Aviso (CN) n° 20, de 2003
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Relatório, recomendação, documentação
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5º do artigo 87 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), relação da obras com indícios de irregularidades graves: Construção da Escola Agrotécnica Federal em Nova Andradina, Construção de Obras de Contenção de Enchentes - Controle de Enchentes em Santa Catarina - SC, Pavimentação de Rodovias Estaduais em Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso, Canal Adutor Sistema Curema-Mãe D'Água no Estado da Paraíba, Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Várzea de Sousa - no Estado da Paraíba, Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Estado de Goiás - Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-235/TO - Divisa TO/MA - Divisa TO/PA, Construção de Contornos Ferroviários no Estado de Santa Catarina - em Jaraguá do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 12/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 20/2003
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 13/06/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5º do artigo 87 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), relação da obras com indícios de irregularidades graves: Construção da Escola Agrotécnica Federal em Nova Andradina, Construção de Obras de Contenção de Enchentes - Controle de Enchentes em Santa Catarina - SC, Pavimentação de Rodovias Estaduais em Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso, Canal Adutor Sistema Curema-Mãe D'Água no Estado da Paraíba, Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Várzea de Sousa - no Estado da Paraíba, Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Estado de Goiás - Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-235/TO - Divisa TO/MA - Divisa TO/PA, Construção de Contornos Ferroviários no Estado de Santa Catarina - em Jaraguá do Sul.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2004 | Publicado no DCN Páginas 332-418 | Numeração do Parecer: nº 1/2004 - CN. |
| 03/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2448 | A Presidência comunica ao Plenário a abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por 1/10 dos representantes de cada Casa, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional o PDN 1/04-CN, apresentado como conclusão do Parecer nº 1/04-CN, sobre a matéria, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O recurso será recebido na SGM do Senado Federal. À SSCLCN. |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1885-1981 | Numeração do Parecer: nº 1/2004 - CN. |
| 19/06/2003 | Publicado no DCN Páginas 721-722 | Anexadas fls. nºs 12 a 14, referentes à cópia do Ofício nº P-191/2003-CMO, do Pesidente da CMO, Senador Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 837-GP/TCU, de 13-6-2003, que complementa os Avisos nºs 553/2003 e 645/2003-GP/TCU. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 553/2003
- Data de Leitura:
- 13/06/2003
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, CÓPIA, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, IRREGULARIDADES, OBRAS, CONSTRUÇÃO, ESCOLA AGROTÉCNICA, BARRAGEM, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, MUNICÍPIOS, NOVA ANDRADINA, CUREMA, MÃE D'ÁGUA, VÁRZEA DE SOUZA, TRECHO, DIVISA, (DF), ESTADOS, (GO), (TO), (MA), (PA), FERROVIA, MUNICÍPIO, JARAGUÁ DO SUL, (SC).
- Observações:
- AVN 00020 2003 (00553 2003, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO VALMIR CAMPELO. (RELAÇÃO DAS OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES: PT - 08.043.0199.1078.0044, CONSTRUÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL EM NOVA ANDRADINA; PT - 18.542.0515.1845.0938, CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCHENTES - CONTROLE DE ENCHENTES EM SANTA CATARINA (SC); PT - 18.782.0518.3640.0051, PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO (MT); PT - 20.607.0379.1754.0025, CANAL ADUTOR SISTEMA CUREMA-MÃE D'ÁGUA NO ESTADO DA PARAÍBA (PB); PT - 20.607.0379.1836.0054, IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO - PROJETO VÁRZEA DE SOUSA, NA PARAÍBA (PB); PT - 26.782.0237.3768.0101, ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-060-GO, DIVISA DF/GO, ENTRONCAMENTO BR-153/GO; PT - 26.782.0237.5710.0105, CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-235/TO, DIVISA TO/MA, DIVISA TO/PA; PT - 26.783.0233.1276.0101, CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - EM JARAGUÁ DO SUL).
- 11/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Consta neste processo o PDN 1 de 2004.
- 03/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 2004.
DSF - 12/02/2004 PÁG. 3859 a 3860.
DOU-E- 12/02/2004 PÁG. 00002 a 00003.
DCN - 28/04/2004 PÁG. 00332 a 00418.
Promulgado em 11/02/2004.
- 11/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 139 à 142).
- 10/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 09/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na sexta-feira última, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 09/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de encerramento do prazo para interposição de recurso.
- 02/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por 1/10 dos representantes de cada Casa, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional o PDN 1/04-CN, apresentado como conclusão do Parecer nº 1/04-CN, sobre a matéria, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na SGM do Senado Federal.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 2448
- 02/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura do prazo para interposição de recurso quanto ao PDN 1/2004.
- 02/02/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numerado, Autuado como PDN 00001 2004, Proveniente do AVN 00020 2003. (Parecer nº 001, de 2004 - CN)
À SSCLCN.
- 02/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Decretro Legislativo nº 1, de 2004-CN.
- 02/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2004-CN.
(como conclusão do Parecer nº 1, de 2004-CN dado aos avisos nºs 14, 16, 20, 30, 36, 37, 47, 54, 56, 57, 58, 70,
71, 73, 83, 89, 93, 95, 96, 97, 98 e 99/2003-CN).
- 02/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 136 referente ao Avulso do Parecer nº 1/2004 - CN.
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SEEP o Parecer nº 01/2004-CN/CMO, Relator Deputado Jorge Bittar, para confecção de avulsos.
Publicado no DSF de 30 de janeiro de 2004.
À SSCLCN.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 1/2004 - CN em DSF, DCD e em avulso.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer: nº 1/2004 - CN.
- Publicado no DCN Páginas 332-418
- Publicado no DSF Páginas 1885-1981
- 27/01/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 20/01/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Segunda Reunião Extraordinária, em 23 de dezembro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JORGE BITTAR ao Aviso nº 020/2003-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, foi favorável à suspensão do fluxo financeiro para financiamento da execução das obras vinculadas ao PT 26.783.0233.1276.0101, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, no que tange aos objetos dos Contratos nos 45/2002 e 272/2002, firmados pela Prefeitura de Jaraguá do Sul e com as empresas Sulcatarinense Min. Artef. de Cim. Brita e Construções Ltda; e Enefer Consultoria e Projetos Ltda., respectivamente, bem como do Convênio nº 435529 (SIAFI), que é utilizado para transferir recursos da União para a execução dos referidos ajustes.
- 11/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 37 e 38 referentes ao Aviso nº 1.580-GP/TCU, de 05-09-2003, que complementa os Avisos nºs 553/2003, 645/2003, 837/2003, 1.004/2003, 1.249/2003 e 1.471/2003 - GP/TCU, de 13/5/2003, 29/5/2003, 13/6/2003, 9/7/2003, 28/7/2003, 28/7/2003 e 18/8/2003, respectivamente.
- 05/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 05/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 35 e 36 referentes à cópia do Ofício nº P-317/2003-CMO, do Presidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 1.493-GP/TCU, de 21-8-2003, em aditamento ao
Aviso nº 1.249/2003-GP/TCU, de 28-7-2003.
- 05/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 31 a 34 referentes à cópia do Ofício nº P-317/2003-CMO, do Presidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 1.471-GP/TCU, de 18-8-2003, em complemento aos
Avisos nºs 553/2003, 645/2003, 837/2003, 1.004 e 1.249/2003-GP/TCU.
- 01/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 06/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 06/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 28 a 30 referentes à cópia do Ofício nº P-275/2003-CMO, do Presidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 1.249-GP/TCU, de 04-8-2003, em complemento aos
Avisos nºs 553/2003, 645/2003, 837/2003 e 1.004/2003-GP/TCU.
- 29/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 22/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO.
- 21/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 25 a 27, referentes à cópia do Ofício nº P-256/2003-CMO, do Pesidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 1.004-GP/TCU, de 15-7-2003, que complementa os
Avisos nºs 553/2003, 645/2003 e 837/2003-GP/TCU.
- 17/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 02/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Carlito Merss, conforme ofício nº P-223/2003-CMO, desta data.
- 01/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Tendo em vista a Convocação Extraordinária do Congresso para o mês de julho, com a inclusão de matéria orçamentária na pauta, foi anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria:
1. Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................18/06/2003
2. Distribuição de Avulsos..........................................................até 23/06/2003
3. Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão........................até 08/07/2003
4. Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo
apresentados.............(dois dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
5. Discussão e Votação do Relatório e das Emendas................... até 17/07/2003
6. Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ..........até 17/07/2003
- 18/06/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria:
1. Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................18/06/2003
2. Distribuição de Avulsos..........................................................até 23/06/2003
3. Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão........................até 08/08/2003
4. Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo
apresentados.............(dois dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
5. Discussão e Votação do Relatório e das Emendas................... até 19/08/2003
6. Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ..........até 19/08/2003
- 18/06/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:30 hrs - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CMO.
- 18/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para Leitura.
- 18/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 12 a 14, referentes à cópia do Ofício nº P-191/2003-CMO, do Pesidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 837-GP/TCU, de 13-6-2003, que complementa os
Avisos nºs 553/2003 e 645/2003-GP/TCU. - Publicado no DCN Páginas 721-722
- 17/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Folhas Nºs 5 a 11, referentes à Legislação citada.
- 13/06/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:14
