Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2003
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7387/2006
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhe os artigos 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando, ainda, o caput do artigo 4º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/08/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 258/2003
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 27/06/2003
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhe os artigos 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando, ainda, o caput do artigo 4º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Juvêncio da Fonseca Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Demóstenes Torres. A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Deixa de ser computado o v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00985/2006
- Data:
- 19/07/2006
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 31/07/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24 a 26). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 25450 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 19/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24663 | Leitura do Parecer nº 985, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2006, de 21 de junho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada naquela data. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 116 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005), ambos de 2003, sejam apreciados pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 19/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24646-24653 | Leitura do Parecer nº 985, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2006, de 21 de junho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada naquela data. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 116 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005), ambos de 2003, sejam apreciados pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16434-16437 | 16:56 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos. AO PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 21/06/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 21/06/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/07/2006 - 26/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDA ASSECURATÓRIA, INDISPONIBILIDADE, SEQÜESTRO, RECUPERAÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, DIREITOS, VALORES, ORIGEM, ATO ILÍCITO, INDICIADO, REGISTRO, TRANSFERÊNCIA, NOME, TERCEIROS, MISTURA, PATRIMÔNIO, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, JUIZ, VERIFICAÇÃO, INDÍCIO, ELEMENTO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CRIME, INDISPONIBILIDADE, SEQÜESTRO, BENS, DIREITOS, VALORES, PAGAMENTO, CAUÇÃO, GARANTIA, RESSARCIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, DIREITOS, INDICIADO, ACUSADO, ATO ILÍCITO.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/08/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1526 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 30 a 33".
Leia-se: "fls. 31 a 34"
- 31/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 a 29).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 27 a 29".
Leia-se: "fls. 28 a 30"
- 31/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 31/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24 a 26).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25450
- 26/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Matéria aguardando prazo para interposição de recurso de 20/07 a 26/07/2006.
- 18/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 985, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2006, de 21 de junho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada naquela data.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 116 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005), ambos de 2003, sejam apreciados pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24663
- Publicado no DSF Páginas 24646-24653
- 11/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 20 e 21.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 11/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data(14:00hs).
- 29/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Juvêncio da Fonseca Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 258, de 2003, na CCJ (fls. nº 14 /17).
Anexei, às fls. nº 18, o Ofício nº 56 /06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). - Parecer
- 29/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéira incluída na Pauta da Comissão.
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda n° 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 07/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 06/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 30/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas :
Primeiro dia :30/06/2003
Ùltimo dia : 06/08/2003
- 27/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 26/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:56 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
AO PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16434-16437
- 26/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:31