Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2003
- Autoria
- Senador Roberto Saturnino (PT/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5503/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não resgatadas por seus respectivos titulares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/06/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 199/2003
- Autor:
- Senador Roberto Saturnino (PT/RJ)
- Data:
- 21/05/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não resgatadas por seus respectivos titulares.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2005
- Identificação:
- P.S 00980/2005
- Data:
- 14/06/2005
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 23/06/2005
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 27 e 28). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20517-20518 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deptados. À Secretaria Geral da Mesa, com destino à SSEXP. |
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19422 | Leitura do Parecer nº 980, de 2005 - CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável nos termos das Emendas n°s 1 e 2 - CAE. É lido o Ofício nº 99/2005, da Presidência CAE, comunicando que aprovou em decisão terminativa a presente matéria, em reunião realizada no dia 17/05/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal) À SSCLSF. |
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19419 | Leitura do Parecer nº 980, de 2005 - CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável nos termos das Emendas n°s 1 e 2 - CAE. É lido o Ofício nº 99/2005, da Presidência CAE, comunicando que aprovou em decisão terminativa a presente matéria, em reunião realizada no dia 17/05/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal) À SSCLSF. |
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19386-19390 | Leitura do Parecer nº 980, de 2005 - CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável nos termos das Emendas n°s 1 e 2 - CAE. É lido o Ofício nº 99/2005, da Presidência CAE, comunicando que aprovou em decisão terminativa a presente matéria, em reunião realizada no dia 17/05/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal) À SSCLSF. |
| 22/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12255-12259 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 15/06/2005 - 21/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, INCENTIVO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, RESGATE, DESTINAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, FUNDOS, FISCO, COTA, AUSÊNCIA, RECLAMAÇÃO, RESGATE, PARTE, CONTRIBUINTE, TITULAR.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1133 de 24/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 33).
- 23/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29/30).
- 23/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16,30 hs.
- 23/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 27 e 28).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deptados.
À Secretaria Geral da Mesa, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20517-20518
- 21/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/06/2005 a 21/06/2005.
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 980, de 2005 - CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável nos termos das Emendas n°s 1 e 2 - CAE.
É lido o Ofício nº 99/2005, da Presidência CAE, comunicando que aprovou em decisão terminativa a presente matéria, em reunião realizada no dia 17/05/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19422
- Publicado no DSF Páginas 19419
- Publicado no DSF Páginas 19386-19390
- 23/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 19/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 17/05/2005, a Comissão aprovou o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 - CAE por 16 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Roberto Saturnino, autor da Matéria, não votando Sua Excelência na apreciação das Emendas aprovadas nºs 01 e 02-CAE.
Anexado o Ofício OF.CAE 099/2005 comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação da Matéria.
À SSCLSF.
- 16/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloízio Mercadante, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 11/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Aloízio Mercadante relator da matéria.
- 30/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 22/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 29/05/03.
- 21/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 12255-12259
- 21/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:21