à comunidade ou indivíduos remanescentes dos quilombos, a superfície das terras outorgadas e seus respectivos beneficiários, bem como o cronograma de concessão de títulos e a previsão de recursos orçamentários para o cumprimento das determinações do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 26/05/2003 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 310/2003
- Autor:
- Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
- Data:
- 06/05/2003
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações concernentes à denominação e localização das comunidades remanescentes dos quilombos identificadas no País, o rol de títulos de propriedade, de reconhecimento de domínio ou de qualquer outra natureza concedidos à comunidade ou indivíduos remanescentes dos quilombos, a superfície das terras outorgadas e seus respectivos beneficiários, bem como o cronograma de concessão de títulos e a previsão de recursos orçamentários para o cumprimento das determinações do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12980 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 60, de 2003, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, comunicando que as informações solicitadas através da presente matéria devem ser requeridas à Fundação Palmares, órgão subordinado ao Ministério da Cultura. As informações e a comunicação foram encaminhadas, em cópia, à Requerente. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11297 | Leitura do Parecer nº 426/2003, da Mesa, Relator Senador Romeu Tuma, favorável. A Presidência comunica ao Plenário aprovação da matéria pela Mesa, em reunião realizada no dia 13 do corrente. À SSEXP. |
| 15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11294 | Leitura do Parecer nº 426/2003, da Mesa, Relator Senador Romeu Tuma, favorável. A Presidência comunica ao Plenário aprovação da matéria pela Mesa, em reunião realizada no dia 13 do corrente. À SSEXP. |
| 07/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9625 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, LOCALIZAÇÃO, COMUNIDADE, REMANESCÊNCIA, QUILOMBOS, CRONOGRAMA, CONCESSÃO, TÍTULO, PROPRIEDADE, ÁREA.
- 02/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 28/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 60, de 2003, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, comunicando que as informações solicitadas através da presente matéria devem ser requeridas à Fundação Palmares, órgão subordinado ao Ministério da Cultura.
As informações e a comunicação foram encaminhadas, em cópia, à Requerente.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12980
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18, cópia do Of. SF nº 691, de 23.5.2003, encaminhando a comunicação à Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 22/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 14 a 18, o original do Ofício nº 60, de 20.5.2003, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, comunicando que não cabe àquele Ministério a resposta do Requerimento, mas à Fundação Palmares do Ministério da Cultura.
- 21/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 21/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remessa OF. SF 634 de 15/05/2003, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário solicitando informações (fls. 13).
- 14/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 19:30 hs.
- 14/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 426/2003, da Mesa, Relator Senador Romeu Tuma, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário aprovação da matéria pela Mesa, em reunião realizada no dia 13 do corrente.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11294
- Publicado no DSF Páginas 11297
- 13/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao plenário, para leitura do parecer da Mesa ,aprovado em reunião realizada nesta data.
- 13/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de relatório favorável.
- 08/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romeu Tuma para relatar.
- 06/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 9625
- 06/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:21