Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2003

Autoria: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7387/2006

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal

Ementa: Altera os artigos 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhe os artigos 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando, ainda, o caput do artigo 4º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
02/08/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 258/2003
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
27/06/2003
Descrição/Ementa
Altera os artigos 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhe os artigos 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando, ainda, o caput do artigo 4º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
31/07/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24 a 26). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
28/07/2006 Publicado no DSF Páginas 25450
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
19/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24663
Leitura do Parecer nº 985, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2006, de 21 de junho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada naquela data.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 116 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005), ambos de 2003, sejam apreciados pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24646-24653
Leitura do Parecer nº 985, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2006, de 21 de junho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada naquela data.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 116 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005), ambos de 2003, sejam apreciados pelo Plenário.
À SSCLSF.
27/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16434-16437
16:56 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.

AO PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 21/06/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 21/06/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
20/07/2006 - 26/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDA ASSECURATÓRIA, INDISPONIBILIDADE, SEQÜESTRO, RECUPERAÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, DIREITOS, VALORES, ORIGEM, ATO ILÍCITO, INDICIADO, REGISTRO, TRANSFERÊNCIA, NOME, TERCEIROS, MISTURA, PATRIMÔNIO, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, JUIZ, VERIFICAÇÃO, INDÍCIO, ELEMENTO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CRIME, INDISPONIBILIDADE, SEQÜESTRO, BENS, DIREITOS, VALORES, PAGAMENTO, CAUÇÃO, GARANTIA, RESSARCIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, DIREITOS, INDICIADO, ACUSADO, ATO ILÍCITO.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1526 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 30 a 33".
Leia-se: "fls. 31 a 34"
31/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27 a 29).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 27 a 29".
Leia-se: "fls. 28 a 30"
31/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
31/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24 a 26).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25450
26/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Matéria aguardando prazo para interposição de recurso de 20/07 a 26/07/2006.
18/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 985, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2006, de 21 de junho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada naquela data.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 116 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005), ambos de 2003, sejam apreciados pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24663
Publicado no DSF Páginas 24646-24653
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 20 e 21.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data(14:00hs).
29/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Juvêncio da Fonseca Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 258, de 2003, na CCJ (fls. nº 14 /17).
Anexei, às fls. nº 18, o Ofício nº 56 /06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
Parecer
29/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéira incluída na Pauta da Comissão.
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda n° 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
07/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 06/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas :
Primeiro dia :30/06/2003
Ùltimo dia : 06/08/2003
27/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
26/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:56 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.

AO PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16434-16437
26/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:31