Requerimento n° 543, de 2003
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Natureza
- Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante
Ementa:
Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, manifestar integral apoio à decisão do governo brasileiro de não assinar acordo bilateral com os EUA para eximir cidadãos norte-americanos da jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 21/08/2003 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 543/2003
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 08/07/2003
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, manifestar integral apoio à decisão do governo brasileiro de não assinar acordo bilateral com os EUA para eximir cidadãos norte-americanos da jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24681-24682 | Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Tião Viana e Marcelo Crivella. À SSEXP para as devidas providências. |
| 21/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24442 | Leitura do Parecer nº 1123/2003-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Marcelo Crivella, favorável. A matéria figurará na Ordem do dia da próxima sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 222, § 2º, do RISF. À SSCLSF. |
| 21/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24428-24429 | Leitura do Parecer nº 1123/2003-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Marcelo Crivella, favorável. A matéria figurará na Ordem do dia da próxima sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 222, § 2º, do RISF. À SSCLSF. |
| 09/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17383-17384 | Leitura. À Comissão de Relações, Exteriores e Defesa Nacional. A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003. Ao PLEG com destino à CRE. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 14/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, MANIFESTAÇÃO, APOIO, DECISÃO, GOVERNO BRASILEIRO, REPÚDIO, PROPOSTA, ACORDO BILATERAL, ISENÇÃO, CIDADÃO NORTE AMERICANO, EXCLUSÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
- 12/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 27/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1453 de 26/08/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 125/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República de Voto de Solidariedade aprovado pelo Senado Federal (fls. 10 a 13).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 22/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 21/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Tião Viana e Marcelo Crivella.
À SSEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 24681-24682
- 20/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.8.2003, nos termos do art. 222, § 2º do Regimento Interno.
Votação em turno único.
- 20/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1123/2003-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Marcelo Crivella, favorável.
A matéria figurará na Ordem do dia da próxima sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 222, § 2º, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24442
- Publicado no DSF Páginas 24428-24429
- 18/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 8, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 15/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/08/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator "Ad Hoc", Senador Marcelo Crivella. Anexadas as folhas 3 a 7 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
- 17/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 10/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Alberto Souza para relatar.
- 09/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 08/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações, Exteriores e Defesa Nacional.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG com destino à CRE. - Publicado no DSF Páginas 17383-17384
- 08/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CRE.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:46