Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2003
- Autoria
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1503/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.740 de 01/10/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 10408, de 10 de janeiro de 2002 para implantar o registro digital do voto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.740 de 01/10/2003
- Último estado:
- 06/10/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 172/2003
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 08/05/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 10408, de 10 de janeiro de 2002 para implantar o registro digital do voto.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 172/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 10408, de 10 de janeiro de 2002 para implantar o registro digital do voto.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30144 | É lido o Ofício PS-GSE nº 830/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria pela Câmara. Enviado à sanção em 01/10/2003. Publicação no Diário do Senado Federal de 04/10/2003. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 16/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18094 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação de recurso s/nº de 2003, no sentido de que a matéria seja submetida pelo Plenário e comunica, ainda que foram encaminhados expedientes de 4 Srs. Senadores, informando que suas assinaturas apostas ao recurso são de apoiamento. Em conseqüência, o mencionado recurso não satisfaz o requisito constitucional de número mínimo de assinaturas, razão por que deixa de ser lido. Aprovado terminativativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 05/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17148-17154 | Leitura do Parecer nº 720, de 2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. É lido o Ofício nº 29/2003, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro. À SSCLSF. |
| 09/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10111-10113 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 26/06/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, IMPLANTAÇÃO, ASSINATURA, IMPRESSÃO DIGITAL, VOTAÇÃO ELETRÔNICA, IDENTIFICAÇÃO, URNA ELETRÔNICA, REGISTRO, ARQUIVO, VOTO, SIGILO, INFORMAÇÕES, ELEITOR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DEFINIÇÃO, CHAVE, SENHA, SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, DADOS, INFORMAÇÃO, VOTAÇÃO, BOLETIM, RESPONSABILIDADE, (TSE), DISPONIBILIDADE, URNA ELEITORAL, TREINAMENTO, ELEITORADO, INDICAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO, TÉCNICO, ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, REPRESENTANTE, IMPUGNAÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO, PRAZO, ANÁLISE, LACRE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010740 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 191, 02 10 2003, PAG 00001. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 03/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 15/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010740 DE 2003.
DOU - 02/10/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 01/10/2003.
- 03/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:57 hs.
- 03/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 830/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria pela Câmara.
Enviado à sanção em 01/10/2003.
Publicação no Diário do Senado Federal de 04/10/2003.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 30144
- 02/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 16/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1077 de 16/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 47).
- 16/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42/43).
- 16/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45 hs.
- 16/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 41 e 42.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Atendendo solicitação.
À SSCLSF.
- 16/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA.
- 15/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 15/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação de recurso s/nº de 2003, no sentido de que a matéria seja submetida pelo Plenário e comunica, ainda que foram encaminhados expedientes de 4 Srs. Senadores, informando que suas assinaturas apostas ao recurso são de apoiamento. Em conseqüência, o mencionado recurso não satisfaz o requisito constitucional de número mínimo de assinaturas, razão por que deixa de ser lido.
Aprovado terminativativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18094
- 14/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de recurso.
- 07/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 08 a 14.07.03.
- 04/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 720, de 2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
É lido o Ofício nº 29/2003, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17148-17154
- 04/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 31/33 legislação citada em parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 03/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada, ás fls. 26 a 30, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 03/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 25/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Vota vencido o Senador Almeida Lima.
Anexei, às fls. 22 a 24 , o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. 25, o Ofício nº 29/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
- 25/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação escrita.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Demóstenes Torres, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
- 27/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 19/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia: 16/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 10111-10113
- 08/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:40