Autoria: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 457/2005       Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015
Último local:
22/05/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
08/05/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 12/12/2019 às 11:50

Identificação:
Texto inicial - PEC 42/2003
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
02/06/2003
Descrição/Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2003
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
11/05/2005
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
07/07/2005
Descrição/Ementa
Emendas de Plenário
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiros subscritores os Senadores Garibaldi Alves Filho e Ramez Tebet. Usam da palavra, na quarta sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Garibaldi Alves Filho, José Jorge, Ney Suassuna, Arthur Virgílio e Luiz Otávio. À SSCLSF.
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
24/08/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e aprovado o Requerimento nº 924, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando que a presente matéria, constante do Item 4, seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 925, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal. A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 a 928, de 2005, subscritos pelos Senadores Garibaldi Alves Filho e Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 4 e 6, respectivamente. Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Osmar Dias e José Agripino. Leitura do texto da Emenda nº 4 com a seguinte alteração: acrescenta, após a palavra "superiores" a expressão "e Tribunal de Contas da União". O Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos a respeito da matéria e dos pareceres proferidos perante a CCJ e, ainda, se manifesta favoravelmente à proposta apresentada nesta oportunidade pelo Senador Aloizio Mercadante, no sentido de incluir na Emenda nº 4 as condições constantes do art. 52 da Constituição Federal. Usam da palavra para encaminhar a votação e orientar as bancadas os Senadores Ana Júlia Carepa, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Marcelo Crivella, José Agripino, Wellington Salgado, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Jorge, João Capiberibe, Edison Lobão, Heloisa Helena e Romero Jucá. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 63, Não 04, Abst. 02, Total 69. Rejeitado o art. 1º , na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, com o seguinte resultado Não 61, Abst. 05, Total 66, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2005, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para que a Emenda nº 4 seja votada antes da Emenda nº 3. Aprovada a Emenda nº 4, com as alterações propostas nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 60, Não 02, Abst. 03, Total 65, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3 e 5, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos. Rejeitada a Aprovada a Emenda nº 6 com o seguinte resultado Sim 22, Não 33, Abst. 05, Total 60, após usar da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos e havendo o Senador José Agripino declarado seu voto favorável daTribuna. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 02, Abst. 04, Total 67, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge e havendo o Senador Leonel Pavan declarado da Tribuna seu voto favorável. Leitura do Parecer nº 1.530, de 2005-CCJ, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 01530/2005
Data:
30/08/2005
Identificação:
Autógrafo - PEC 42/2003
Data:
21/05/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 201 de 21/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 26/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 88/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.162 e 163). Anexado o Ofício CN nº 202 de 21/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 164). Anexado o Ofício CN nº 203 de 21/05/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 165). Anexado o Memorando CN nº 3 de 21/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 166). Anexada a Mensagem CN nº 27 de 21/05/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 167). Ao Arquivo.
Identificação:
Texto inicial - PEC 42/2003
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
02/06/2003
Descrição/Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2003
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ.
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
24/08/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e aprovado o Requerimento nº 924, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando que a presente matéria, constante do Item 4, seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 925, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal. A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 a 928, de 2005, subscritos pelos Senadores Garibaldi Alves Filho e Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 4 e 6, respectivamente. Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Osmar Dias e José Agripino. Leitura do texto da Emenda nº 4 com a seguinte alteração: acrescenta, após a palavra "superiores" a expressão "e Tribunal de Contas da União". O Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos a respeito da matéria e dos pareceres proferidos perante a CCJ e, ainda, se manifesta favoravelmente à proposta apresentada nesta oportunidade pelo Senador Aloizio Mercadante, no sentido de incluir na Emenda nº 4 as condições constantes do art. 52 da Constituição Federal. Usam da palavra para encaminhar a votação e orientar as bancadas os Senadores Ana Júlia Carepa, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Marcelo Crivella, José Agripino, Wellington Salgado, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Jorge, João Capiberibe, Edison Lobão, Heloisa Helena e Romero Jucá. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 63, Não 04, Abst. 02, Total 69. Rejeitado o art. 1º , na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, com o seguinte resultado Não 61, Abst. 05, Total 66, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2005, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para que a Emenda nº 4 seja votada antes da Emenda nº 3. Aprovada a Emenda nº 4, com as alterações propostas nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 60, Não 02, Abst. 03, Total 65, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3 e 5, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos. Rejeitada a Aprovada a Emenda nº 6 com o seguinte resultado Sim 22, Não 33, Abst. 05, Total 60, após usar da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos e havendo o Senador José Agripino declarado seu voto favorável daTribuna. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 02, Abst. 04, Total 67, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge e havendo o Senador Leonel Pavan declarado da Tribuna seu voto favorável. Leitura do Parecer nº 1.530, de 2005-CCJ, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. À SSCLSF.
