Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2003

Ver também: VET 16/2006

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4644/2004
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
07/07/2006 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 230/2003
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
05/06/2003
Descrição/Ementa
Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2004
Identificação:
P.S 01835/2004
Data:
01/12/2004
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
13/12/2004
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 26). À SSEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 230/2003
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2004 Publicado no DSF Páginas 41843
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos e vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
01/12/2004 Publicado no DSF Páginas 39369
Leitura do Parecer nº 1.835, de 2004-CAE, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável à presente matéria, nos termos das Emendas nºs 1 e 2, CAE, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 154-CAE/04, de 16 do corrente mês, comunicando a aprovação do projeto em tela.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
01/12/2004 Publicado no DSF Páginas 39353-39360
Leitura do Parecer nº 1.835, de 2004-CAE, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável à presente matéria, nos termos das Emendas nºs 1 e 2, CAE, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 154-CAE/04, de 16 do corrente mês, comunicando a aprovação do projeto em tela.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/06/2003 Publicado no DSF Páginas 14404-14405
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/06/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 21/10/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/12/2004 - 08/12/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ADMISSÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, IGUALDADE, PERÍODO, VISTO DE TURISTA, CONCESSÃO, PROPRIETÁRIO, PERMANÊNCIA, PAÍS, TURISTA, ESTRANGEIRO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, ATIVIDADE TURÍSTICA, TURISMO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, EXIGÊNCIA, ATRAÇÃO, COMUNICAÇÃO, (CP), EXTENSÃO, NORMAS, EMBARCAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, BRASILEIROS, RESIDÊNCIA, EXTERIOR.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 16/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
07/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) Presidência da República - Vetado integralmente.
Mensagem nº 486, de 29 de junho de 2006.
Publicada no DOU - Seção I - de 30/6/2006. Páginas 123 e 124.
(Vide Veto nº 16/2006)
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SCLCN.
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
15/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2511 de 14/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
14/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fl.27).
13/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:15 hs.
13/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos e vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41843
08/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/12/2004 a 08/12/2004.
30/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.835, de 2004-CAE, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável à presente matéria, nos termos das Emendas nºs 1 e 2, CAE, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 154-CAE/04, de 16 do corrente mês, comunicando a aprovação do projeto em tela.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39353-39360
Publicado no DSF Páginas 39369
30/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 apresentadas por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador César Borges, autor da matéria.
À SSCLSF.
20/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
09/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador João Alberto Souza relator da matéria.
16/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
06/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 13/06/03.
05/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 14404-14405
05/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:40