Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2003

Autoria
Senador Efraim Morais (PFL/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 402/2007
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/03/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 281/2003
Autor:
Senador Efraim Morais (PFL/PB)
Data:
16/07/2003
Descrição/Ementa
Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/03/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 106). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3755
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
23/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2641
Leitura do Parecer nº 58, de 2007-CRE, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Péres, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CRE.
Leitura do Parecer nº 59, de 2007-CE, Relator "ad hoc": Senador Romeu Tuma, concluindo pela aprovação da presente matéria, incorporando ao texto final a Emenda nº 1-CRE e, parcialmente, a Emenda nº 2-CRE, e as emendas nº 3(Relator), 04, 05 e 06-CE (de autoria do Senador Gerson Camata)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 097, de 11 de julho de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
23/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2528-2540
Leitura do Parecer nº 58, de 2007-CRE, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Péres, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CRE.
Leitura do Parecer nº 59, de 2007-CE, Relator "ad hoc": Senador Romeu Tuma, concluindo pela aprovação da presente matéria, incorporando ao texto final a Emenda nº 1-CRE e, parcialmente, a Emenda nº 2-CRE, e as emendas nº 3(Relator), 04, 05 e 06-CE (de autoria do Senador Gerson Camata)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 097, de 11 de julho de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
17/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18371-18372
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CRE e posteriormente a CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 21/06/2004 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 11/07/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 30/10/2003 - Parecer Oferecido)
Prazos:
26/02/2007 - 02/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CURRÍCULO, ESCOLA PÚBLICA, DISCIPLINA ESCOLAR, DENOMINAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, RELAC?O?ES INTERNACIONAIS, ACADEMIA MILITAR, EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 410 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 108 a 109).
08/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.107).
07/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 106).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 3755
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
23/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/02/2007 a 02/03/2007.
22/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 58, de 2007-CRE, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Péres, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CRE.
Leitura do Parecer nº 59, de 2007-CE, Relator "ad hoc": Senador Romeu Tuma, concluindo pela aprovação da presente matéria, incorporando ao texto final a Emenda nº 1-CRE e, parcialmente, a Emenda nº 2-CRE, e as emendas nº 3(Relator), 04, 05 e 06-CE (de autoria do Senador Gerson Camata)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 097, de 11 de julho de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2641
Publicado no DSF Páginas 2528-2540
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Aguardando leitura de parecer da CE.
13/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
19/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CE.
11/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
11/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Romeu Tuma, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CRE, e parcialmente a emenda nº 02-CRE, (na forma da emenda 06-CE) e as emendas nº 03-CE (relator), 04, 05 e 06-CE (de autoria do Senador Gerson Camata, fl. 73), todas aprovadas, em globo, por 15 (quinze) votos.
Anexado às fls.78 à 82, o segundo parecer oferecido pelo Senador Luiz Otávio.
Anexado à fl. 94, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
08/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, acatando, ainda, as emendas nº 01e 02-CRE e rejeitando as 03 emendas oferecidas pelo Senador Gerson Camata nesta Comissão, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 74 à 77, o primeiro parecer oferecido pelo Senador Luiz Otávio.
26/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Luiz Otávio, para análise das emendas oferecidas.
16/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Gerson Camata, que apresenta 03 emendas, anexadas à fl.73.
Anexado às fls. 69 à 72, as 4 (quatro) emendas oferecidas anteriormente por Sua Excelência.
25/02/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao Gabinete do Senador Gerson Camata, atendendo a solicitação de Sua Excelência, para reexame das emendas oferecidas.
15/12/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Gerson Camata, com 04 emendas oferecidas, acatando, ainda, a emenda nº 1-CRE.
23/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
05/10/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
12/07/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otávio, para relatar.
21/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves em virtude da mesma não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Aguardando redistribuição.
13/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora, Maria do Carmo Alves para relatar.
04/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/11/03.
Aguardando distribuição.
04/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CE, em decisão terminativa, conforme despacho da Presidência.
03/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/10/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Presidente designa relator "Ad Hoc", Senador Jefferson Péres. Anexadas as folhas 65 a 68 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
15/10/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável nos termos das duas emendas que apresenta.
06/10/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao Relator para reexame.
19/08/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
12/08/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar.
08/08/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
01/08/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
17/07/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CRE e posteriormente a CE.
Publicado no DSF Páginas 18371-18372
16/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CRE e posteriormente a CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23