Identificação:
Autógrafo - PEC 42/2003
Data:
21/05/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 201 de 21/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 26/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 88/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.162 e 163). Anexado o Ofício CN nº 202 de 21/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 164). Anexado o Ofício CN nº 203 de 21/05/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 165). Anexado o Memorando CN nº 3 de 21/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 166). Anexada a Mensagem CN nº 27 de 21/05/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 167). Ao Arquivo.
Identificação:
Parecer
Data:
11/05/2005
Identificação:
P.S 01530/2005
Data:
30/08/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2015 Publicado no DCN Páginas 6-14
11: 31 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, que “Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88 de 2015.
Assinatura da Emenda Constitucional nº 8 de 2015 pelos presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha.
Declaração da Promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015 pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Fala do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha.
Fala do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra a Senadora Ana Amélia, os Senadores Edison Lobão e José Serra.
O Senador Renan Calheiros encaminhou discurso à Mesa para ser publicado, nos termos do art. 203, do Regimento Interno.
08/05/2015 Publicado no DCN Páginas 4-5
11: 31 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, que “Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88 de 2015.
Assinatura da Emenda Constitucional nº 8 de 2015 pelos presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha.
Declaração da Promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015 pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Fala do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha.
Fala do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra a Senadora Ana Amélia, os Senadores Edison Lobão e José Serra.
O Senador Renan Calheiros encaminhou discurso à Mesa para ser publicado, nos termos do art. 203, do Regimento Interno.
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 36
Anunciado o recebimento do Ofício nº 993, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se amanhã, dia 7 de maio, às 11h, no Plenário desta Casa.
31/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29351-29353
18:53 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Abst. 01, Total 57.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
31/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29349
18:50 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária a realizar-se às 18 horas e 53 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão e votação em segundo turno.
31/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29344
É lido e aprovado o Requerimento nº 952, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando preferência para que a matéria, constante do Item 6, seja apreciada antes do Item 2.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
Anunciado acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário para que a matéria seja apreciada em segundo turno nesta data, com a realização de duas sessões deliberativas extraordinárias.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18 horas e 50 minutos, destinada à segunda sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
26/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29067-29068
É Lido e aprovado o Requerimento nº 938, de 2005, solicitando a dispensa de interstícios para a tramitação da presente matéria e para que conste da Ordem do Dia na forma que se segue:
1ª sessão de discussão em segundo turno - Sessão Deliberativa Ordinária de 30 de agosto, às 14 horas;
2ª sessão de discussão em segundo turno - Sessão Deliberativa Extraordinária em 31 de agosto, às 10 horas;
3ª e última sessão de discussão e votação em segundo turno - Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de agosto, às 14 horas.

À SSCLSF.
25/08/2005 Republicado no DSF Páginas 28977 REP PAG 28977 A 28980.23
É lido e aprovado o Requerimento nº 924, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando que a presente matéria, constante do Item 4, seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 925, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal.
A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 a 928, de 2005, subscritos pelos Senadores Garibaldi Alves Filho e Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 4 e 6, respectivamente.
Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Osmar Dias e José Agripino.
Leitura do texto da Emenda nº 4 com a seguinte alteração: acrescenta, após a palavra "superiores" a expressão "e Tribunal de Contas da União".
O Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos a respeito da matéria e dos pareceres proferidos perante a CCJ e, ainda, se manifesta favoravelmente à proposta apresentada nesta oportunidade pelo Senador Aloizio Mercadante, no sentido de incluir na Emenda nº 4 as condições constantes do art. 52 da Constituição Federal.
Usam da palavra para encaminhar a votação e orientar as bancadas os Senadores Ana Júlia Carepa, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Marcelo Crivella, José Agripino, Wellington Salgado, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Jorge, João Capiberibe, Edison Lobão, Heloisa Helena e Romero Jucá.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 63, Não 04, Abst. 02, Total 69.
Rejeitado o art. 1º , na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, com o seguinte resultado Não 61, Abst. 05, Total 66, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2005, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para que a Emenda nº 4 seja votada antes da Emenda nº 3.
Aprovada a Emenda nº 4, com as alterações propostas nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 60, Não 02, Abst. 03, Total 65, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3 e 5, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos.
