Leitura do Ofício PS-GSE/742/07, de 10 de dezembro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2003, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.583, de 28 de novembro de 2007.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

Leitura do Ofício nº 611/07/PS-GSE, de 08 de novembro em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente projeto de lei do Senado foi aprovado naquela Casa e enviado à sanção na data anteriormente citada. (Anexado ao processado.)
À Secretaria de Expediente.

A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matériapelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSEXP para os devidos fins.

Leitura do Parecer nº 1.138/2003-CE, Relator Senador Papaléo Paes, favorável à matéria com a Emenda nº 01-CE.
É lido o Ofício nº 57/2003-CE, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da matéria em carater terminativao, em reunião realizada em 5 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para intersposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.138/2003-CE, Relator Senador Papaléo Paes, favorável à matéria com a Emenda nº 01-CE.
É lido o Ofício nº 57/2003-CE, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da matéria em carater terminativao, em reunião realizada em 5 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para intersposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE.