Aviso (CN) n° 22, de 2003
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Relatório, recomendação, documentação
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5º do artigo 87 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), relação das obras com indícios de irregularidades graves: Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais - no Estado do Mato Grosso do Sul, Projeto de Irrigação São João no Estado do Tocantins, Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-487/PR - Porto Camargo - Campo Mourão, Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Recuperação da Infra-Estrutura Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo, Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 12/05/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 22/2003
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 13/06/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5º do artigo 87 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), relação das obras com indícios de irregularidades graves: Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais - no Estado do Mato Grosso do Sul, Projeto de Irrigação São João no Estado do Tocantins, Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-487/PR - Porto Camargo - Campo Mourão, Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Recuperação da Infra-Estrutura Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo, Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2004 | Publicado no DCN Páginas 332-418 | Numeração do Parecer nº 1/2004-CN. |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1885-1981 | Numeração do Parecer nº 1/2004-CN. |
| 19/06/2003 | Publicado no DCN Páginas 721-722 | 9:30 hs - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 645/2003
- Data de Leitura:
- 13/06/2003
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, RELAÇÃO, AUDITORIA, (TCU), INDÍCIO, IRREGULARIDADES, OBRAS, CONSTRUÇÃO, PROJETO, BARRAGEM, IRRIGAÇÃO, TRECHO RODOVIÁRIO, RODOVIA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTADOS, (MTS), (PR), PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FINANCIAMENTO, RECUPERAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, PORTO, COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, MUNICÍPIO, SANTOS, (SP).
- Observações:
- AVN 00022 2003 (00645 2003, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO VALMIR CAMPELO. (RELAÇÃO DAS OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES: PT - 14.421.0661.1844.0016, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS); PT - 20.607.0379.1670.0017 - PROJETO DE IRRIGAÇÃO SÃO JOÃO NO ESTADO DO TOCANTINS (TO); PT - 26.782.0233.5707.0003 , CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR 487/PR, PORTO CAMARGO, CAMPO MOURÃO; PT - 26.784.0909.0526.0035, PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NO PORTO DE SANTOS (SP); PT - 26.784.0909.0553.0035, PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUÁRIA NO PORTO DE SANTOS (SP), NO ESTADO DE SÃO PAULO).
- 12/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 03/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 241 de 28/04/04, ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Parecer
nº 1/04-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (fls. 143).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 27/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12 horas.
Leitura do Parecer nº 1, de 2004-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pelo arquivamento da matéria.
À SSEXP para a devida comunicação ao Tribunal de Contas da União e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 27/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer nº 1, de 2004 - CN, que conclui pelo arquivamento da matéria.
- 02/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 142, referente ao avulso do Parecer nº 1/2004-CN.
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SEEP o Parecer nº 01/2004-CN/CMO, Relator Deputado Jorge Bittar, para confecção de avulsos.
Publicado no DSF de 30 de janeiro de 2004.
À SSCLCN.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 1/2004-CN, em DSF, DCD e em avulso.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 1/2004-CN.
- Publicado no DCN Páginas 332-418
- Publicado no DSF Páginas 1885-1981
- 28/01/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 20/01/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Segunda Reunião Extraordinária, em 23 de dezembro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JORGE BITTAR ao Aviso nº 022/2003-CN, relativo às seguintes obras: Construção, ampliação, reforma e reaparelhamento de estabelecimentos penais no Estado do Mato Grosso do Sul; Projeto de irrigação São João no Estado do Tocantins - No estado do Tocantins; Construção de trechos rodoviários no corredor Mercosul - BR-487/PR - Porto Camargo - Campo Mourão; Participação da União no capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - recuperação da infra-estrutura portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo; Participação da União no capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento do referido aviso e determine o seu arquivamento.
- 27/11/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo.
- 24/11/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Wasny de Roure ao Aviso nº 022/2003-CN, com voto no sentido de que a Comissão: a) tome conhecimento do Aviso nº 22/2003-CN e deste parecer; b) alerte ao Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2004 sobre a impropriedade de se incluir em seu anexo VIII o PT 26.784.0909.0526.0035 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Recuperação de Infra-estrutura Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo, pois trata-se de aporte de recursos à CODESP, e não de obras; c) tome as providências necessárias à paralização cautelar da execução das obras a seguir relacionadas, mediante suspensão dos repasses consignados no orçamento da União para 2003, com base no art. 86, § 5º, da Lei nº 10.524/2002:
c1) PT 26.784.0231.3325.0035, relativamente à Concorrência nº 7/2002.
c2) PT 20.607.0379.1670.0017, no tocante aos Contratos nº's 54/2001 e 259/2002.
Enviado a todos os Parlamentares Ofício nº S-052/2003-CMO (CIRCULAR), encaminhando cópia do Relatório e do PDL ao Subtítulo, informando o prazo de apresentação de emendas de 25 e 26/11/2003.
- 11/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 37 e 38 referentes ao Aviso nº 1.580-GP/TCU, de 05-09-2003, que complementa os Avisos nºs 553/2003, 645/2003, 837/2003, 1.004/2003, 1.249/2003 e 1.471/2003 - GP/TCU, de 13/5/2003, 29/5/2003, 13/6/2003, 9/7/2003, 28/7/2003, 28/7/2003 e 18/8/2003, respectivamente.
- 05/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 05/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 35 e 36 referentes à cópia do Ofício nº P-317/2003-CMO, do Presidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 1.493-GP/TCU, de 21-8-2003, em aditamento ao
Aviso nº 1.249/2003-GP/TCU, de 28-7-2003.
- 05/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 31 a 34 referentes à cópia do Ofício nº P-317/2003-CMO, do Presidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 1.471-GP/TCU, de 18-8-2003, em complemento aos
Avisos nºs 553/2003, 645/2003, 837/2003, 1.004 e 1.249/2003-GP/TCU.
- 01/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 06/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 06/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 28 a 30 referentes à cópia do Ofício nº P-275/2003-CMO, do Pesidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 1.249-GP/TCU, de 04-8-2003, em complemento aos
Avisos nºs 553/2003, 645/2003, 837/2003 e 1.004/2003-GP/TCU.
- 29/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 22/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO.
- 21/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 25 a 27, referentes à cópia do Ofício nº P-256/2003-CMO, do Pesidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 1.004-GP/TCU, de 15-7-2003, que complementa os
Avisos nºs 553/2003, 645/2003 e 837/2003-GP/TCU.
- 17/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 02/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Wasny de Roure, conforme ofício nº P-221/2003-CMO, desta data.
- 01/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Tendo em vista a Convocação Extraordinária do Congresso para o mês de julho, com a inclusão de matéria orçamentária na pauta, foi anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria:
1. Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................18/06/2003
2. Distribuição de Avulsos..........................................................até 23/06/2003
3. Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão........................até 08/07/2003
4. Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo
apresentados.............(dois dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
5. Discussão e Votação do Relatório e das Emendas................... até 17/07/2003
6. Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ..........até 17/07/2003
- 18/06/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria:
1. Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................18/06/2003
2. Distribuição de Avulsos..........................................................até 23/06/2003
3. Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão........................até 08/08/2003
4. Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo
apresentados.............(dois dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
5. Discussão e Votação do Relatório e das Emendas................... até 19/08/2003
6. Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ..........até 19/08/2003
- 18/06/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:30 hs - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 721-722
- 18/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 18/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 12 a 14, referentes à cópia do Ofício nº P-191/2003-CMO, do Pesidente da CMO, Senador
Gilberto Mestrinho, encaminhando, em anexo, o Aviso nº 837-GP/TCU, de 13-6-2003, que complementa os
Avisos nºs 553/2003 e 645/2003-GP/TCU.
- 17/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. Nº s 5 a 11, referentes à legislação citada.
- 13/06/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:12