Rejeitada a Aprovada a Emenda nº 6 com o seguinte resultado Sim 22, Não 33, Abst. 05, Total 60, após usar da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos e havendo o Senador José Agripino declarado seu voto favorável daTribuna.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 02, Abst. 04, Total 67, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge e havendo o Senador Leonel Pavan declarado da Tribuna seu voto favorável.
Leitura do Parecer nº 1.530, de 2005-CCJ, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
À SSCLSF.
25/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28977-28980
É lido e aprovado o Requerimento nº 924, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando que a presente matéria, constante do Item 4, seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 925, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal.
A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 a 928, de 2005, subscritos pelos Senadores Garibaldi Alves Filho e Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 4 e 6, respectivamente.
Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Osmar Dias e José Agripino.
Leitura do texto da Emenda nº 4 com a seguinte alteração: acrescenta, após a palavra "superiores" a expressão "e Tribunal de Contas da União".
O Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos a respeito da matéria e dos pareceres proferidos perante a CCJ e, ainda, se manifesta favoravelmente à proposta apresentada nesta oportunidade pelo Senador Aloizio Mercadante, no sentido de incluir na Emenda nº 4 as condições constantes do art. 52 da Constituição Federal.
Usam da palavra para encaminhar a votação e orientar as bancadas os Senadores Ana Júlia Carepa, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Marcelo Crivella, José Agripino, Wellington Salgado, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Jorge, João Capiberibe, Edison Lobão, Heloisa Helena e Romero Jucá.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 63, Não 04, Abst. 02, Total 69.
Rejeitado o art. 1º , na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, com o seguinte resultado Não 61, Abst. 05, Total 66, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2005, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para que a Emenda nº 4 seja votada antes da Emenda nº 3.
Aprovada a Emenda nº 4, com as alterações propostas nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 60, Não 02, Abst. 03, Total 65, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3 e 5, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos.
Rejeitada a Aprovada a Emenda nº 6 com o seguinte resultado Sim 22, Não 33, Abst. 05, Total 60, após usar da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos e havendo o Senador José Agripino declarado seu voto favorável daTribuna.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 02, Abst. 04, Total 67, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge e havendo o Senador Leonel Pavan declarado da Tribuna seu voto favorável.
Leitura do Parecer nº 1.530, de 2005-CCJ, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
À SSCLSF.
24/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28775
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
18/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28104-28106
Leitura do Parecer nº 1.510, de 2003-CCJ, Relator: Senador José Jorge, sobre as Emendas de Plenário nºs 3 a 6.
À SSCLSF.
13/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23396-23400
Discussão encerrada em primeiro turno, sendo lidas as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, tendo como primeiros signatários os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres e Garibaldi Alves Filho e Ramez Tebet.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.
08/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22498-22503
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiros subscritores os Senadores Garibaldi Alves Filho e Ramez Tebet.
Usam da palavra, na quarta sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Garibaldi Alves Filho, José Jorge, Ney Suassuna, Arthur Virgílio e Luiz Otávio.
À SSCLSF.
06/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22201-22203
Usa da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Marco Maciel.
À SSCLSF.
29/06/2005 Publicado no DSF Páginas 21274
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
24/06/2005 Publicado no DSF Páginas 20790
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
13/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14429-14458
Leitura do Parecer nº 463/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador José Jorge, pela aprovação da proposta com Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
À SSCLSF.
03/06/2003 Publicado no DSF Páginas 14107-14108
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 11/05/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador José Jorge (encerrado em 17/08/2005 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
24/08/2005 - Proposta de Emenda à Constituição nº 42 de 2003 (1º Turno)  Resultado da Votação
24/08/2005 - Emenda nº 4 - PLEN à Pec nº 42 de 2003, (1º Turno)  Resultado da Votação
24/08/2005 - Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, à PEC 42/2003 (1º Turno)  Resultado da Votação
24/08/2005 - Altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, destacado - (1º Turno)  Resultado da Votação
24/08/2005 - Emenda nº 6- PLEN à PEC nº 42 de 2003 (1ª Turno)  Resultado da Votação
30/08/2005 - Proposta de emenda à Constituição nº 43 de 2003 (2º Turno)  Resultado da Votação
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/08/2005 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2005 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2005 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/08/2005 - Discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 24/08/2005 - Votação, em primeiro turno (Lido e aprovado requerimento de inversão de pauta, passando a matéria a ser apreciada antes do item 1.Aprovada a Proposta, sem prejuízo das emendas.Votaram:Sim: 63Não: 04Abst.: 02Total: 69Rejeitado o art. 1º da Proposta, na parte que altera os arts. 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, destacado.Votaram:Sim: 00Não: 61Abst.: 05Total: 66Aprovada a Emenda nº 4-PLEN, destacada, com alterações.Votaram:Sim: 60Não: 02Abst.: 03Total: 65Rejeitada a Emenda nº 6-PLEN, destacada.Votaram:Sim: 22Não: 33Abst.: 05Total: 60Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 5-PLEN, destacadas.Votaram:Sim: 61Não: 02Abst.: 04Total: 67A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para a discussão em segundo turno.)
