Projeto de Lei do Senado n° 286, de 2003

Autoria
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/12/2009 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 286/2003
Autor:
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Data:
16/07/2003
Descrição/Ementa
Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73657-73658
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
À Sarq.
10/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66462-66465
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.332, de 2009-CDR, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, pela rejeição; e
nº 2.333, de 2009-CAE, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 477/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66410-66432
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.332, de 2009-CDR, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, pela rejeição; e
nº 2.333, de 2009-CAE, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 477/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
28/10/2005 Publicado no DSF Páginas 37271
A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2003, às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento Interno.
17/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18403-18404
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2003
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
13/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador César Borges (encerrado em 05/03/2004 - Redistribuição)
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 09/03/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Mão Santa (encerrado em 10/03/2009 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 01/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/12/2009 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 15/12/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
11/12/2009 - 17/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
INSTIUIÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, PERÍODO, DATA-BASE, PERMISSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÉBITOS, EMPRESÁRIO, SETOR, HOTELARIA, DEFINIÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO, BANCO SOCIAL, (BNDES), REPASSE, AGENTE FINANCEIRO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, (TJLP), PERCENTAGEM, ACORDO, NÚMERO, UNIDADE, APARTAMENTO, HOTEL, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, RESCISÃO, RESTABELECIMENTO, ANTERIORIDADE, SITUAÇÃO.
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
À Sarq.
Publicado no DSF Páginas 73657-73658
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.332, de 2009-CDR, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, pela rejeição; e
nº 2.333, de 2009-CAE, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 477/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 66462-66465
Publicado no DSF Páginas 66410-66432
Avulso de parecer
08/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 30, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura de Pareceres da CDR e da CAE.
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 01/12/09, o Presidente da Comissão designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" do Projeto. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 16 (dezesseis) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº 477/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
09/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com Relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Mão Santa não pertencer mais à Comissão.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
31/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com 01 Emenda que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
29/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Mão Santa Relator da Matéria.
15/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
15/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 15/03/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, contrário ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
14/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Cícero Lucena sem manifestação.
08/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião na presente data foi concedida vista pelo prazo regimental ao Senador Cícero Lucena (art. 132 § 1º do RISF). Ao gabinete do requerente.
13/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a pauta.
29/01/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
22/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no artigo 332 do RISF.
15/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de parecer contrária ao projeto.
10/11/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, para relatar.
28/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
27/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2003, às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 37271
26/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de redistribuição).
09/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Bezerra, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
11/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Fernando Bezerra Relator da matéria.
05/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, para redistribuição.
02/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador César Borges, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
08/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
01/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 07/08/03.
16/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 18403-18404
16/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:18