Requerimento n° 511, de 2003
- Autoria
- Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o inciso V do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja instado o Tribunal de Contas da União a realizar auditoria de natureza operacional no Banco Central e na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com vistas a esclarecer os limites de competência na fiscalização financeira e contábil das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, a cargo de ambas as autarquias e circunstanciar a proposta de soluções conjunturais da fiscalização dos serviços de eletricidade pelo poder público, com o intuito de diminuir a assimetria de informações dentro da própria administração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 02/12/2003 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 511/2003
- Autor:
- Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
- Data:
- 30/06/2003
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o inciso V do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja instado o Tribunal de Contas da União a realizar auditoria de natureza operacional no Banco Central e na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com vistas a esclarecer os limites de competência na fiscalização financeira e contábil das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, a cargo de ambas as autarquias e circunstanciar a proposta de soluções conjunturais da fiscalização dos serviços de eletricidade pelo poder público, com o intuito de diminuir a assimetria de informações dentro da própria administração.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39580 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 2.902/2003, de 19 de novembro último do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.736/2003, daquela Corte de Contas, bem como do Relatório e Voto que fundamentam, em resposta à matéria. As informações foram encaminhadas, em cópia ao Requerente. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 01/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 29631 | A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 2.384/2003 do Presidente do TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.360/2003-TCU, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, que propõe uma imediata inspeção junto ao Banco Central do Brasil e à Agência Nacional de Energia Elétrica, a fim de atender às solicitações da matéria. Foi encaminhada cópia, da comunicação, à Requerente. A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a manifestação definitiva do referido Tribunal. À SGM. |
| 20/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24262 | Leitura do Aviso nº 1465-GP/TCU, do Presidente do Tribunal de Contas da União, informando que foi encaminhado a referida solicitação à Unidade Técnica competente desta Casa para, com a devida urgência, adotar as providências cabíveis, anexado ao processado. À Publicação. À SSCLSF. |
| 14/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23338-23339 | Aprovado À SSEXP, para devidas providências. |
| 06/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22205-22206 | Votação adiada para o dia 12 próximo, nos termos do Requerimento nº 631/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF para os devidos fins. |
| 01/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16705 | Leitura. À publicação. Ao PLEG com destino à SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, REALIZAÇÃO, (TCU), AUDITORIA, NATUREZA OPERACIONAL, (BACEN), (ANEEL).
- 12/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 03/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 2.902/2003, de 19 de novembro último do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.736/2003, daquela Corte de Contas, bem como do Relatório e Voto que fundamentam, em resposta à matéria.
As informações foram encaminhadas, em cópia ao Requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39580
- 02/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 27, cópia do Of. SF nº 2.230, de 2.12.2003, do Primeiro-Secretário em exercício, encaminhando as informações à Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 01/12/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 26, o original do Aviso nº 2.902, de 19.11.2003, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.736/2003, aprovado por aquela Corte de Contas, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, em resposta ao Requerimento.
- 30/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 2.384/2003 do Presidente do TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.360/2003-TCU, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, que propõe uma imediata inspeção junto ao Banco Central do Brasil e à Agência Nacional de Energia Elétrica, a fim de atender às solicitações da matéria.
Foi encaminhada cópia, da comunicação, à Requerente.
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a manifestação definitiva do referido Tribunal.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 29631
- 29/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 12, cópia do Of. SF nº 1.692, de 26.9.2003, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 25/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 9 a 11, o original do Aviso nº 2.385, de 17.9.2003, do Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Acórdão nº 1.360/2003, daquela Corte, que determina inspeção junto ao Bacen e à Aneel, em resposta ao Requerimento.
- 23/09/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 20/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 20/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente, para aguardar auditoria solicitada ao TCU.
- 19/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Aviso nº 1465-GP/TCU, do Presidente do Tribunal de Contas da União, informando que foi encaminhado a referida solicitação à Unidade Técnica competente desta Casa para, com a devida urgência, adotar as providências cabíveis, anexado ao processado.
À Publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24262
- 19/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/08/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM , atendendo solicitação.
- 18/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1327 de 14/08/2002, ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando pedido de auditoria da Senadora Ana Júlia Carepa (fls. 07).
- 13/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 13/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado
À SSEXP, para devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 23338-23339
- 13/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 05/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Votação adiada para o dia 12 próximo, nos termos do Requerimento nº 631/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 22205-22206
- 31/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A matéria será apreciada a partir de 1º de agosto de 2003.
- 02/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para as devidas providências.
- 02/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Devolvido à SSATA, vez que a matéria não foi votada.
- 02/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:21 hs.
- 30/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
Ao PLEG com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16705
- 30/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSEXP.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:50