Em 23/08/2005 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2005 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2005 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2005 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 05/07/2005 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2005 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2005 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2005 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
22/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
21/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 201 de 21/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 26/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 88/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.162 e 163).
Anexado o Ofício CN nº 202 de 21/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 164).
Anexado o Ofício CN nº 203 de 21/05/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 165).
Anexado o Memorando CN nº 3 de 21/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 166).

Anexada a Mensagem CN nº 27 de 21/05/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 167).

Ao Arquivo.
Autógrafo - PEC 42/2003
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 22/05/2015 às 14h51
12/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 064, de 08/05/15 pág. 00007.
08/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000088 DE 2015.
DOU- 08/05/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 07/05/2015.
08/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 157 e 158).
07/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:17 hs.
07/05/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
11: 31 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, que “Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88 de 2015.
Assinatura da Emenda Constitucional nº 8 de 2015 pelos presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha.
Declaração da Promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015 pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Fala do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha.
Fala do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra a Senadora Ana Amélia, os Senadores Edison Lobão e José Serra.
O Senador Renan Calheiros encaminhou discurso à Mesa para ser publicado, nos termos do art. 203, do Regimento Interno.
Publicado no DCN Páginas 6-14
Publicado no DCN Páginas 4-5
07/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada do Ofício nº 182/2015-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a convocação de sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, para o dia 7 de maio do corrente, às onze horas.
Ao Plenário.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 993, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se amanhã, dia 7 de maio, às 11h, no Plenário desta Casa.
Publicado no DSF Páginas 36
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h51.
Juntada às fls. 141/154, Ofício nº 993/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados encaminhado o autográfo e os avulsos da matéria.
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2015
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2069 de 31/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 140 a 141).
31/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.138).
30/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:45 hs.
30/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:53 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Abst. 01, Total 57.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 29351-29353
Votações nominais:
30/08/2005 Proposta de emenda à Constituição nº 43 de 2003 (2º Turno)
30/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 30.08.2005.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
30/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:50 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária a realizar-se às 18 horas e 53 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão e votação em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 29349
30/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 30.08.2005.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
30/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 952, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando preferência para que a matéria, constante do Item 6, seja apreciada antes do Item 2.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
Anunciado acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário para que a matéria seja apreciada em segundo turno nesta data, com a realização de duas sessões deliberativas extraordinárias.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18 horas e 50 minutos, destinada à segunda sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 29344
29/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.08.2005.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
25/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É Lido e aprovado o Requerimento nº 938, de 2005, solicitando a dispensa de interstícios para a tramitação da presente matéria e para que conste da Ordem do Dia na forma que se segue:
1ª sessão de discussão em segundo turno - Sessão Deliberativa Ordinária de 30 de agosto, às 14 horas;
2ª sessão de discussão em segundo turno - Sessão Deliberativa Extraordinária em 31 de agosto, às 10 horas;
3ª e última sessão de discussão e votação em segundo turno - Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de agosto, às 14 horas.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29067-29068
25/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votações nominais:
24/08/2005 Altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, destacado - (1º Turno)
24/08/2005 Emenda nº 6- PLEN à PEC nº 42 de 2003 (1ª Turno)
24/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 924, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando que a presente matéria, constante do Item 4, seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 925, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal.
A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 a 928, de 2005, subscritos pelos Senadores Garibaldi Alves Filho e Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 4 e 6, respectivamente.
Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Osmar Dias e José Agripino.
Leitura do texto da Emenda nº 4 com a seguinte alteração: acrescenta, após a palavra "superiores" a expressão "e Tribunal de Contas da União".
O Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos a respeito da matéria e dos pareceres proferidos perante a CCJ e, ainda, se manifesta favoravelmente à proposta apresentada nesta oportunidade pelo Senador Aloizio Mercadante, no sentido de incluir na Emenda nº 4 as condições constantes do art. 52 da Constituição Federal.
Usam da palavra para encaminhar a votação e orientar as bancadas os Senadores Ana Júlia Carepa, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Marcelo Crivella, José Agripino, Wellington Salgado, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Jorge, João Capiberibe, Edison Lobão, Heloisa Helena e Romero Jucá.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 63, Não 04, Abst. 02, Total 69.
