Projeto de Lei do Senado n° 223, de 2003

Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o financiamento de encargos educacionais decorrentes de curso de ensino médio e de cursos universitários de graduação e pós-graduação para o trabalhador e seus dependentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/07/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 223/2003
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
03/06/2003
Descrição/Ementa
Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o financiamento de encargos educacionais decorrentes de curso de ensino médio e de cursos universitários de graduação e pós-graduação para o trabalhador e seus dependentes.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21015
A Presidência comunica que, na sessão de ontem (05.07.2004), foi lido o Recurso nº 11, de 2004, no sentido de que o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2003, que tramita em conjunto com o presente projeto, fosse apreciado pelo Plenário.
Entretanto, antes de sua publicação, Senadores apuseram sua assinatura em apoiamento, inviabilizando, desta forma, o mencionado recurso.
Tendo se esgotado o prazo sem apresentação de outros recursos, o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2003, vai à revisão da Câmara dos Deputados e a presente matéria - Projeto de Lei do Senado nº 223, de 2003, que tramita em conjunto - vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
15/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23646-23647
Aprovado o Requerimento nº 621/03, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 287/2003.
À Comissão de Educação, nos termos do Requerimento nº 710/2003, do Sr. Osmar Dias, lido e aprovado na presente sessão.
À CE para as devidas providências.
30/07/2003 Publicado no DSF Páginas 20558-20559
É lido o Requerimento nº 621/2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o PLS nº 287/2003, por regularem o mesmo assunto.
O presente requerimento será publicado e posteriormente incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 8, do Regimento Interno.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido, oportunamente.
04/06/2003 Publicado no DSF Páginas 14161-14183
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/06/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Sergio Guerra (encerrado em 20/05/2004 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Sergio Guerra (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
28/06/2004 - 02/07/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITOS, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGO, EDUCAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ANUIDADE, TOTAL, PARCIAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO SUPERIOR, PÓS GRADUAÇÃO, TITULAR, TRABALHADOR, CÔNJUGE, FILHO, FILHA, DEPENDENTE LEGAL.
09/07/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo Arquivado.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que, na sessão de ontem (05.07.2004), foi lido o Recurso nº 11, de 2004, no sentido de que o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2003, que tramita em conjunto com o presente projeto, fosse apreciado pelo Plenário.
Entretanto, antes de sua publicação, Senadores apuseram sua assinatura em apoiamento, inviabilizando, desta forma, o mencionado recurso.
Tendo se esgotado o prazo sem apresentação de outros recursos, o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2003, vai à revisão da Câmara dos Deputados e a presente matéria - Projeto de Lei do Senado nº 223, de 2003, que tramita em conjunto - vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 21015
06/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 07.07 a 04.08.2004.
05/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Recurso nº 11, de 2004, para que o PLS 287/2003, que tramita em conjunto com o presente projeto, seja submetido ao Plenário.
O projeto em tela (PLS 287/2003) ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À Secretaria-Geral da Mesa.
05/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
01/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Novo prazo para interposição de recurso, em razão da prorrogação da sessão legislativa, de 28.06 a 02.07.2004.
25/06/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 28.06 a 03.08.2004.
24/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 564/2004-CE (Relator Senador Sérgio Guerra), concluindo pela aprovação do PLS 287/03, com a emenda nº 01-CE; e, pela rejeição da presente matéria, que tramita em conjunto.
- 565/2004-CAS (Relator "Had-Hoc" Senador Reginaldo Duarte), concluindo pela aprovação do PLS 287/03, acolhendo a Emenda 01-CE e, oferecendo a Emenda 02-CAS; e, pela rejeição da presente matéria, que tramita em conjunto.
É lido o Ofício 28/04, do Presidente da CAS, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 20/06/04.
Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na reunião do dia 20.05.04, a Comissão rejeitou o projeto, tendo em vista a aprovação do PLS 287/03, em decisão terminativa, que tramita em conjunto. (fls. 21 a 27)
À SSCLSF, para as devidas providências.
17/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Guerra, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do Projeto, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2003,que tramita em conjunto, com a modificação aprovada pela Comissão de Educação (Emenda n°1 - CE), e pela apresentação de uma emenda.
Matéria pronta para pauta.
18/02/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Guerra, para relatar a presente matéria.
Obs: PLS 287 tramita em conjunto.
10/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
10/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
09/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição e favorável ao PLS 287/03 com a emenda oferecida, de autoria do Senador Sérgio Guerra, que tramita em conjunto.
Fica prejudicado o voto em separdo da Senadora Ideli Salvatti, anexado as fls, 12 a 15.
Parecer
26/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
25/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 1197/2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 1194/2003.
À CE e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
25/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1194/2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti solicitando que a matéria seja apenssada, com o PLS nº 287/2003, além das Comissões contantes do despacho incial de distribuição, seja ouvida, preliminarmente à CAE.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimeto lido.
21/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
18/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista Coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
31/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Guerra, com relatório pela rejeição , e a aprovação do PLS 287/03 com emenda oferecida.
Que tramita em conjunto, com o PLS 233/03 estando em condições de ser incluído em pauta.
21/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Guerra, para relatar.
15/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 15/08/03. ( Tramitando em conjunto com o PLS 287/03 ).
Aguardando distribuição.
14/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 621/03, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 287/2003.
À Comissão de Educação, nos termos do Requerimento nº 710/2003, do Sr. Osmar Dias, lido e aprovado na presente sessão.
À CE para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 23646-23647
11/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.08.2003 o Requerimento nº 621,de 2003.
Votação, em turno único.
01/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 14/08/2003, o RQS nº 621/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 287/2003. (14 dias)
30/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 621/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 287/2003.
29/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 621/2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o PLS nº 287/2003, por regularem o mesmo assunto.
O presente requerimento será publicado e posteriormente incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 8, do Regimento Interno.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 20558-20559
29/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
23/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
23/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para atender requerimento de tramitação conjunta
18/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental ( 11.06.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
04/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
03/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 14161-14183
03/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:50