Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2003
Ver também: VET 16/2006
Autoria: Senador César Borges (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4644/2004
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/07/2006 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 230/2003
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 05/06/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/12/2004
- Identificação:
- P.S 01835/2004
- Data:
- 01/12/2004
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/12/2004
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 26). À SSEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 230/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41843 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos e vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
01/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39369 | Leitura do Parecer nº 1.835, de 2004-CAE, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável à presente matéria, nos termos das Emendas nºs 1 e 2, CAE, que apresenta. Leitura do Ofício nº 154-CAE/04, de 16 do corrente mês, comunicando a aprovação do projeto em tela. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
01/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39353-39360 | Leitura do Parecer nº 1.835, de 2004-CAE, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável à presente matéria, nos termos das Emendas nºs 1 e 2, CAE, que apresenta. Leitura do Ofício nº 154-CAE/04, de 16 do corrente mês, comunicando a aprovação do projeto em tela. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
06/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14404-14405 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
- Data de Leitura:
- 05/06/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 21/10/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/12/2004 - 08/12/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ADMISSÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, IGUALDADE, PERÍODO, VISTO DE TURISTA, CONCESSÃO, PROPRIETÁRIO, PERMANÊNCIA, PAÍS, TURISTA, ESTRANGEIRO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, ATIVIDADE TURÍSTICA, TURISMO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, EXIGÊNCIA, ATRAÇÃO, COMUNICAÇÃO, (CP), EXTENSÃO, NORMAS, EMBARCAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, BRASILEIROS, RESIDÊNCIA, EXTERIOR.
- Matérias relacionadas:
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 16/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) Presidência da República - Vetado integralmente.
Mensagem nº 486, de 29 de junho de 2006.
Publicada no DOU - Seção I - de 30/6/2006. Páginas 123 e 124.
(Vide Veto nº 16/2006)
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SCLCN.
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 15/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2511 de 14/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- 14/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.27).
- 13/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 13/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos e vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41843
- 08/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/12/2004 a 08/12/2004.
- 30/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.835, de 2004-CAE, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável à presente matéria, nos termos das Emendas nºs 1 e 2, CAE, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 154-CAE/04, de 16 do corrente mês, comunicando a aprovação do projeto em tela.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39353-39360
- Publicado no DSF Páginas 39369
- 30/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 apresentadas por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador César Borges, autor da matéria.
À SSCLSF.
- 20/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 09/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador João Alberto Souza relator da matéria.
- 16/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 06/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 13/06/03.
- 05/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 14404-14405
- 05/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.