Rejeitado o art. 1º , na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, com o seguinte resultado Não 61, Abst. 05, Total 66, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2005, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para que a Emenda nº 4 seja votada antes da Emenda nº 3.
Aprovada a Emenda nº 4, com as alterações propostas nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 60, Não 02, Abst. 03, Total 65, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3 e 5, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos.
Rejeitada a Aprovada a Emenda nº 6 com o seguinte resultado Sim 22, Não 33, Abst. 05, Total 60, após usar da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos e havendo o Senador José Agripino declarado seu voto favorável daTribuna.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 02, Abst. 04, Total 67, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge e havendo o Senador Leonel Pavan declarado da Tribuna seu voto favorável.
Leitura do Parecer nº 1.530, de 2005-CCJ, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
À SSCLSF.
Republicado no DSF Páginas 28977 REP PAG 28977 A 28980.23
Publicado no DSF Páginas 28977-28980
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
24/08/2005 Proposta de Emenda à Constituição nº 42 de 2003 (1º Turno)
24/08/2005 Emenda nº 4 - PLEN à Pec nº 42 de 2003, (1º Turno)
24/08/2005 Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, à PEC 42/2003 (1º Turno)
23/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.08.2005.
Votação, em primeiro turno.
23/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28775
22/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.08.2005.
Votação, em primeiro turno.
18/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.510, de 2003-CCJ, Relator: Senador José Jorge, sobre as Emendas de Plenário nºs 3 a 6.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28104-28106
17/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.
17/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 5-PLEN e contrário às Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
17/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 6.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3-PLEN a 6-PLEN .
14/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em primeiro turno, sendo lidas as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, tendo como primeiros signatários os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres e Garibaldi Alves Filho e Ramez Tebet.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 23396-23400
08/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2005.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
08/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 96/105, notas taquigráficas da sessão deliberativa ordinária de 07/07/2005, referente a matéria.
07/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiros subscritores os Senadores Garibaldi Alves Filho e Ramez Tebet.
Usam da palavra, na quarta sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Garibaldi Alves Filho, José Jorge, Ney Suassuna, Arthur Virgílio e Luiz Otávio.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22498-22503
Avulso de emendas
06/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.07.2005.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.7.2005.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usa da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Marco Maciel.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22201-22203
01/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2005.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
30/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:51 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
28/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.06.2005.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21274
27/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.06.2005.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20790
22/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 23.6.2005.
Discussão, em turno único.
13/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 463/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador José Jorge, pela aprovação da proposta com Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14429-14458
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 33/34, legislação citada no parecer.
Juntei, às fls. 35/90, notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 27.04.2005, destinada à audiência pública para instruir a matéria.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
11/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Simon, 1º Signatário da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, RISF).
Atendido o disposto no Parágrafo Único do art. 356, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
11/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador José Jorge com voto pela aprovação da Proposta com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador José Jorge para reexame do relatório.
27/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a PEC nº 42, de 2003, conforme Requerimento nº 12, de 2004-CCJ, de iniciativa do Senador Tião Viana, com a presença dos seguintes convidados: Nelson Jobim, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal; José Alencar, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa; e Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário-Geral das Relações Exteriores, representante do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Justificou ausência o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva.
Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Pedro Simon, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Romeu Tuma, Hélio Costa, Amir Lando, Marcelo Crivella, a Senadora Ideli Salvatti e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
20/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 12, de 2004-CCJ, de iniciativa do Senador Tião Viana, para realização de Audiência Pública.
A matéria é retirada de pauta para aguardar a realização da Audiência Pública em data oportuna.
25/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores Aloizio Mercadante e Demóstenes Torres.
Encaminhado ao gabinete dos Senhores Senadores cópia do Relatório, do Senador José Jorge, e do Avulso da Proposta.
29/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para reexame do relatório.
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Jorge, após conhecimento do Ofício GJFAO nº 261/03, anexado às fls. nºs 16 a 20.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à Comissão, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Jorge, para conhecimento do Ofício GJFAO nº 261/03, anexado às fls. nºs 16 a 20.
21/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 16 a 20, o OF. GJFAO nº 261/2003, do Senhor Francisco Antonio de Oliveira, Juiz Presidente da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Estado de São Paulo, que se refere a Aposentadoria Compulsória.
À CCJ.
21/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebi neste órgão, nesta data.
21/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria- Geral da Mesa, em atendimento à Solicitação nº 190 de 2003, com a finalidade de juntada de documento.
À SSCLSF.
18/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
03/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14107-14108
Avulso inicial da matéria
02/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.