Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2003

Iniciativa
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) e outros
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o sistema constitucional de composição de Tribunais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
01/12/2010 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 39/2003
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) e outros.
Data:
27/05/2003
Descrição/Ementa
Altera o sistema constitucional de composição de Tribunais.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, em decorrência do pedido de vistas. Encaminhado ao Gabinete do Relator, para conhecimento do Voto em Separado. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54772
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À Secretaria de Arquivo.
26/11/2010 Publicado no DSF Páginas 53278
Leitura do Parecer nº 1531, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SCLSF.
(Anexadas ao processado as fls. 47 e 48)
26/11/2010 Publicado no DSF Páginas 53217-53241
Leitura do Parecer nº 1531, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SCLSF.
(Anexadas ao processado as fls. 47 e 48)
12/02/2004 Publicado no DSF Páginas 3877-3878
Após prestar esclarecimentos, a Presidência comunica ao plenário que nos termos do incisoXI do art. 48 do RISF., deixa de dar seguimento ao requerimento da nobre Senadora Serys Slhessarenko, que solicita a tramitação da matéria com a PEC nº 29 de 2000.
À CCJ.
28/05/2003 Publicado no DSF Páginas 13216-13220
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2003
Despacho:
11/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 26/12/2006 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 17/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/11/2010 - 30/11/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PODER JUDICIARIO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (TRF), (STF), (STJ), (TRT), (TST), (STM), JUIZ, MAGISTRADO, MAGISTRATURA, PRAZO, MANDATO.
07/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
01/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 54772
01/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/11/2010 a 30/11/2010.
25/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1531, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SCLSF.
(Anexadas ao processado as fls. 47 e 48)
Publicado no DSF Páginas 53278
Publicado no DSF Páginas 53217-53241
P.S 1531/2010
22/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 41 a 46, cópia da legislação citada.
17/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Renan Calheiros.
O Senador Eduardo Suplicy lê seu Voto em Separado, favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy.
Parecer
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, em decorrência do pedido de vistas.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, para conhecimento do Voto em Separado.
Voto em Separado
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
29/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
06/01/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador José Jorge, pela rejeição da Proposta.
11/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Após prestar esclarecimentos, a Presidência comunica ao plenário que nos termos do incisoXI do art. 48 do RISF., deixa de dar seguimento ao requerimento da nobre Senadora Serys Slhessarenko, que solicita a tramitação da matéria com a PEC nº 29 de 2000.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3877-3878
11/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude à Solicitação nº 21/2004, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
12/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 13216-13220
27/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36